LEI 1340 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM LOTE DE TERRENO RURAL NO BAIRRO POÇO FUNDO(PONTE).

Projeto de lei nº 193 de 24 de abril de 2000.
Lei nº 1340 de 24 de abril de 2000.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM LOTE DE TERRENO
RURAL NO BAIRRO POÇO FUNDO(PONTE).
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições
que lê são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Senhor
Sebastião de Oliveira, um lote de terreno situado no Bairro Poço
Fundo (ponte) neste Município.
Art. 2º – O lote, objeto desta doação, localiza-se dentro do
perímetro da Escola Municipal do Bairro, com área desdobrada de
462,72m2. As medidas e confrontações do lote são as seguintes:
20,95m de frente; 20,65m de fundo em divisas com Ana Umbelina
Ferreira; 22,40m do lado esquerdo em divisas com Francisco
Donizeti Muniz e 21,90m do lado direito confrontando com
Waldemar Luiz Franco.
Art. 3º – O donatário somente poderá utilizar o imóvel para uso
próprio, não podendo vender ou arrendar o terreno ou benfeitorias
nele construídas.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO 06 de abril
de 2000.
Carlito Ferreira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal