LEI 1339 EMENDA MODIFICATIVA A LEI Nº 1213 DE 10/03/1997 CRIA O CODEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de lei nº 192 de 14 de abril de 2000.
Lei nº 1339 de 25 de abril de 2000.
EMENDA MODIFICATIVA A LEI Nº 1213 DE 10/03/1997 CRIA
O CODEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Poço Fundo, no uso de suas
atribuições legais aprova a seguinte lei:
Art. 1º -Passa o artigo 3º da Lei nº 1213 a ser redigido da
seguinte forma:
Art. 3º – O CODEMA será composto por no mínimo 15
membros que são os seguintes:
I – Representantes do Executivo – indicados pelo Prefeito
Municipal.
II – Representantes Órgãos da Administração Pública Estadual
e Federal.
III – Representantes Setores Organizados da Sociedade,
Comercio, Indústria, Clube de Serviços, Associações de Moradores,
do Ensino, Entidades Civis e Pessoas comprovadamente ligadas ao
Meio Ambiente.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 14 de abril de 2000.
Rosevaldo Araújo
Vereador Autor do Projeto