LEI 1333 EMENDA ADITIVA À LEI DE 29.01.96 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Projeto de lei nº 186 de 21 de fevereiro de 2000.
Lei nº 1333 de 28 de fevereiro de 2000.
EMENDA ADITIVA À LEI DE 29.01.96 QUE CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
A Câmara Municipal de Poço Fundo MG aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte EMENDA:
Art. 1º -O processo eleitoral da área não governamental se dará
através do Foro Próprio.
Art. 2º -O Conselho Municipal de Assistência Social será
administrado por uma diretoria composta por:
a) Presidente
b) Vice-Presidente
c) 1º Secretário
d) 2º Secretário
Art. 3º – A diretoria que trata o artigo anterior será eleita entre
seus membros titulares
Art. 4º – Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Poço Fundo, 21 de Fevereiro de 2000.
Carlito Ferreira Maria Salomé de Souza Santos
Prefeito Municipal Secretária Substituta
Prefeitura Municipal de Poço Fundo