Projeto de lei nº 193 de 24 de abril de 2000.
Lei nº 1340 de 24 de abril de 2000.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM LOTE DE TERRENO
RURAL NO BAIRRO POÇO FUNDO(PONTE).
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições
que lê são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Senhor
Sebastião de Oliveira, um lote de terreno situado no Bairro Poço
Fundo (ponte) neste Município.
Art. 2º – O lote, objeto desta doação, localiza-se dentro do
perímetro da Escola Municipal do Bairro, com área desdobrada de
462,72m2. As medidas e confrontações do lote são as seguintes:
20,95m de frente; 20,65m de fundo em divisas com Ana Umbelina
Ferreira; 22,40m do lado esquerdo em divisas com Francisco
Donizeti Muniz e 21,90m do lado direito confrontando com
Waldemar Luiz Franco.
Art. 3º – O donatário somente poderá utilizar o imóvel para uso
próprio, não podendo vender ou arrendar o terreno ou benfeitorias
nele construídas.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO 06 de abril
de 2000.
Carlito Ferreira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal
