LEI 1352 REVOGA A LEI Nº 1.351 DE 07/08/2000 QUE ALTERA A LEI 1.069 DE20/09/93.

PROJETO DE LEI Nº 209 de 20 de agosto de 2000.
LEI Nº 1352 de 21 de agosto de 2000.
REVOGA A LEI Nº 1.351 DE 07/08/2000 QUE ALTERA A LEI
1.069 DE20/09/93.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º -Fica Revogada a Lei nº 1.351 de 07/08/2000 que altera
a lei 1.069 de 20/09/93 que criou os cargos de Médicos e Enfermeiro
do Programa de Saúde da Família P.S.F.
Art. 2º – Esta lei entra me vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 19 de
agosto de 2000.
Carlito Ferreira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores, esta lei será
revogada, porque conforme o art. 37 da Emenda Constitucional nº
19 de 04/06/98, o cargo comissionado só poderá ser ocupado nas
atribuições de chefia, assessoramento e direção, o que não seria o
caso em tela.