LEI 1338 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de lei nº 189 de 20 de março de 2000.
Lei nº 1338 de 03 de abril de 2000.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir credito
especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) às dotações do
presente orçamento junto ao Fundo Municipal de Educação, pelas
despesas provenientes de cessão de Servidores do Quadro de
Magistério do Estado de Minas, em adjunção à rede de Ensino
Municipal.
02.01.00 – Fundo Municipal de Educação
02.04.08.42 – 188 – Ensino Regular
3200 – Transferências Correntes
3220-00 – Transferências Intergovernamentais
3222 – 01 – Transferências a Est. Dist. Federal
3222.01 – Pessoal e Encargos Sociais
2002 – Manutenção das Atividades do Setor…….6.000,00
Art. 2º -Para execução desta lei é o Poder Executivo autorizado
a utilizar o cancelamento de parte da seguinte dotação do orçamento
vigente:
02.04.00 – Fundo Municipal de Educação
02.04.08.42 – Ensino Fundamental
02.04.08.42.188.2034 – 3111.01 – Pessoal Civil….R$ 6.000,00
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 14 de
março de 2000.
Carlito Ferreira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal
JUSTIFICATIVA:
O grande crescimento de matriculas do Ensino Fundamental na
rede municipal, através do processo de municipalização de
matrículas bem como o crescimento natural de matrículas e a
necessidade de oferecer ao cidadão uma educação de qualidade,
tornou necessária a cooperação com Estado/ Município
disponibilizando servidores do Quadro do Magistério para a rede
municipal.