LEI 1328 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL E PREVIDÊNCIA DEPOÇO FUNDO QUE PASSA A DENOMINAR-SE INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 179 de 19 de novembro de 1999.
LEI Nº 1328 de 13 de dezembro de 1999.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
E PREVIDÊNCIA DEPOÇO FUNDO QUE PASSA A
DENOMINAR-SE INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
DO MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Faço, a saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO ÓRGÃO E SEUS FINS
Art. 1º -Fica estruturado por esta lei, o Instituto Previdenciário
do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, o qual goza
de personalidade jurídica própria de autonomia administrativa e
financeira, de direito público e natureza autárquica.
§ 1º – O Instituto Previdenciário do Município de Poço fundo,
denominado pela sigla IPREMPOF, se destina a assegurar aos
servidores do Município de Poço Fundo e a seus dependentes, na
conformidade da presente Lei, prestações de natureza previdenciária
em consonância com art. 40 da constituição Federal da Emenda
Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998 e demais legislação
em vigor.
§ 2º – O IPREMPOF atenderá a:
a – cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade
avançada; proteção à maternidade,especialmente a gestante;
b – auxílio-reclusão para os dependentes dos servidores de
baixa renda;
c – pensão por morte do servidor, homem ou mulher, ao
cônjuge ou companheiro e dependentes.
Art. 2º – Fica assegurado ao IPREMPOF no que se refere a
seus servidores, bens, rendas e ação, todos os privilégios, regalias,
isenções e imunidade de que gozam o Município de Poço Fundo.
CAPÍTULO II
DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
SEÇÃO I
DOS SERVIDORES E DEPENDENTES
Art. 3º-São assegurados obrigatórios do IPREMPOF:
I – Consideram-se como servidores todos os funcionários
Públicos Municipais efetivos em função ou cargo público da
Prefeitura Municipal de Poço fundo, da Câmara Municipal, bem
como os servidores das entidades da administração indireta do
Município, quando assim for determinado pelo ato de sua criação.
II – Os servidores inativos.
III – O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro
cargo temporário ou de emprego público aplicando-se a este as
regras do regime geral de previdência social.
IV – O exercente e mandato eletivo, desde que não vinculado a
regime próprio de previdência.
Parágrafo Único – O disposto nos § § 3º e 4º aplica-se a partir
de 5 de março de 1997, sendo a contribuição reajustada com os
mesmos índice dos benefícios de prestação continuada do Regime
Geral de Previdência Social.
Art. 4º – A filiação obrigatória do servidor ao IPREMPOF se
dará na data do inicio ou reinício do exercício.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DA MANUTENÇÃO E DA PERDA DA QUALIDADE DE
SERVIDOR.
Art. 5º – Perderá a qualidade de segurado:
I – aquele que deixar a atividade que o submeta ao regime do
IPREMPOF;
II – o servidor que se afastar do exercício de seu cargo com
prejuízo dos vencimentos, salvo se usar da faculdade do art. 6º;
III – aquele que, autorizado a conservar a sua filiação, na
forma do art. 6º, interromper o pagamento das respectivas
contribuições por mais de 3 meses consecutivos.
Parágrafo Único – A perda da qualidade de segurado ocorre
simultaneamente com a caducidade dos direitos inerentes na
qualidade de servidor ou de dependente.
Art. 6º – Ao segurado que deixar de exercer, temporariamente
ou definitivamente, atividade que o submeta ao regime de
IPREMPOF é facultado manter a qualidade de segurado, desde que
passe a efetuar, sem interrupção, o pagamento mensal das
contribuições referente a sua parte e a do Município.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Art. 7º – São considerados dependente do segurado, para os
efeitos desta lei, cônjuge, a companheira, o companheiro os filhos
não emancipados de qualquer condição, menores de 18 anos do sexo
masculino e do sexo feminino menores de 21 anos.
Parágrafo Único – Os filhos de segurado, quando inválidos,
serão isentados do limite de idade.
Art. 8º – A dependência econômica das pessoas indicadas no
artigo anterior é presumida e as das demais devem ser comprovadas.
§ 1º – Equipara-se aos filhos, nas condições do artigo 7º,
mediante declaração escrita do servidor e desde que comprovada a
dependência econômica, na forma estabelecida em lei enteado e o
menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o
próprio sustento e educação.
§ 2º – Menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos
filhos do servidor mediante apresentação de termo de tutela.
§ 3º – Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que
mantenha união estável com o servidor ou segurada.
§ 4º – Considera-se união estável aquela verificada em ter o
homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros,
separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em
comum, enquanto não se separarem.
Art. 9º – A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
I – para os cônjuges, pela separação judicial ou divórcio,
enquanto não lhe for assegurada à prestação de alimentos, pela
anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial
transitada em julgado;
II – para a companheira ou companheiro, pela cessação da
união estável com o servidor ou segurada, enquanto não lhe for
garantida a prestação de alimentos;
III – para o filho, de qualquer condição, ao complementarem
18 anos de idade, e para o sexo feminino quando completarem 21
anos ou pela emancipação, salvo se inválidos;
IV – para os dependentes em geral;
a) Pelo patrimônio;
b) Pela concessão da invalidez;
c) Pelo falecimento;
SEÇÃO III
DAS INSTALAÇÕES DAS PESSOAS ABRANGIDAS
SUBSEÇÃO I
DO SERVIDOR
Art. 9º – Considera-se inscrição de servidor para os efeitos da
previdência municipal o ato pelo qual o servidor é cadastrado no
Instituto de Previdência Municipal de Poço Fundo – IPREMPOF,
mediante comprovação dos dados pessoais e de outro elementos
necessários e úteis à sua caracterização.
Parágrafo Único – Ocorrendo à posse do servidor em função
pública através de concurso público, este se encontra
automaticamente inscrito no instituto de Previdência Municipal
IPREMPOF.
SUBSEÇÃO II
DO DEPENDENTE
Art. 10 – Considera-se inscrição de dependente, para os efeitos
da Previdência Municipal, o ato pelo qual o servidor o qualifica
perante o Instituto de Poço Fundo – IPREMPOF e decorre da
apresentação de:
a) Cônjuge e filhos – certidões de casamento e de nascimento;
b) Companheira ou companheiro – documento de identidade e
certidão de casamento com averbação da separação judicial
ou divórcio, quando uns dos companheiros ou ambos já
tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso;
c) Equiparado o filho – certidão judicial de tutela e, em se
tratando de enteado, certidão de casamento do servidor e de
nascimento do dependente;
§ 1º – Incumbe ao servidor a inscrição do dependente, que deve
ser feita, quando possível, no ato da inscrição do servidor.
§ 2º – Para comprovação do vínculo e da dependência
econômica, conforme o caso, podem ser apresentados os seguintes
documentos, observado o disposto nos § § 6º e 7º.
I – Certidão de nascimento de filho havido em comum;
II – Certidão de casamento religioso;
III – Declaração do imposto de renda do servidor, em que
conste o interessado como seu dependente;
IV – Disposição testamentárias;
V – Declaração especial feita perante tabelião;
VI – Prova de mesmo domicilio;
VII – Prova de encargos doméstico evidente e existência de
sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
VIII – Procuração ou fiança reciprocamente outorgadas;
IX – Conta bancária conjunta;
X – Registro em associação de qualquer natureza, onde conste
o interessado como dependente do servidor;
XI – Anotação constante de ficha ou de livro de registro de
servidor;
XII – Apólice de seguro da qual conste o servidor como
instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIII – Ficha de tratamento em instituição de assistência
médica, da qual conste o servidor como responsável;
XIV – Escritura de compra e venda de imóvel pelo servidor me
nome do dependente;
XV – Declaração de não emancipação do dependente menor de
vinte e um anos;
XVI – Quaisquer outros possam levar à convicção do fato a
comprovar, isoladamente ou em conjunto, a critério do IPREMPOF.
§ 3º – Fato superveniente que importe deve ser comunicado ao
IPREMPOF, com as provas cabíveis.
§ 4º – Servidor casado não poderá realizar a inscrição de
companheira.
§ 5º – Somente será exigida a certidão judicial de a doação
quando esta for anterior a 13 de setembro de 1993, data de vigência
da lei nº 1066, 16 de1993.
§ 6º – Para a comprovação do vinculo de companheira, os
documentos enumerados nos incisos III, IV e XII do § 2º
constituem, pôr si só, prova bastante e suficiente, devendo os demais
ser considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados,
quando necessário, mediante justificação administrativa, processada
na forma dos arts 109 a 118.
§ 7º – No caso de enteado e tutelado, a prova de dependência
econômica será feita por declaração do servidor firmada perante o
IPREMPOF, acompanhada de um dos documentos referidos nos
incisos III, VI e XIII do § 2º, que constituem, por si só, prova
bastante e suficiente, devendo os documentos em conjunto de no
mínimo três, corroborados, quando necessário por justificação
administrativa ou parecer sócio-econômico do Servidor Social do
IPREMPOF.
§ 8º – No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e
concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante
exame-médico pericial a cargo do IPREMPOF.
§ 9º – Deverá ser apresentada declaração de não emancipação,
pelo servidor, no ato de inscrição de dependente menor de vinte e
um anos referido no art. 7º, I.
§ 10 – Os dependentes excluídos de tal condição em razão de
lei têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.
Art. 11 – Ocorrendo o falecimento do servidor, sem que tenha
sido feita a inscrição e a de seus dependente, a estes será lícito
promove-la, para outorga das prestações a que fizerem jus observado
os seguintes critérios:
I – Companheiro ou companheira pela comprovação do
vinculo, na forma prevista no § 6º do art. 10.
II – Equiparado o filho – pela comprovação de dependência
econômica, prova da equiparação e declaração de que não tenha sido
emancipado.
CAPÍTULO II
DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
SEÇÃO I
DAS ESPÉCIES DE PRESTAÇÃO
Art. 12 – O IPREMPOF compreende as seguintes prestações,
expressas em benefícios e serviços:
I – Quanto ao servidor:
a) Aposentadoria por invalidez;
b) Aposentadoria por idade;
c) Aposentadoria por tempo de contribuição;
d) Auxílio-doença;
e) Salário maternidade;
II – Quanto ao dependente:
a) Pensão por morte;
b) Auxílio –reclusão;
III – Quanto ao servidor e dependente: reabilitação
profissional.
SEÇÃO II
DA CARÊNCIA
Art. 13 – Período de carência e o tempo correspondente ao
número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o
beneficiário faça jus ao benefício, considerado a partir do transcurso
do primeiro dia dos meses de suas competências.
§ 1º – Será considerado, para efeito de carência, do servidor
municipal, o tempo de contribuição que o mesmo efetuado para o
Plano de Seguridade social regulamentado pelo Regulamento Geral
de Previdência Social, (Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999), ou
outro plano de Previdência Pública.
§ 2º – Para o servido0r que obtiver ou que esteja sob os
benefícios da licença sem remuneração arcará o mesmo com as
contribuições previdenciárias, incluindo àquelas do patrocinador,
caso o mesmo opte por continuar segurado do Instituto.
Art. 14 – Havendo perda da qualidade de servidor, as
contribuições anteriores a essa perda somente serão computadas
para efeito de carência depois que o servidor contar, a partir da nova
filiação ao IPREMPOF, com, no mínimo, um terço do número de
contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para
o beneficio a ser requerido.
Art. 15 – O período de carência é contado:
I – Para o servidor funcionário municipal, da data de filiação
ao IPREMPOF.
Art. 16 – A concessão das prestações pecuniárias do
IPREMPOF, depende dos seguintes períodos de carência:
I – Seis contribuições mensais, no caso de auxílio-doença;
II – No caso de aposentadoria voluntária, cento e vinte
contribuições mensais desde que no efetivo em que se dará a
aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) Sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição,
se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se
mulher, com proventos integrais;
b) Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta
anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais
ao tempo de contribuição;
§ 1º – O servidor que tenha preenchido os requisitos no inciso
II deste artigo, mas não tenha 05 anos de cargo efetivo, poderá
aposentar-se com a remuneração do cargo anteriormente ocupado,
desde que, cumulativamente com os demais requisitos.
§ 2º – Os proventos de aposentadoria e as prestações não
poderão exceder, a qualquer título, a remuneração tomada como
base para a concessão do benefício, sendo vedado o acréscimo de
vantagens de caráter transitório à respectiva remuneração.
§3º – O professor, o servidor público, que comprove
exclusivamente tempo efetivo exercício das funções de magistério
na educação infantil e no ensino fundamental e médio terá direito à
aposentadoria a que se refere o inciso II, “a”, deste artigo, a partir de
cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição, se
homem, e cinqüenta anos de idade e vinte e cinco anos de
contribuição, se mulher.
§ 4º – Considera-se, para efeito para efeito do parágrafo
anterior, como tempo de efetivo exercício das funções de magistério,
exclusivamente a atividade docente.
§ 5º – Para o cálculo dos valores proporcionais de proventos a
que se refere o inciso II “b” deste artigo o provento corresponderá a
um trinta e cinco avos da totalidade da remuneração do servidor na
data da concessão do benefício, por ano de serviço, se homem, e um
trinta avos, se mulher, exceto se decorrente de acidente em serviço,
moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,
especificadas em lei, np caso de invalidez permanente.
§ 6º – O valor do provento calculado na forma do parágrafo
anterior, não poderá ser de valor inferior ao salário mínimo,
conforme disposto no §2º do art. 201 da Constituição Federal, na
redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98.
§ 7º – Fica extinta, a partir de 16 de dezembro de 1998, a
aposentadoria do professor ou professora universitário, aos trinta
anos ou vinte e cinco anos respectivamente do efetivo exercício de
magistério.
Art. 17 – Ressalvado o direito de opção pela aposentadoria
prevista no artigo anterior, o servidor público que tenha ingressado
regularmente em cargo efeito na administração pública, direta,
autárquica ou fundacional, até 15 de dezembro de 1998, terá direito
à aposentadoria voluntária, com proventos integrais, quando,
cumulativamente:
I – Contar cinqüenta e teres anos ou mais de idade se homem, e
quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher;
II – Tiver cinco anos ou mais de efetivo exercício no cargo em
que se dará a aposentadoria;
III – Contar tempo de contribuição igual, no mínimo, a soma
de:
a) Trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher, e.
b) Um período adicional de contribuição equivalente a, no
mínimo, vinte por cento do tempo que, no dia 16 de
dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo
constante da alínea anterior.
§ 1º – O servidor de que trata este artigo terá direito a
aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, quando, cumulativamente:
I – Contar cinqüenta e três anos ou mais de idade, se homem, e
quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher;
II – Tiver cinco anos ou mais de efeito exercício no cargo em
que se dará a aposentadoria;
III – Contar tempo de contribuição igual, no mínimo, a soma
de:
a) Trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher;
b) Um período adicional de contribuição equivalente a, no
mínimo, quarenta por cento do tempo que, no dia 16 de
dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo
constante da alínea anterior.
§ 2º – Os proventos da aposentadoria proporcional serão
equivalente a setenta por cento do valor máximo que o servidor
poderia obter de acordo com o caput, acrescido de cinco por cento
por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso
III do parágrafo anterior, até o limite de cem por cento.
§ 3º – O servidor que tenha preenchido os requisitos no caput e
§ 1º deste artigo, mais tenha cinco anos no cargo efetivo, poderá
aposentar-se com a remuneração do cargo anteriormente ocupado,
desde que tenha o tempo de cinco anos neste cargo,
cumulativamente com os demais requisitos.
§ 4º – O servidor que, até 15 de dezembro de 1998, tenha
cumprido os requisitos para obter aposentadoria proporcional
somente fará jus ao acréscimo de cinco por cento a que se refere o §
2º se cumprir os requisitos previstos nos incisos I e II do § 1º deste
artigo, observado o disposto no art. 19 deste Regulamento.
§ 5º – O professor, inclusive o universitário, servidor do
Município, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha
ingressado regularmente no cargo efetivo de magistério e que opte
por apresentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de
serviço exercido até 15 de dezembro de 1998, contado coma o
acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se
mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de
efetivo exercício das funções de magistério, observado o disposto no
§ 4º do art. 17 deste.
Art. 18 – É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão,
a qualquer tempo, nas condições previstas pela legislação em vigor à
época em que foram atendidas as prescrições nelas estabelecidas ou
nas condições previstas na legislação vigente até 15 de dezembro de
1998, aos servidores públicos, bem como aos seus dependentes, que,
até aquela data, tenham cumprindo os requisitos para obtê-las.
Parágrafo Único – O servidor de que trata este artigo, que
tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que
opte por permanecer em atividade, fará jus a isenção da contribuição
previdenciária até completar as exigências para aposentadoria
contidas no art. 17, II “a”, deste regulamento.
Art. 19 – A partir de 16 de dezembro de1998, a soma dos
proventos de inatividade, ainda que quando decorrentes da
acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras
atividades sujeitas a contribuição para Regime Geral de Previdência
Social – RGPS, e o montante resultante da adição de proventos de
inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da
Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração, e de cargo eletivo, não poderá exceder o
valor máximo previsto no Art. 37.XI da Constituição Federal.
Parágrafo Único – Até que seja promulgada a lei que fixará o
subsídio a que se refere o art. 37, XI, da Constituição, o valor
máximo de que trata o caput corresponderá a remuneração percebida
por Ministros de Estado, nos termos da lei nº 8.8852, de 4 de
fevereiro de 1994.
Art. 20 – É vedada, a partir de 16 de dezembro de 1998, a
doação de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadorias aos servidores públicos abrangidos pelo regime de
que trata o art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela
Emenda Constitucional nº 20/98, ressalvados os casos de atividades
exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem
a saúde ou a integridade física, a serem, definidos em lei
complementar.
Parágrafo Único – É indevida, desde 5 de outubro de 1988, no
âmbito do Município, a concessão de aposentadoria especiais em
desacordo com o art. 40 da constituição Federal, por não ter sido
editada lei complementar disciplinado a matéria.
Art. 21 – É vedada, a partir de 16 de dezembro de 1998:
I – A percepção simultânea de proventos de aposentadoria
decorrentes do art 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal,
na redação da pela Emenda Constitucional nº 20/98, com a
remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvada os
cargos acumuláveis na forma da constituição, os cargos eletivos e os
cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e
exoneração;
II – A percepção de mais de uma aposentadoria à conta do
regime próprio de Previdência dos servidores públicos previstos no
art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda
Constitucional nº 20/98, ressalvadas as proprietárias decorrentes dos
cargos acumuláveis na forma da Constituição.
III – A contagem de tempo de serviço ou de contribuição em
dobro, ou qualquer outra forma de contagem de tempo fictício de
serviço ou contribuição.
Art. 22 – Independente de carência a concessão de salário
família, da pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente.
SEÇÃO III
DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO
Art. 23 – Salário de benefício é o valor básico utilizado para
cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada,
inclusive os regidos por normas especiais, exceto o salário família, a
pensão por morte, o salário – maternidade e os demais benefícios de
legislação especiais.
Art. 24 – O salário de beneficio não será inferior ao de um
salário mínimo.
SEÇÃO IV
DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO
SEÇÃO V
DO REAJUSTE DO VALOR DO BENEFÍCIO
Art. 25 – É assegurado o reajustamento dos benefícios para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua
concessão.
§ 1º – Os benefícios devem ser pagos do primeiro ao décimo
dia útil do mês seguinte ao de sua competência, observada a
distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de
pagamento.
Art. 26 – Os proventos de aposentadoria e pensão serão
revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se
modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo
também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores
em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou
que serviu de referência para a concessão de pensão.
§ 1º – Os benefícios devem ser pagos ao décimo dia útil do mês
seguinte ao de sua competência.
SEÇÃO VI
DOS BENEFÍCIOS
SUBSEÇÃO I
DA APOSENTADORIA
Art. 27 – A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a
carência exigida, quando for o caso, será devida ao servidor que,
estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz
para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de
atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto
permanecer nessa condição.
§ 1º – A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá
da verificação da condição de incapacidade mediante exame
médico-pericial a cargo do IPREMPOF, podendo o servidor às suas
expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 2º – Concluindo a perícia médica inicial pela existência de
incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por
invalidez será devida:
§ 3º – A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao
filia-se ao IPREMPOF não lhe conferirá direito à aposentadoria por
invalidez, salvo quando a incapacidade sobreviver por motivo de
progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Art. 28 – O servidor aposentado por invalidez está obrigado, a
qualquer tempo, sem prejuízo do disposto no parágrafo único de
independente de sua idade e sob pena de suspensão de benefício, a
submeter-se a exame médico a cargo do IPREMPOF, processo de
reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento
dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de
sangue, que são facultativos.
Parágrafo Único – Observado o disposto no Caput, o
aposentado por invalidez fica obrigado, sob pena de sustentação do
pagamento de benefício, a submeter-se a exames médico – periciais,
a realizarem-se bienalmente.
Art. 29 – O aposentado por invalidez que se julgar apto a
retornar a atividade deverá solicitar a realização de nova avaliação
médico-pericial.
Parágrafo Único – Se s perícia médica do IPREMPOF concluir
pela recuperação da capacidade laborativa, a aposentadoria será
cancelada, observado o disposto no art. 29.
Art. 30 – O aposentado por invalidez que retornar
voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente
cessada, a partir da data do retorno.
Art. 31 – Verificada a recuperação da capacidade de trabalho
do aposentado por invalidez, excetuando-se situação prevista no art.
31, serão observadas as normas seguintes:
I – Quando a recuperação for total e ocorrer dentro de cinco
anos contados da data de ensino da aposentadoria por invalidez ou
do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, para os delais
servidores;
II – Quando a recuperação for parcial ou ocorrer após o
período previsto no inciso I, ou ainda quando o servidor for
declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual
habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo
da volta à atividade:
a) Pelo seu valor integral, durante seis meses contados da
data em que for verificada a recuperação da
capacidade;
b) Com redução de cinqüenta por cento, no período
seguinte de seis meses;
c) Com redução de setenta e cinco por cento, também por
igual período de seis meses, ao término do qual cessará
definitivamente.
Art. 32 – O servidor que retornar à atividade poderá requerer, a
qualquer tempo, novo benefício, tendo este processamento normal.
Parágrafo Único – Se o servidor requerer qualquer benefício
durante o período citado no artigo anterior, a aposentadoria por
invalidez somente será cessada, para a concessão do novo benefício,
após o cumprimento do período de que tratam as alíneas “b” do
inciso I e “a” do inciso II do art. 32.
SUBSEÇÃO II
DA APOSENTADORIA POR IDADE
Art. 33 – A aposentadoria por idade, uma vez cumpria a
carência exigida, será devida ao servidor que completar setenta anos
de idade, se homem, ou sessenta, se mulher.
Art. 34 – A aposentadoria por idade poder ser requerida pela
Prefeitura, desde que o servidor tenha cumprido a carência, quando
este completar setenta anos de idade, se do sexo masculino, ou
sessenta e cinco, se do sexo feminino, sendo compulsória.
SUBSEÇÃO III
DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO
Art. 35 – A aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez
cumprida a carência exigida, será devida nos termos do § 7º do art.
201 da Constituição.
§ 1º – A aposentadoria por tempo de contribuição do professor
que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em
função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou
no ensino médio, sertã devida nos termos do § 8º do art. 201 da
Constituição.
§ 2º – Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se
função de magistério a atividade docente do professor exercida
exclusivamente em sala de aula.
§ 3º – Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à
aposentadoria, nas condições legalmente prevista na data do
cumprimento de todos o requisito previsto no caput, ao servidor que
optou por permanecer em atividade.
Art. 36 – A aposentadoria por tempo de contribuição consiste
numa renda mensal calculada;
I – Para a mulher cem por cento do salário de benefício aos
trinta anos de contribuição;
II – Para o homem cem por cento do salário do benefício aos
trinta e cinco anos de contribuição;
III – Cem por cento do salário de benefício, para o professor
aos trinta anos, e para a professora aos vinte e cinco anos de
contribuição e de efetivo exercício em função de magistério na
educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio.
Art. 37 – A data do início da aposentadoria por tempo de
contribuição será fixada conforme o seguinte:
a) A partir da data do desligamento do emprego, quando
requerida até noventa dias depois dela;
b) A partir da data do requerimento, quando não houver
desligamento do emprego ou quando for requerida
após o prazo da alínea “a”;
c) Para os demais segurados, a partir da data da entrada
do requerimento.
Art. 38 – Considera-se tempo de contribuição o tempo,
contado de data em data, desde o inicio até a data do requerimento,
quando não houver da atividade abrangida pelo IPREMPOF,
descontados os períodos legalmente estabelecidos como de
suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de
desligamento da atividade.
Art. 39 – Até que a lei específica discipline a matéria, são
contados como tempo de contribuição, entre outros:
I – Período em que o servidor esteve recebendo auxíliodoença
u aposentadoria por invalidez,entre período de atividade;
II – Tempo de serviço militar, salvo se já contado para
inatividade remunerada nas Forças Armadas ou auxiliares, ou para
aposentadoria no serviço público federal, estadual, do Distrito
Federal ou municipal, ainda que anterior a filiação ao IPREMPOF,
nas seguintes condições:
a) Obrigatório ou voluntário;
b) Alternativo, assim considerado o atribuído pelas Forças
armadas àquele que, após alistamento, alegarem imperativo
de consciência, entende-se como tal o decorrente da crença
religiosa e de convicção filosófica ou política, para se
eximirem de atividades de caráter militar;
III – O período em que a segurada esteve recebendo saláriomaternidade;
IV – Período em que o servidor esteve recebendo beneficio por
incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não;
V – Tempo de serviço público prestado à administração federal
direta e autarquias federais, bem como as estaduais, do Distrito
Federal e municipais, quando aplicada à legislação que autorizou a
contagem recíproca de tempo de contribuição;
VI – Período de licença remunerada, desde que tenha havido
desconto de contribuições;
VII – Período em que o servidor não tenha sido colocado pela
Prefeitura em disponibilidades remunerada, desde que,tenha havida
desconto de contribuições;
VIII – Tempo de serviço prestado à Justiça dos Estados, as
serventias extrajudiciais e as escrivanias judiciais, desde que não
estivesse à época vinculada a regime próprio do IPREMPOF e desde
que tenha havido contribuição para o mesmo.
IX – Período de atividade dos auxiliares locais de
nacionalidade brasileira no exterior, amparados pela Lei nº 8.745, de
1993, anteriormente a 1º de janeiro de 1994, desde que sua situação
previdenciárias esteja regularizada junto ao IPREMPOF.
SUBSEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA ESPECIAL
Art. 40 – A aposentadoria especial, uma vez cumprida a
carência exigida, será devida ao servidor que tenha trabalhado
durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso sujeito
a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade
física.
§ 1º – A concessão da aposentadoria especial dependerá de
comprovação pelo servidor, perante IPREMPOF, do tempo de
trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, exercido em
condições especiais que prejudiquem a saúde, durante o período
mínimo fixado no caput.
§ 2º – O servidor deverá comprovar, alem do tempo de
trabalho, efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos,
biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou a
integridade física pelo período equivalente ao exigido para a
concessão do beneficio.
Art. 41 – Considera-se tempo de trabalho, para efeito desta
subseção, os períodos correspondentes ao exercício de atividade
permanente e habitual (não ocasional nem intermitente), (durante a
jornada integral), sujeito às condições especiais que prejudiquem a
saúde ou a integridade física, inclusive férias, licença médica e
auxílio-doença decorrente do exercício dessas atividades.
Art. 42 – Para o servidor que houver sucessivamente duas ou
mais atividade sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou
à integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo
mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos
períodos serão somados após conversão, conforme tabela abaixo,
considerada a atividade preponderante.
Tempo a
Converter
Multiplicadores
Para 15 Para 20 Para 25
De 15 Anos – 1,33 1,67
De 20 Anos 0,75 – 1,25
De 25 anos 0,60 0,80 –
Art. 43 – A aposentadoria especial consiste numa renda
pessoal mensal correspondente à remuneração do servidor.
Art. 44 – A relação dos agentes nocivos químicos, físicos,
biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou a
integridade física, considerada para fins de concessão de
aposentadoria especial, consta do Anexo IV do Decreto3. 048 de 06
de maio de 1999.
§ 1º – As dúvidas sobre o enquadramento dos agentes de que
trata o caput, para efeito do disposto nesta Subseção, serão
resolvidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério
da Previdência e Assistência Social.
§ 2º – A comprovação da efetiva exposição do servidor aos
agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma
estabelecida pelo IPREMPOF, com base em laudo técnico de
condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho
ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação
trabalhista.
§ 3º – Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão
constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção
coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo
a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo
estabelecimento respectivo.
§ 4º – Para fins de concessão de benefício de que trata esta
subseção e observado o disposto no parágrafo anterior, a perícia do
IPREMPOF e deverá analisar o formulário e o laudo técnico de que
trata os § § 2º e 3º, bem como inspecionar o local de trabalho do
servidor para confirmar as informações contidas nos referidos
documentos.
§ 5º – A Prefeitura deverá elaborar e manter atualizado perfil
profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo
servidor e fornecer a este, quando da rescisão do contrato cópia
autêntica deste documento.
§ 6º – O Ministério da Previdência e Assistência Social baixará
instruções definindo parâmetros com base na Norma
Regulamentadora nº 7 (Programa de Controle Médico de Saúde
Ocupacional), Norma Regulamentadora nº 9 (Programa de
Prevenção de Riscos Ambientais) e na Norma Regulamentadora nº
15 (Atividades e Operações Insalubres), aprovadas pela
Portaria/MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1998, para fins de aceitação
do laudo técnico de que trata o § § 2ºe 3º.
Art. 45 – A data de início da aposentadoria especial será fixada
a partir da data da entrada do requerimento.
Parágrafo Único – Aplica-se o disposto no art. 32 ao servidor
que retorna ao exercício de atividade ou operações que o sujeitem
aos agentes nocivos constantes do Anexo IV, do Decreto 3.048/99,
ou nele permanecer.
Art. 46 – É vedada a conversão de tempo de atividade sob
condições especiais em tempo de atividade comum.
Parágrafo Único – O tempo de trabalho exercido até 5 de
março de 1997, com efetiva exposição do servidor aos agentes
nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes
constantes do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março
de 1964, e do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de
1979, e até 28 de maio de 1998, constantes do Anexo IV do
Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo
Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, será somado, após a
respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade
comum, desde que o servidor tenha completado até as referidas
datas, pelo menos vinte por cento do tempo necessário para a
obtenção da respectiva aposentadoria, observada a seguinte tabela:
Tempo a Converter Multiplicadores Tempo
Mínimo
Exigido
Mulher (para
30)
Homem (Para
35)
De 15 Anos 2,00 2,33 3 Anos
De 20 Anos 1,50 1,75 4 Anos
De 25 Anos 1,20 1,40 5 Anos
SUBSEÃO V
DO AUXÍLIO-DOENÇA
Art. 47 – O auxílio-doença será devido ao servidor que, após
cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado
para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de
quinze dias consecutivos.
§ 1º – Não será devido auxílio-doença ao servidor que filiar ao
IPREMPOF já portador de doença oi lesão invocada como causa
para a concessão do beneficio, salvo quando a incapacidade
sobreviver por motivo de progressão ou agravamento dessa doença
ou lesão.
§ 2º – Será devido auxílio-doença consiste numa renda mensal
calculada na forma da remuneração do servidor.
Art. 48 – O auxílio-doença consiste numa renda mensal
calculada na forma da remuneração do servidor.
I – A contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade;
§ 1º – Quando o acidentado não se afastar do trabalho no dia do
acidente, os quinze dias de responsabilidade da Prefeitura pela sua
remuneração integral são contados a partir da data de afastamento.
Art. 49 – O auxílio-doença do segurado que exercer mais de
uma atividade abrangida pela Previdência Social devido mesmo no
caso de incapacidade apenas para o exercício de uma delas, devendo
a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades que o
mesmo estiver exercendo.
§ 1º – Na hipótese deste artigo, o auxílio-doença será
concedido em relação à atividade para a qual o segurado estiver
incapacitado, considerando-se para efeito de carência somente as
contribuições relativas a essa atividade.
§ 2º – Se nas várias atividades o segurado exercer a mesma
profissão, será exigido de imediato o afastamento de todas.
§ 3º – Constatada, durante o recebimento do auxílio-doença
concedido nos termos deste artigo, a incapacidade de segurado para
cada uma das demais atividades, oi valor do benefício deverá ser
revisto com base nos respectivos salários de contribuição, observado
o disposto nos incisos I do art. 49.
Art. 50 – Quando o servidor, que exercer mais de uma
atividade, se incapacitar definitivamente, não cabendo sua
transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto essa
incapacidade não se estender às demais atividades.
Parágrafo Único – Na situação prevista no caput, o servidor
somente poderá transferir-se das demais atividades que exerce após
o conhecimento da reavaliação médico-pericial.
Art. 51 – Durante os primeiros quinze dias consecutivos de
afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à
Prefeitura pagar ao servidor a sua remuneração.
§ 1º – Cabe a Prefeitura se dispuser de serviço médico próprio
ou em convênio o exame médico e o abono das faltas
correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento.
§ 2º – Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias
consecutivos, o servidor será encaminhado à perícia médica do
IPREMPOF.
§ 3º – Se Concedido novo benefício decorrente da mesma
doença dentro de sessenta dias contados da cessação do benefício
anterior, a Prefeitura fica desobrigada do pagamento relativo aos
quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício
anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.
§ 4º – Se o servidor, por motivo de doença, afastar-se do
trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto
dia, e se voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, fará
jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento, com o
ônus para o IPREMPOF.
Art. 52 – O IPREMPOF deve processar de ofício o benefício,
quando tiver ciência da incapacidade do servidor sem que este tenha
requerido auxílio-doença.
Art. 53 – O servidor em gozo de auxílio-doença está obrigado,
independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do
benefício, a submeter-se a exame médica a cargo da IPREMPOF,
processo de reabilitação, profissional por ela prescrito e custeado e
tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a
transfusão de sangue, que são facultativos.
Art. 54 – O auxílio-doença cessa pela recuperação da
capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria
por invalidez ou auxílio – acidente de qualquer natureza neste caso
se resultar seqüela que implique redução da capacidade para o
trabalho, que habitualmente exercia.
Art. 55 – O servidor em gozo de auxílio-doença, insuscetível
de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a
processo de reabilitação profissional para exercício de outra
atividade, não cessando o benefício até que seja dado como
habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta
subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja
aposentado por invalidez.
Art. 56 – O servidor em gozo de auxílio-doença é considerada
pela Prefeitura como licenciado.
SUBSEÇÃO VI
DO SALÁRIO FAMÍLIA
Art. 57 – O salário Família será devido mensalmente, ao
servidor, que tenha salário-de – contribuição inferior ou igual a R$
360,00 (trezentos e sessenta reais), na proporção do respectivo
número de filhos ou equiparados, nos termos do art. 7º observado o
disposto no art. 59.
Art. 58 – O salário família será pago mensalmente:
I – Ao servidor, pela Prefeitura, com respectivo salário;
II – Ao servidor aposentado por invalidez ou em gozo de
auxílio-doença, pelo IPREMPOF, juntamente com o benefício;
III – Aos demais servidor aposentado aos sessenta e cinco anos
de idade, se do sexo masculino, ou sessenta anos de idade, se do
sexo feminino, pelo IPREMPOF, juntamente com a aposentadoria.
§ 1º – Quando o pai e a mãe são servidores, ambos têm direito
ao salário-família.
§ 2º – As cotas do salário, pagas pela Prefeitura, deverão ser
deduzidas quando do recolhimento das contribuições sobre a folha
de salário.
Art. 59 – O valor da cota do salário-família por filho ou
equiparado de qualquer condição até quatorze anos de idade ou
inválido, é de R$ 8,65 (oito reais s sessenta e cinco centavos).
Art. 60 – O pagamento do salário-família será devido a partir
da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da
documentação relativa ao equiparado, estando condicionada à
apresentação anual de atestado da vacinação obrigatória.
Art. 61 – A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze
anos de idade deve ser verificada em exame médico – pericial a
cargo do IPREMPOF.
Art. 62 – Tendo havido divórcio, separação judicial ou de fato
dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda
do pátrio-poder, o salário – família passará a ser pago diretamente
àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se
houver determinação judicial nesse sentido.
Art. 63 – O direito ao salário-família cessa automaticamente:
I – Por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte
ao do óbito;
II – quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de
idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do
aniversário.
III – Pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado
inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade;
Art. 64 – Para efeito de concessão e manutenção do salário, o
servidor deve comunicar a Prefeitura ou ao IPREMPOF qualquer
fato ou circunstância que determine a perda do direito o benefício,
ficando sujeito, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às
sanções penais.
Art. 65 – A falta de comunicação oportuna de fato que
implique cessação do salário família, bem como a prática, pelo
servidor, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento,
autoriza a Prefeitura ou o IPREMPOF, conforme o caso, a descontar
dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros filhos ou, na
falta delas, do próprio salário do servidor ou da renda mensal do seu
benefício, o valor das cotas indevidamente recebidas, sem prejuízo
das sanções penais cabíveis, observados o disposto no parágrafo
único do art. 121, deste Decreto.
Art. 66 – As cotas do salário-família não serão incorporadas,
para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.
SUBSEÇÃO VII
DO SALÁRIO – MATERNIDADE
Art. 67 – O salário- maternidade é devido, independentemente
de carência, à servidora, durante cento e vinte dias, com início vinte
e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto,
podendo ser prorrogado na forma prevista no § 2º.
§ 1º – Para a servidora, observar-se-á, no que couber, as
situações e condições previstas na legislação relativas à proteção à
maternidade.
§ 2º – Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e
posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas,
mediante atestados médico fornecido pelo Sistema Único de Saúde,
ou IPREMPOF.
§ 3º – Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem
direito aos centos e vinte dias previstos neste artigo.
§ 4º – Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante
atestado médico fornecido pelo Sistema Único de Saúde, ou
IPREMPOF, a segurada terá direito ao salário – maternidade
correspondente a duas semanas.
§ 5º – Será devido, juntamente com a última parcela paga em
cada exercício, o abono anual décimo terceiro do salário –
maternidade, proporcional ao período de duração do benefício.
Art. 68 – O salário – maternidade para a servidora consiste
numa renda igual à sua remuneração integral e será pago pelo
IPREMPOF.
§ 1º – A servidora deve dar quitação ao IPREMPOF dos
recebimentos mensais do salário – maternidade na própria folha de
pagamento de benefício ou por outra forma admitida, de modo que a
quitação fique plena e claramente caracterizada.
§ 2º – A Prefeitura deve conservaram, durante dez anos, os
comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para
exame pela fiscalização do IPREMPOF.
Art. 69 – Compete aos órgãos pertencentes ao Sistema Ùnico
de Saúde, ou IPREMPOF fornecer os atestados médicos necessários.
Parágrafo Único – Quando o parto ocorrer sem
acompanhamento médico, o atestado será fornecido pela perícia
médica do IPREMPOF.
Art. 70 – O início do afastamento do trabalho da servidora será
determinado com base em atestado médico fornecido pelo Sistema
Único de Saúde, ou IPREMPOF.
§ 1º – Quando a Prefeitura dispuser de serviço médico próprio
ou em convênio com o Sistema Único de Saúde, o atestado poderá
ser fornecido por aquele serviço médico.
Art. 71 – Nos meses de início e término do salário-maternidade
da será proporcional aos dias de afastamento de trabalho.
Art. 72 – O salário- maternidade não pode ser acumulado com
benefício por incapacidade.
Parágrafo Único – Quando ocorrer incapacidade em
concomitância com o período de pagamento do salário-maternidade,
o benefício por incapacidade, conforme o caso, deverá ser suspenso
enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início
adiada para o primeiro dia seguinte ao término do período de cento e
vinte dias.
Art. 73 – A segurada aposentada que retornar à atividade fará
jus ao pagamento do salário maternidade.
SUBSEÇÃO VIII
DO AUXÍLIO – ACIDENTE
Art. 74 – O auxílio – acidente será concedido, como
indenização, ao servidor, quando a após a consolidação das lesões
decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela
definitiva que implique:
I – Redução de capacidade para o trabalho que habitualmente
exerciam e se enquadrem nas situações discriminadas no Anexo III
do Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999.
II – Redução da capacidade para o trabalho que habitualmente
exercia e exija maior esforço para o desempenho da mesma
atividade que exercia época à do acidente;
III – Impossibilidade de desempenho da atividade que
exerciam a época do acidente, porém permita o desempenho de
outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados
pela perícia médica do IPREMPOF.
§ 1º – O auxílio- acidente mensal corresponderá a cinqüenta
por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio – doença
do servidor, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílioacidente
e será devido até a véspera de início de qualquer
aposentadoria ou até a data do óbito do servidor.
§ 2º – O auxílio-doença será devido a contar do dia seguinte ao
da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer
remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedado sua
acumulação com qualquer aposentadoria.
§ 3º – O recebimento de salário ou concessão de outro
beneficio, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade
do recebimento do auxílio – acidente.
§ 4º – Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o
caso:
I – Que apresente danos funcionais ou redução da capacidade
funcional sem repercussão na capacidade laborativa;
II – De mudança de função, mediante readaptação profissional
promovida pela Prefeitura, como medida preventiva, em decorrência
de inadequação do local de trabalho.
§ 5º – A perda da audição, em qualquer grau, somente
proporcionará a concessão de auxílio, quando, além do
reconhecimento do nexo da causa entre o trabalho e a doença,
resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para
o trabalho na redução que o servidor habitualmente exercia.
§ 6º – No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de
qualquer natureza que tenha dado origem ao auxílio – acidente, este
será suspenso até a cessação do auxílio – doença reaberto, quando
será reativado.
SUBSEÇÃO IX
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 75 – A pensão por morte será devida ao conjunto dos
dependentes do servidor que falecer, aposentado ou não, a contar da
data:
I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;
II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto
no inciso I;
III – da decisão judicial, no caso de morte presumida.
Parágrafo Único – No caso do disposto no inciso II, a data de
início do benefício será a data do óbito, aplicados os devidos
reajustamentos até a data de início do pagamento, não sendo devida
qualquer importância relativa a período anterior à data de entrada do
requerimento.
Art. 76 – A pensão por morte consiste numa renda mensal de
100% da remuneração do servidor.
Art.77 – A concessão da pensão por morte não será protelada
pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer
habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de
dependente somente produzirá efeito a contar da data da habilitação.
Art. 78 – A pensão por morte somente será devida ao
dependente inválido se for comprovada por perícia médica a
existência de invalidez na data de óbito do servidor.
Parágrafo Único – Ao dependente aposentado por invalidez
poderá ser exigido exame médico-pericial, a critério da IPREMPOF.
Art. 79 – O pensionista inválido está obrigado,
independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do
benefício a submeter-se a exame médico a cargo da IPREMPOF,
processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e
tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a
transfusão de sangue, que são facultativos.
Art. 80 – O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a
partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência
econômica, não econômica, não excluindo do direito a companheira
ou o companheiro.
Art. 81 – O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou
de fato, que recebia pensão de alimentos, receberá a pensão em
igualdade de condições com os demais dependentes referidos no
inciso I do art. 7º.
Art. 82 – A pensão poderá ser concedida, em caráter
provisório, por morte presumida:
I – Mediante sentença declaratório de ausência expedido por
autoridade judiciária, a contar da data de sua emissão;
II – Em caso de desaparecimento do servidor por motivo de
catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data de ocorrência,
mediante prova hábil.
Parágrafo Único – Verificado o reaparecimento do servidor, o
pagamento da pensão cessa imediatamente, ficando os dependentes
desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
Art. 83 – A pensão por morte, havendo mais de u8m
pensionista, será rateada entre todos, em partes iguais.
Parágrafo Único – Reverterá em favor dos demais dependentes
à parte daquele cujo direito à pensão cessar.
Art. 84 – O pagamento da cota individual da pensão por morte
cessa:
I – Pela morte do pensionista;
II – Para o pensionista menor de idade, pela emancipação ou
ao completar vinte um anos, salvo se for inválido;
III – Para o pensionista inválido pela cessação da invalidez,
verificada em exame médico-pericial a cargo do IPREMPOF.
Parágrafo Único – Com a extinção da cota do último
pensionista, a pensão por morte será encerrada.
Art. 85 – O dependente menor de idade que se invalidar antes
de completar vinte e um anos deverá a ser submetido a examepericial,
não se extinguindo a respectiva cota se confirmada a
invalidez.
SUBSEÇÃO X
DO AUXÍLIO – RECLUSÃO
Art. 86 – O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas
condições da pensão por morte, aos dependentes do servidor
recolhido à prisão que não receber remuneração da Prefeitura e
nem estiver em gozo de auxílio doença, aposentadoria ou abono de
permanência em serviço desde que o seu último salário m de
contribuições seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta
reais). O auxílio reclusão será devido, à família do segurado nas
seguintes proporções:
I – 2/3 (dois terços) da remuneração, quando afastado por
motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela
autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
II – Metade da remuneração, durante o afastamento, decorrente
de condenação por sentença definitiva irrecorrível à pena que não
implique em perda de cargo.
§ 1º – No caso de inciso I deste artigo, o servidor terá direito
ao pagamento ao restante da remuneração, correspondente a um
terço retido, desde que absolvido.
§ 2º – O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia
imediato aquele em que o segurado for colocado em liberdade,
ainda que condicional.
§ 3º – No caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver
recaptura do servidor, será restabelecido a contar da data em que
esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de servidor.
§ 4º – Se houver exercício de atividade dentro do período de
fuga, o mesmo será considerado para a verificação da perda ou não
da qualidade de servidor.
Art. 87 – Falecendo o servidor detido ou recluso, o auxílio –
reclusão que estiver sendo pago será automaticamente convertido
em pensão por morte.
Parágrafo Único – Não havendo concessão de auxílio-reclusão,
em razão de salário-de-contribuição superior a R$ 360,00(trezentos
e sessenta reais), será devida pensão por morte aos dependentes.
Art. 88 – É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a
soltura do servidor.
SUBSEÇÃO XI
DO ABONO ANUAL
Art. 89 – Será devido abono anual (décimo terceiro salário ou
gratificação natalina) ao servidor e ao dependente que, durante o
ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria,
pensão por morte ou auxílio-reclusão.
Parágrafo Único – O abono anual será calculado, no que
couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos
trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício
do mês de dezembro de cada ano.
CAPÍTULO III
DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO
SEÇÃO ÚNICA
DO RECONHECIMENTO DO TEMPO DE FILIAÇÃO
Art. 90 – Reconhecimento de filiação é o direito do servidor
de ter reconhecido, em qualquer época de exercício de atividade
anteriormente abrangida pela Previdência Social.
CAPÍTULO IV
DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO
Art. 91 – Para efeito de contagem recíproca, hipótese em que
os diferentes sistemas de Previdência compensar-se-ão
financeiramente, é assegurado ao servidor:
I – Para fins benefícios previstos no IPREMPOF, o cômputo
do tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será
contado para efeito de aposentadoria.
II – Para fins de emissão de certidão de tempo de contribuição,
pelo IPREMPOF para utilização no INSS, o cômputo de tempo de
contribuição na administração pública, observado o disposto no art.
120, além do disposto nesta lei, o regime IPREMPOF observará, no
que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de
Previdência Social.
III – É vedada qualquer forma de contagem de tempo de
contribuição fictício.
Art. 92 – Observada a carência, quando houver, o servidor terá
direito de computar, para fins de concessão dos beneficiários do
IPREMPOF, o tempo de contribuição na administração pública
federal direta, autárquica e funcional.
Parágrafo Único – Para efeito do benefício de aposentadoria, é
assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na
administração pública e na atividade privada, rural ou urbana,
hipótese em que os diversos regimes de Previdência Social se
compensarão financeiramente, nos termos da Lei nº 9.796, de 05 de
maio de 1999.
Art. 93 – Poderá ser contado o tempo de contribuição na
administração pública direta, autárquica e fundacional dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, desde que estes assegurem aos
seus servidores, mediante legislação própria, a contagem de tempo
de contribuição em atividade vinculada ao IPREMPOF.
Art. 94 – O tempo de contribuição de que trata este capítulo
será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as
seguintes normas.
I – Não será admitida a contagem em dobro ou em outras
condições especiais;
II – É vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço
público com o de contribuição na atividade privada, quando
concomitantes;
III – Não será contado por um regime de tempo de
contribuição utilizado para concessão de aposentadoria por outro
regime;
Art. 95 – O tempo de contribuição para o regime próprio da
Previdência Geral ou para o IPREMPOF pode ser provado com
certidão fornecida:
I – Pelo setor competente da administração federal, estadual,
do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações,
relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime
próprio de Previdência;
II – Pelo setor competente do IPREMPOF, relativamente ao
tempo de contribuição para o IPREMPOF, observadas as seguintes
disposições:
a) A certidão deverá abranger o período integral de
filiação a o IPREMPOF, não se admitindo o seu
fornecimento para períodos fracionados;
b) Em hipótese alguma será expedida de tempo de
contribuição se o mesmo já tiver sido utilizado para
efeito de concessão de qualquer aposentadoria, em
qualquer regime de previdência;
c) O tempo de contribuição para o INSS relativo a
período concomitante com o de contribuição para
IPREMPOF, mesmo após a expedição da certidão de
tempo de contribuição, não será considerado para
qualquer efeito perante o IPREMPOF.
§ 1º – O setor competente do IPREMPOF deverá promover o
levantamento do tempo de contribuição para o IPREMPOF à vista
dos assentamentos internos ou de outros meios de prova admitidos
em direito.
§ 2º – O setor competente do órgão federal, estadual, do
Distrito Federal ou Municipal deverá promover o levantamento do
tempo de contribuição para o IPREMPOF à vista dos assentamentos
funcionais.
§ 3º – Após as providências de que tratam os § § 1º e 2º, os
setores competentes deverão emitir certidão de tempo de
contribuição, sem rasuras, constando obrigatoriamente:
I – Órgão expedidor;
II – Nome do servidor e seu número de matrícula.
III – Período de contribuição, de data a data, compreendido na
certidão;
IV – Fonte de informação;
V – Discriminação da freqüência durante o período abrangido
pela certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas,
licenças, suspensões e outras ocorrências;
VI – Soma do tempo líquido;
VII – Declaração expressa do servidor responsável pela
certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias,
anos, meses e dias;
VIII – Assinatura do responsável pela certidão, visada pelo
dirigente do órgão expedidor;
IX – Indicação da lei que assegure, aos servidores do Estado,
do Distrito Federal ou do Município, aposentadoria por invalidez,
idade, tempo de contribuição e compulsória, e pensão por morte,
com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade
vinculado ao INSS ou IPREMPOF.
§ 4º – A certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida
em duas vias. Das quais a primeira será fornecida ao interessado,
mediante recibo passado na Segunda Via, implicando sua
concordância quanto ao tempo certificado.
§ 5º – O IPREMPOF deverá efetuar, na Carteira de Trabalho e
Previdência Social, se o interessado a possuir, a anotação seguinte:
Certifico que nesta data foi fornecida ao portador desta, para
os efeitos da Lei nº ———–, certidão de tempo de contribuição,
consignando o tempo líquido de efetiva contribuição de ———-
dias, correspondente a ————- anos—————- meses——–
dias, abrangendo o período de ——————————————-.
§ 6º – As anotações a que se refere o § 5º devem ser assinadas
pelo servidor responsável e conter o visto do dirigente do órgão
competente.
§ 7º – Quando solicitado pelo servidor que exerce cargos
constitucionalmente acumuláveis, é permitida a emissão de
certidão única com destinação do tempo de contribuição para, no
máximo, dois órgãos distintos.
§ 8º – Na situação do parágrafo anterior, a certidão de tempo
de contribuição deverá ser expedida em três vias, das quais a
primeira e a segunda serão fornecidas ao interessado, mediante
recibo passado na terceira via, implicando sua concordância quanto
ao tempo certificado.
Art. 96 – Concedido o benefício, caberá:
I – ao IPREMPOF comunicar o fato ao órgão público emitente
da certidão, para as anotações nos registros funcionais e/ ou na
segunda via da certidão de tempo de contribuição;
II – ao órgão público o fato ao IPREMPOF, para efetuar os
registros cabíveis.
Art. 97 – O tempo de contribuição certificado na forma deste
capítulo produz, no IPREMPOF e nos órgãos ou autarquias
federais, estaduais, do Distrito Federal ou municipal, todos os efeitos
previstos na respectiva legislação pertinente.
Parágrafo Único – O servidor em gozo de auxílio acidente terá
o benefício encerrado na data da emissão da certidão de tempo de
contribuição.
Art. 98 – As aposentadorias e demais benéficos resultantes da
contagem de tempo de contribuição na forma deste Capítulo serão
concedidos e pagos pelo regime a que o interessado pertencer ao
requere-los e o seu valor será calculado na forma da legislação
pertinente.
Art. 99 – A aposentadoria por tempo de contribuição, com
contagem na forma deste Capítulo, será concedida nos termos do §
7º do art. 201 da Constituição.
CAPÍTULO V
DA HABILITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO
PROFISSIONAL
Art. 100 – A assistência reeducativa e de readaptação
profissional, instituída sob a denominação genérica de habilitação
profissional, visa proporcionar aos beneficiários, incapacitados
parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório,
independentemente de carência, e às pessoas portadoras de
deficiência, os meios indicados para proporcionar o reingresso no
mercado de trabalho e no contexto em que vivem.
§ 1º – Cabe ao IPREMPOF promover a prestação de que trata
este artigo aos servidores, inclusive aposentados, e, de acordo com
as possibilidades administrativas, técnicas, financeiras e as
condições locais dos órgãos, aos seus dependentes,
preferencialmente mediante a contratação de serviços
especializados.
§ 2º – As pessoas portadoras de deficiência serão atendidas
mediante celebração de convênio de cooperação técnico-financeira.
Art. 101 – O processo de habilitação e de reabilitação
profissional do beneficiário será desenvolvido por meio das funções
básicas de:
I – Avaliação e definição da capacidade laborativa residual;
II – Orientação e acompanhamento da programação
profissional;
III – Articulação com a comunidade, com vistas ao reingresso
no mercado de trabalho;
IV – Acompanhamento e pesquisa da fixação no mercado de
trabalho.
§ 1º – A execução das funções de que trata o caput dar-se-á
preferencialmente, mediante o trabalho da equipe multiprofissional
especializada em medicina, serviço social, psicologia, sociologia,
fisioterapia, terapia ocupacional e outras afins ao processo, sempre
que possível na localidade do domicílio do beneficiário, ressalvadas
as situações excepcionais em que este terá direito à reabilitação
profissional fora dela.
§ 2º – Quando indispensável ao desenvolvimento do processo
de reabilitação profissional, o IPREMPOF fornecerá aos servidores,
inclusive aposentados, em caráter obrigatório, prótese e órtese, seu
reparo ou substituição, instrumentos de auxílio para locomoção, bem
como equipamentos necessários à habilitação e à reabilitação
profissional, transporte urbano e alimentação e, na medida das
possibilidades do Instituto, aos seus dependentes.
§ 3º – No caso das pessoas portadoras de deficiência, a
concessão dos recursos materiais referidas no parágrafo anterior
ficará condicionada à celebração de convênio de cooperação
técnico-financeira.
§ 4º – O IPREMPOF não reembolsará as despesas realizadas
com a aquisição de órtese ou prótese e outros recursos materiais não
prescritos ou não autorizados por suas unidades de reabilitação
profissional.
Art. 102 – Cabe à unidade de reabilitação profissional
comunicar à perícia médica a ocorrência de agravamento do
acidente aquele sofrido pelo acidentado quando estiver sob a
responsabilidade da reabilitação profissional.
Art. 103 – A programação profissional será desenvolvida
mediante cursos e ou treinamentos, na comunidade, por meio de
contratos, acordos e convênios com instituições públicas ou
privadas, de comprovada idoneidade financeira e técnica, nos casos
de impossibilidade de instalações de órgão ou setor próprio
competente do IPREMPOF.
§ 1º – O treinamento do reabilitando, quando realizado em
empresas privadas, não estabelece qualquer vínculo empregatício ou
funcional entre o reabilitando e a empresa, bem como entre estes o
IPREMPOF.
§ 2º – Compete ao reabilitando, além de acatar e cumprir as
normas estabelecidas nos contratos, acordos ou convênios, pautar-se
no regulamento daquelas organizações.
Art. 104 – Concluído o processo de reabilitação profissional, o
IPREMPOF emitirá certificado individual indicando a função para a
qual o reabilitando foi capacitado profissionalmente, sem prejuízo
de exercício de outra para a qual se julgue capacitado.
CAPÍTULO VI
DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 105 – A justificação administrativa constitui recursos
utilizado para suprir a falta ou insuficiência de documento ou
produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos
beneficiários, perante a IPREMPOF.
§1º – Não será admitida a justificação administrativa quando o
fato a comprovar exigir registro público de casamento, de idade ou
de óbito, ou qualquer ato jurídico para a qual a lei prescreva forma
especial.
§2º – O processo de justificação administrativa é parte de
processo antecedente, vedada sua tramitação na condição de
processamento autônomo.
Art. 106 – A justificação administrativa ou judicial, no caso de
prova de tempo de serviço, dependência econômica, identidade e de
relação de parentesco, somente produzirá efeito quando baseada em
início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente
testemunhal.
§ 1º – No caso de prova exigida para o tempo de serviço é
dispensado o início de prova material quando houver ocorrência de
motivo de força maior ou caso fortuito.
§ 2º – Caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito a
verificação de ocorrência notória, tais como incêndio, inundação ou
desmoronamento, que tenha atingido a repartição, ou local onde
servidor alegue ter trabalhado, devendo ser comprovada mediante
registro da ocorrência policial feito em época própria ou
apresentação de documentos contemporâneos dos fatos, e verificada
a correlação entre a atividade da repartição e a profissão do servidor.
§ 3º – Se a repartição não estiver mais em atividade, deverá o
interessado juntar prova oficial de sua existência no período que
pretende comprovar.
Art. 107 – A homologação da justificação judicial processada
com base em prova exclusivamente testemunhal dispensa a
justificação, administrativa, se complementada com início razoável
de prova material.
Art. 108 – Para o processamento de justificação administrativa,
o interessado deverá apresentar requerimento expondo, clara e
mimunciosamente, os pontos que pretende justificar, indicando
testemunhas idôneas, em número não inferior a três nem superior a
seis, cujos depoimentos possam levar à convicção da veracidade do
que se pretende comprovar.
Parágrafo Único – As testemunhas, no dia e hora marcados,
serão inquiridas a respeito dos pontos que forem objeto da
justificação, indo o processo concluso a seguir a autoridade que
houver designado o processante, a quem competirá homologar ou
não a justificação realizada.
Art. 109 – Não podem ser testemunhas:
I – os loucos de todo gênero;
II – Os cegos e surdos, quando a ciência do fato, que se quer
provar, dependa dos sentidos, que lhes falta;
III – Os menores de dezesseis anos;
IV – O ascendente, descendente ou colateral, até o terceiro
grau, por consangüinidade ou afinidade.
Art. 110 – Não caberá recurso da decisão da autoridade
competente do IPREMPOF que considerar eficaz ou ineficaz a
justificação administrativa.
Art.111 – A justificação administrativa será avaliada
globalmente quanto à forma e ao mérito, valendo perante o
IPREMPOF pra os fins especialmente visados, caso considerada
eficaz.
Art. 112 – A justificação administrativa será processada sem
ônus para o interessado e nos termos das instruções do IPREMPOF.
Art. 113 – Aos autores de declaração falsa, prestada em
justificações processada perante o IPREMPOF, serão aplicadas as
penas previstas no art. 299 do Código Penal.
Art. 114 – Somente será admitido o processamento de
justificação administrativa na hipótese de ficar evidenciada a
inexistência de outro meio capaz de configurar a verdade do fato
alegado, e o inicio de prova material apresentado levar à convicção
do que se pretende comprovar.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS
PRESTAÇÕES DO IPREMPOF.
Art. 115 – Nenhum benefício ou serviço do IPREMPOF
poderá ser criado majorado ou estendido, sem a correspondente
fonte de custeio total.
Art. 116 – O benefício concedido a servidor ou dependente não
pode ser, objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de
pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer
ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em
causa própria para seu recebimento, ressalvado o disposto no
art.119.
Art. 117 – O IPREMPOF pode descontar da renda mensal do
benefício:
I – Contribuições devidas pelo servidor ao IPREMPOF:
II – Pagamento de benefícios além do devido, observado o
disposto nos § § 2º ao 5º;
III – Imposto de renda ma fonte;
IV – Alimentos decorrentes de sentença judicial;
V – Mensalidade dês associações e demais entidades de
aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por
seus filiados, observado o disposto no § 1º.
§ 1º – O desconto a que se refere o inciso V do caput ficará na
dependência da conveniência administrativa do setor de benefícios
do IPREMPOF.
§ 2º – A restituição de importância recebida indevidamente por
beneficiário do IPREMPOF, nos casos comprovados de dolo, fraude
ou má-fé, deverá ser feita de uma só vez, atualizada nos moldes do
art. 138, independentemente de outras penalidades legais.
§ 3º – Caso o débito seja originário de erro da IPREMPOF, o
servidor, usufruindo benefício regularmente concedido, poderá
devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes do art.
140 devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por
cento do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em
número de meses necessários à liquidação do débito.
§ 4º – Se o for originário de erro do IPREMPOF e o servidor
não usufruir benefício, o valor deverá ser devolvido, com a correção
do que trata o parágrafo anterior, da seguinte forma:
I – No caso do servidor, mediante requisição do IPREMPF,o
órgão é obrigado a descontar, dos vencimentos pago ao segurado a
seu serviço, a importância proveniente da dívida ou responsabilidade
por eles contraída junto ao IPREMPOF, relativa a benefícios pagos
indevidamente, nos moldes do § 3º deste artigo;
II – No caso dos demais beneficiários, será observado:
a) Se superior a cinco vezes o valor do benefício
suspenso ou cessado, no prazo de sessenta dias,
contados da notificação para faze-lo;
b) Se inferior a cinco vezes o valor do benefício suspenso
ou cessado, no prazo de trinta dias, contados da
notificação para faze-lo.
§ 5º – No caso de revisão de benefícios em que resultar valor
superior ao que vinha sendo pago, em razão de erro do IPREMPOF,
o valor resultante da diferença verificada entre o pago e o devido
será objeto de atualização nos mesmos moldes do art.138.
Art. 118 – Será fornecido ao beneficiário demonstrativo
minucioso das importâncias pagas, discriminando-se o valor da
mensalidade, as diferenças eventualmente pagas, com o período a
que se referem, e os descontos efetuados.
Art. 119 – O benefício será pago diretamente ao beneficiário,
salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade
de locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não
terá prazo superior a doze meses, podendo ser renovado ou
revalidado pelos setores de benefícios do IPREMPOF.
Parágrafo Único – O procurador do beneficiário deverá firmar,
perante o IPREMPOF, termo de responsabilidade mediante o qual
de comprometa a comunicar ao Instituto qualquer evento que possa
anular a procuração, principalmente o óbito do outorgante, sob pena
de incorrer nas sanções criminais cabíveis.
Art. 120 – O IPREMPOF apenas poderá negar-se a aceitar
procuração quando se manifestar indício de inidoneidade do
documento ou do mandatário, sem prejuízo, no entanto, das
providências que se fizerem necessárias.
Art. 121 – Na constituição de procuradores, observar-se-á
subsidiariamente o disposto no Código Civil.
Art. 122 – Somente será aceita a constituição de procurador
com mais de uma procuração, ou procurações coletivas, nos casos de
representantes credenciados de leprosários, sanatórios, asilos e
outros estabelecimentos congêneres, nos casos de parentes de
primeiro grau, em outros casos, a critério do IPREMPOF.
Art. 123 – Não poderão ser procuradores:
I – Os servidores públicos civis ativos e os militares ativos,
salvo se parentes até o segundo grau;
II – Os incapazes para os atos da vida civil, ressalvado o
disposto no art. 1298 do Código Civil.
Parágrafo Único – Podem outorgar procuração às pessoas
maiores ou emancipados, no gozo dos direitos civis.
Art. 124 – O serviço social constitui atividade auxiliar de
seguro social e visa prestar ao beneficiário orientação e apoio no que
concerne à solução dos problemas pessoais e familiares e à melhoria
da sua inter-relação com a IPREMPOF, para a solução de questões
referentes a benefícios, bem como, quando necessário, à obtenção de
outros recursos sociais da comunidade.
Art. 125 – O benefício devido ao servidor ou dependente
civilmente incapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador,
admitindo-se, na sua falta e por período não superior a seis meses, o
pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso
firmado no ato do recebimento.
Art. 126 – O servidor menor poderá firmar recibo de benefício,
independentemente da presença dos pais ou do tutor.
Art. 127 – A impressão digital do beneficiário incapaz de
assinar, aposta na presença de servidor da o IPREMPOF ou
representante desta, vale como assinatura para quitação de
pagamento de benefício.
Art. 128 – O valor não recebido em vida pelo servidor somente
pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na
falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independente
de inventário ou arrolamento.
Art. 129 – Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito
em conta corrente, exceto o pagamento de auxílio-doença e os
pagamentos a procurador.
§ 1º – Na hipótese de falta de movimentação a débito em conta
corrente cujos depósitos sejam decorrentes exclusivamente de
pagamento de beneficiários, por prazo superior a sessenta dias, os
valores dos benefícios remanescentes serão creditados em conta
especial, à ordem do IPREMPOF, com a identificação de sua
origem.
§ 2º – Os benefícios poderão ser pagos, ainda, mediante
qualquer outra autorização de pagamento definida pelo IPREMPOF.
Art. 130 – Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido
o recebimento conjunto dos seguintes benefícios do IPREMPOF,
inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho.
I – Aposentadoria com auxílio-doença;
II – Mais de uma aposentadoria;
III – Aposentadoria com abono de permanência em serviço;
IV – Salário-maternidade com auxílio-doença;
V – Mais de auxílio-doença;
VI – Mais de uma pensão deixada por cônjuge;
VII – Mais de uma pensão deixada por companheira ou
companheiro;
VIII – Mais de uma pensão deixada por cônjuge e
companheiro ou companheira
IX – auxílio-acidente com qualquer aposentadoria.
Parágrafo Único – Nos casos de incisos VI, VII e VIII é
facultado ao dependente optar pela pensão mais vantajosa.
Art. 131 – Salvo nos casos de aposentadoria por invalidez, o
retorno do aposentado à atividade não prejudica o recebimento de
sua aposentadoria, que será mantida no seu valor integral.
Art. 132 – Os pagamentos dos benefícios de prestação
continuada não poderão ser antecipados. Os benefícios assegurados
às pessoas abrangidas, quando não reclamados, prescreverá, no
prazo de 5 anos, a contar da data em que forem devidos.
Art. 133 – Os exames médicos para concessão e manutenção
de benefícios devem ser, preferencialmente, atribuídos a médicos
especializados em perícia para verificação de incapacidade,
garantida, quando forem realizadas por credenciados, as revisões do
laudo por médico do IPREMPOF com aquele requisito, cuja
conclusão prevalece.
Art. 134 – Quando o servidor ou dependentes deslocar-se por
determinação do IPREMPOF para submeter-se a exame médicopericial
ou a processo de reabilitação profissional em localidade
diversa da de sua residência, deverá a instituição custear o seu
transporte e pagar-lhe diária no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco
reais) ou promover sua hospedagem mediante contratação de serviço
de hotéis, pensões ou similares.
§ 1º – Caso o beneficiário, a critério do IPREMPOF, necessite
de acompanhamento à viagem deste poderá ser autorizada,
aplicando-se o disposto neste artigo.
§ 2º – quando o beneficiário ficar hospedado em hotéis,
pensões ou similares contratados ou conveniados pelo IPREMPOF,
não caberá pagamento de diária.
Art. 135 – Fica o IPREMPOF obrigado a emitir e a enviar ao
beneficiário aviso de concessão de benefício, além da memória de
cálculo do valor dos benefícios concedido.
Art. 136 – O servidor em gozo de aposentadoria por tempo de
contribuição, especial ou por idade, que voltar a exercer atividade
abrangida pelo IPREMPOF, não fará jus ao salário –família e à
reabilitação profissional.
Art. 137 – O primeiro pagamento da renda mensal do benefício
será efetuado em até 15 dias após a data da apresentação, pelo
servidor, da documentação necessária a sua concessão.
Parágrafo Único – O prazo fixado no caput fica prejudicado
nos casos de justificação administrativa ou outras providências a
cargo do servidor, que demandem sua dilatação, iniciando-se essas
contagem a partir da data da conclusão das mesmas.
Art. 138 – O pagamento das parcelas relativas a benefícios
efetuados com atraso por responsabilidade do IPREMPOF será
atualizado de acordo com índice definido com essa finalidade,
apurado no período compreendido entre o mês em que deveria ter
sido pago e o mês do efetivo pagamento.
Art. 139 – A apresentação de documentação incompleta não
pode constituir motivo de recusa de requerimento do benefício,
ficando a analise do processo na dependência do cumprimento de
exigência.
Art. 140 – Na hipótese do artigo, o benefício será indeferido,
caso o servidor não cumpra a exigência no prazo de sessenta dias.
Art. 141 – O pagamento mensal de benefícios sujeitar-se-á
expressa autorização da Superintendência do IPREMPOF.
Art. 142 – O IPREMPOF manterá programa permanente de
revisão de concessão e da manutenção dos benefícios, a fim de
apurar irregularidade e falhas existentes.
§ 1º – Havendo indício de irregularidade na concessão ou na
manutenção de benefício, o IPREMPOF notificará o beneficiário
para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no
prazo de trinta dias.
§ 2º – A notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á
por via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o
beneficiário nem apresentado defeso, será suspensos o benefício,
com notificação ao beneficiário por edita resumido publicado uma
vez em jornal de circulação na localidade.
§ 3º – Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou
pelo edital, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada
pela IPREMPOF como insuficiente ou improcebte a defesa
apresentada, o benefício será cancelado, dando-se conhecimento da
decisão ao beneficiário.
Art. 143 – A perda da qualidade de servidor importa em
caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.
§ 1º – A perda da qualidade de servidor não prejudica o direito
à aposentadoria para cuja concessão tenham preenchido todos os
requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes
requisitos foram atendidos.
§ 2º – Não será concedida pensão por morte aos dependentes
do servidor que falecerá após a perda desta qualidade, salvo se
preenchidos os requisitos para obtenção de aposentadoria na forma
do parágrafo anterior.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS AS
PRESTAÇÕES DO IPREMPOF.
Art. 144 – Até que seja elaborada a lista de doenças ou
afecções especificadas pelo Ministério da Saúde e da Previdência e
Assistência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de
estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator quer lhe
confira especialidade e gravidade que mereça tratamento
particularizado, independente de carência a concessão de auxíliodoença
e aposentadoria por invalidez ao servidor que, após filiar-se
ao IPREMPOF, for acometido de tuberculose ativa, hanseníase
mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de
doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência
imunológica adquirida ou contaminação por radiação, com base em
conclusão da medicina especializada.
Art. 145 – É assegurada a concessão de aposentadoria, a
qualquer tempo, nas condições previstas na legislação anterior à
Emenda Constitucional nº 20, de 1998 ao servidor do FUPREMPO
que, até 16 de dezembro de 1998, tenha cumprido os requisitos para
obtê-la.
Art. 146 – O IPREMPOF deverá rever as aposentadorias
concedidas no período de 29 de abril 1995 até a data da publicação
deste Regulamento, com conversão de tempo de atividade sob
condições especiais em tempo de atividade comum considerando-se
a legislação vigente quando do cumprimento dos requisitos
necessária concessão das referidas aposentadorias.
LIVRO II
DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
MUNICIPAL
TÍTULO I
DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
MUNICIPAL
CAPÍTULO I
INTRODUÇÃO
Art. 147 – Os recursos alocados ao IPREMPOF não serão
utilizados outra finalidade que não seja a do custeio total da
Previdência e Assistência Social do servidor, com a composição dos
fundos específicos, sob pena de ser responsabilizado, na forma da
lei, quem assim o permitir.
Art. 148 – O custeio da Previdência Social Municipal será
atendido pela contribuição:
I – Dos servidores, ativos ou inativos, em percentual de 12%
(doze por cento), incidentes sobre sua remuneração mensal;
II – Do Município de Poço Fundo, em percentual de 10% (dez
por cento), incidentes sobre a folha total de pagamento mensal;
III – Por compensações financeiras obtidas pela transferência
de Entidades Públicas de Previdência Municipal, Estadual ou
Federal;
IV – Por subvenções do Governo Municipal, Estadual ou
Federal;
V – Por rendas patrimoniais e financeiras;
VI – Por doações e legados;
VII – Por receitas eventuais.
§ 1º – O servidor que vier a assumir cargo em comissão de
caráter temporário contribuirá para o IPREMPOF sobre a sua
remuneração do total em cada mês.
§ 2º – Servidor em gozo de benefício, contribuirá para o
IPREMPOF com os mesmos percentuais do servidor ativo, incidente
sobre seus proventos mensais.
CAPÍTULO II
DAS OUTRAS RECEITAS DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 149 – Constituem outras receitas da seguridade social:
I – As multas, a atualização monetária e os juros moratórios;
II – A remuneração recebida pela prestação de serviços de
arrecadação, fiscalização e cobrança prestada a terceiros;
III – As receitas provenientes de prestação de outros serviços e
de fornecimento ou arrendamento de bens.
IV – As demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;
V – As doações, legados, subvenções e outras receitas
eventuais;
VI – Outras receitas previstas em legislação específica.
CAPÍTULO III
DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO
Art. 150 – Entende-se por salário-de-contribuição:
I – Para o servidor a remuneração auferida na Prefeitura, assim
entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados
a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,
qualquer que seja a sua forma, os ganhos habituais sob a forma de
utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, pelos
serviços efetivamente prestados.
II – Para os dirigentes do IPREMPOF na qualidade de
servidor: a remuneração paga, devida ou acreditada pela entidade,
pela Prefeitura ou por ambas;
§ 1º – Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta
do servidor, ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será
proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados,
observadas as normas estabelecidas pelo IPREMPOF.
§ 2º – O salário-maternidade é considerado salário de
contribuição.
§ 3º – A remuneração adicional de férias de que trata o inciso
XVII do art. 7 da Constituição Federal integra o salário-decontribuição.
§ 4º – O valor do limite máximo do salário-contribuição será
definido dentro dos limites legais estabelecidos pela Constituição
Federal;
§ 5º – A gratificação natalina- décimo terceiro salário – integra
o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo do salário-debenefício,
sendo devida à contribuição quando do pagamento ou
crédito da última parcela ou no caso de exoneração.
§ 6º – A contribuição de que trata o § 5º incidirá sobre bruto da
gratificação, sem compensação dos alimentos pagos, mediante
aplicação, em separado, da alíquota devida pelo servidor o
observadas as normas estabelecidas pelo IPREMPOF.
§ 7º- O valor das diárias para viagens, quando excedente a
cinqüenta por cento da remuneração mensal do servidor, integra o
salário-de-contribuição pelo seu valor total.
§ 8º – Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente:
I – Os benefícios do IPREMPOF, nos termos e limites legais,
ressalvados o disposto no § 2º.
II – As importâncias recebidas a título de férias indenizadas e
respectivas adicional constitucionais.
III –As importâncias recebidas a título de:
a) Incentivo à demissão;
b) Abono de férias na forma da Constituição Federal;
c) Ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do
salário;
d) Outras indenizações, desde que expressamente previstas em
lei;
e) Licença prêmio indenizada;
IV – A parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da
legislação própria;
V – A ajuda de custo, em parcelas única, recebida
exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do
servidor;
VI – As diárias para viagens, desde que não excedam a
cinqüenta por cento da remuneração mensal do servidor.
VII – A importância recebida a título de bolsa de
complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos
da lei nº 6.494, de 1977.
VIII – Abono Programa de Assistência ao Servidor Público;
IX – Os valores correspondentes a transporte, alimentação
fornecidos pela Prefeitura ao servidor contratado para trabalhar em
localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou
local que, por força da atividade pela legislação específica;
X – A importância paga ao servidor a título de
complementação ao valor do auxílio-doença desde que este direito
seja extensivo à totalidade dos servidores da Prefeitura;
XI – Valor relativo à assistência prestada por serviço médico
ou odontológico, próprio da Prefeitura ou com ela conveniado,
inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos,
aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras
similares, desde que a cobertura abranja a totalidade do servidor e
dirigente da Prefeitura;
XII – Valor correspondente a vestuários, equipamentos e
outros acessórios fornecidos ao servidor e utilizados no local do
trabalho para prestação dos respectivos serviços;
XIII – Ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do
servidor e reembolso creche pago em conformidade com a
legislação pertinente, observado o limite máximo de seis anos de
idade da criança, quando devidamente comprovados as despesas
realizadas;
XIV – Valor relativo ao plano educacional que vise educação
básica, nos termos do Art. 21 da Lei nº 9394, de 1996, e a cursos de
capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades
desenvolvidos pela Prefeitura, desde que não seja utilizado em
substituição de parcela salarial e que todos os servidor4es e
dirigentes tenham acesso ao mesmo.
XV – A importância recebida a título de bolsa de
aprendizagem garantida ao adolescente até dezesseis anos de idade,
nos termos da legislação específica;
§ 9º – Para a identificação dos ganhos habituais recebidos sob a
forma de utilidade, deverão ser observados:
I – Os valores reais das atividades recebidas;
II – Os valores resultantes da aplicação dos percentuais
estabelecidos em lei em função do salário mínimo, aplicado sobre a
remuneração paga caso não haja determinação dos valores de que
trata o inciso I.
§ 10 – Valor pago à servidora gestante, em função do disposto
na alínea “’b” do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, integra o
salário-de-constituição.
§ 11 – Para efeito de verificação do limite de que tratam o § 7º
e o inciso VIII do § 8º, não será computado, no cálculo da
remuneração, o valor das diárias.
§ 12 – A incidência da contribuição sobre a remuneração das
férias ocorrerá no mês a que elas se referirem;
§ 13 – O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-decontribuição,
para fins de cálculo do salário-de-benefício de
qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art.
32.
CAPÍTULO IV
DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS
CONTRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
DAS NORMAS GERAIS DE ARRECADAÇÃO
Art. 151 – A arrecadação e o recolhimento das contribuições e
de outras importâncias devidas ao IPREMPOF, obedecem às
seguintes normas gerais:
I – A Prefeitura é obrigada a:
a) Arrecadar a contribuição do servidor descontando-a da
respectiva remuneração;
b) Recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior
e as contribuições a seu cargo incidentes sobre as
remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer
título, inclusive adiantamentos decorrentes de reajuste
salarial, ao servidor, no dia 5 do mês seguinte àquele a que
se referirem as remunerações;
§ 1º – A contribuição incidente sobre o valor bruto da
gratificação natalina – décimo terceiro salário – deverá ser calculada
em separado e recolhida até o dia vinte do mês de dezembro,
antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior
se não houver expediente bancário no dia vinte, sendo devida
quando do pagamento ou crédito da última parcela.
§ 2º – Se for o caso, a contribuição de que trata o § 1º será
atualizada monetariamente a partir da data prevista para o seu
recolhimento, utilizando-se o mesmo indexador definido para as
demais contribuições arrecadadas pelo IPREMPOF.
§ 3º – No caso de exoneração, as contribuições devidas serão
recolhidas no mesmo prazo referido na alínea “’b” do inciso I, do
mês subseqüente à exoneração, computando-se em separado a
parcela referente à gratificação natalina-décimo terceiro salário.
§ 4º – Sobre os valores das contribuições arrecadas pelo
IPREMPOF, e não recolhidas até a data de seu vencimento serão
aplicadas na data do pagamento às correções devidas.
Art. 152 – Os administrados de autarquias e fundações
públicas, criadas ou mantidas pelo Poder Público, de Prefeitura
pública e de sociedades de econômica misto sujeitas ao controle do
Município, que se encontrem em mora ou mais de trinta dias, no
recolhimento das contribuições revistas neste Regulamento, torna-se
solidariamente responsáveis pelo respectivo pagamento, ficando
ainda sujeitas às proibições do Art. 1ºe as sanções dos arts. 4º e 7º do
Decreto -lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.
SEÇÃO II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 153 – A Prefeitura é também obrigada a:
I – Preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida
ou creditada a todos os servidores a seu serviço, devendo manter, em
cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de
pagamentos;
II – Lançar mensalmente em título próprios de sua
contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as
contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições
da Prefeitura e os totais recolhidos;
III – Prestar ao IPREMPOF todas as informações cadastrais,
financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele
estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à
fiscalização, assim como toda e qualquer alteração salarial dos
servidores;
IV – Informar mensalmente ao IPREMPOF, por meio de
formulários a serem criados as informações, na forma por ele
estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de
contribuições previdenciárias e outras informações de interesse
daquele Instituto;
§ 1º – As informações prestadas pela Prefeitura através do
formulário e informações ao IPREMPOF servirão como base de
cálculo das contribuições arrecadas pela mesma, comporão a base de
dados para fins de cálculo e concessão dos beneficiários
previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão
de dívida, na hipótese do não recolhimento.
§ 2º – As obrigações contidas no parágrafo anterior deverão ser
efetuadas em meio magnético, ou mediante formulário, devendo ser
entregue no IPREMPOF, conforme estabelecido em comum acordo.
§ 3º – O preenchimento, as informações prestadas e a entrega
das informações ao IPREMPOF são de inteira responsabilidade da
Prefeitura.
§ 4º – A Prefeitura deverá manter a disposição da fiscalização,
durante dez anos, os documentos comprobatórios do cumprimento
das obrigações, referidas neste artigo, observadas as normas
estabelecidas pelos órgãos competentes.
§ 5º – A comprovação dos pagamentos de benefícios
reembolsos à Prefeitura também deve ser mantida à disposição da
fiscalização durante dez anos.
§6º – A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput,
elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecido da
Prefeitura, com a correspondente totalização, deverá:
I – Discriminar o nome dos servidores, indicando cargo,
função ou serviço prestado;
II – Agrupar o servidor por categoria;
III – Destacar o nome das seguradas em gozo de saláriomaternidade;
IV– Destacar as parcelas integrantes e não integrantes da
remuneração e os descontos legais;
V – Indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a
cada servidor;
§7º – Os lançamentos de que trata o inciso II do caput,
devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos
pela fiscalização do IPREMPOF após noventa dias contados da
ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo,
obrigatoriamente;
I – Atender ao princípio contábil do regime de competência;
II – Registrar, e contas individualizados, todos os fatos
geradores de contribuições previdenciários de forma a identificar,
clara e precisamente, a rubricas integrantes e não integrantes do
salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do
servidor, as da Prefeitura.
§ 8º – A prefeitura deverá manter a disposição da fiscalização
do IPREMPOF os códigos ou abreviaturas que identifiquem as
respectivas rubricas utilizadas na elaboração da folha de
pagamento, bem como os utilizados na escrituração contábil.
§ 9º – A exigência prevista no inciso II do caput não desobriga
a Prefeitura do cumprimento das demais normas legais e
regularmente referentes à escrituração contábil.
SEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO PARA ARRECADAS, FISCALIZAR
E COBRAR.
Art. 154 – O IPREMPOF é órgão competente para:
I – Arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições
sociais previstas nos incisos I, II III, IV, V e § § do art. 148;
II – Constituir seus créditos por meio dos correspondentes
lançamentos e promover a respectiva cobrança;
III – Normalizar procedimentos relativos à arrecadação,
fiscalização e cobrança das contribuições referidas no inciso I.
§ 1º – Os fiscais de contribuições previdenciárias terão livre
acesso a todas as dependências ou estabelecimentos da Prefeitura,
com vistas à verificação física dos servidores em serviço, para
confronto com os registros e documentos da Prefeitura, podendo
requisitar e aprender livros, notas técnicas e demais documentos
necessários ao perfeito desempenho de suas funções, caracterizandose
como embaraço a fiscalização qualquer dificuldade oposta à
consecução do objeto.
SEÇÃO IV
DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO DE
CONTRIBUIÇÕES E OUTRAS IMPORTÂNCIAS
Art. 155 – Somente poderá ser restituída ou compensada
contribuição para a previdência social, arrecadada pelo IPREMPOF,
na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido.
§ 1º – Na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, a
contribuição será atualizada monetariamente, nos períodos em que a
legislação assim determinar a contar da data do pagamento ou
recolhimento até a efetiva restituição ou compensação, utilizando-se
os mesmos critérios aplicáveis à cobrança da própria contribuição
em atraso, na forma da legislação de regência.
§ 2º – A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou
restituição é acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do
sistema especial de liquidação e de custódia, acumulada
mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou
maior até o mês anterior da compensação ou restituição e de um por
cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.
Art. 156 – A restituição de contribuição indevidamente
descontada do servidor somente poderá ser feita ao próprio servidor,
ou ao seu procurador, salvo se comprovará que o responsável pelo
recolhimento já lhe fez a devolução.
Art. 157 – O pedido de restituição ou de compensação de
contribuição ou de outra importância recolhida ao Instituto de
Previdência e recebida pelo IPREMPOF será encaminhado ao
próprio instituto.
Art. 158 – No caso de recolhimento a maior, originário de
evidente erro de cálculo, a restituição será feita por rito sumário
estabelecido pelo IPREMPOF, ressalvando-se e este o direito de
fiscalizar posteriormente a regularidade das importâncias restituídas.
Art. 159 – O direito de pleitear restituição ou de realizar
compensação de contribuições ou de outras importâncias extinguese
em cinco anos contados da data:
I – Do pagamento ou recolhimento indevido;
II – Em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou
passas em julgado a seqüência judicial que tenha reformado, anulado
ou revogado a decisão condenatório.
Art. 160 – Da decisão sobre pedido de restituição de
contribuições ou de outra importância cabe recurso para reexame da
questão, na forma em que dispuser o regimento interno.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS
Art. 161 – A execução orçamentária das receitas se processará
através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta
lei.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 162 – A organização administrativa do IPREMPOF
compreenderá os seguintes órgãos:
SUBSEÇÃO I
ÓRGÃOS DE DIREÇÃO
I – Conselho Administrativo, com funções de deliberação
administrativa;
II – Conselho fiscal, com função de fiscalização orçamentária,
de verificação de contas de julgamento de recursos;
III – Gerente Executivo, com função executiva de
administração superior;
IV – Gerente Financeiro, com função de administração de
finanças;
V – 01 (um) auxiliar do Gerente Executivo e 01 (um) auxiliar
do Gerente Financeiro, com funções correlatas;
SUBSEÇÃO II
ÓRGÃOS EXECUTIVOS
a) Divisão de Benefícios;
b) Divisão de Administrativos e Contabilidades;
c) Divisão de Finanças;
d) Assessoria jurídica;
e) Médicos e Períodos.
Parágrafo Único – Os órgãos executivos poderão ser
desdobrados em seção, por iniciativa do Gerente Executivo, com a
aprovação do conselho Administrativo, para melhor execução de
suas atribuições.
SEÇÃO II
DOS ORGÃOS
Art. 163 – Compõem o Conselho Administrativo do
IPREMPOF os seguintes membros: 01 representante do Executivo e
05 representantes dos segurados.
§ 1º – O Conselho Administrativo será composto de 01
representante do Executivo designado pelo Poder Executivo e 05
representantes dos segurados que será indicado pelo Gerente
Executivo.
§ 2º – Os membros do Conselho Administrativo se reunirá
sempre com a totalidade de seus membros, pelo menos, três vezes ao
ano cabendo-lhe especificamente:
I – Elaborar seu regimento interno;
II – Eleger seu presidente;
III – Aprovar o quadro de pessoal;
IV – Decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira
que lhe seja submetida que lhe seja submetida pelo Gerente
Executivo ou pelo Conselho Fiscal;
V – Julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho
Fiscal e dos atos do Gerente Executivo não sujeitos a revisão
daquele;
VI – Apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a
introduzir notificações na presente Lei, bem como a resolver os
casos omissos.
Parágrafo Único – As deliberações do Conselho
Administrativo serão exercida por meio das Resoluções.
Art. 163 – A função do Secretário do Conselho Administrativo
será exercida por um servidor do IPREMPOF por solicitação do
Presidente.
Art. 164 – Os membros do Conselho Administrativo nada
perceberão pelo desempenho do mandato.
Art. 165 – O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma
vez por mês, e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu
Presidente, cabendo-lhes especificamente:
I – Elaborar seu regime interno;
II – Eleger seu Presidente;
III – Acompanhar a execução orçamentária do IPREMPOF;
IV – Julgar os recursos interpostos por segurados e
dependentes dos despachos atinentes a processos de benefícios.
§ 1º – O Conselho Fiscal será composto por 05 membros,
sendo 03 titulares e 02 suplentes, eleitos dentre os servidores
municipais, para mandato de dois anos.
§ 2º – O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido entre
seus membros e exercerá o mandato por 01 anos, vedada à reeleição.
Art. 166 – O Gerentes Executivo, Gerente Financeiro e seus
auxiliares, nos termos desta Lei, serão escolhidos dentre os
servidores municipais, devendo estes fazer parte do quadro efetivo
de funcionários da Prefeitura, para mandato de 04 anos.
§ 1º – O Gerente Executivo e Gerente Financeiro, bem como os
membros dos conselhos administrativos e fiscais, respondem
diretamente por infração ao disposto nesta lei e na lei nº 9.717 de 27
de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber, ao regime
repressivo da Lei nº 6.435 de 15 de julho de 1997, e alterações
subseqüentes, conforme diretrizes gerais.
§ 2º – As infrações será apuradas mediante processo
administrativo que tenha por base o auto, a representante ou a
denúncia positiva dos fatos irregulares em que se assegure ao
acusado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 167 –Compete especificamente ao Gerente Executivo:
I – Representar o IPREMPOF em todos os atos e perante
quaisquer autoridades;
II – Comparecer as reuniões do Conselho Administrativo, sem
direito a voto;
III – Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho
Administrativo, com fundamento legal;
IV – Propor, para aprovação do conselho Administrativo, o
quadro de pessoal do IPREMPOF.
V – Nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar,
demitir ou dispensar os servidores do IPREMPOF.
VI – Apresentar balancetes mensais ao Conselho Fiscal;
VII – Despachar os processos de habilitação e benefícios;
VIII – Movimentar as contas bancárias do IPREMPOF
conjuntamente com o Gerente Financeiro;
IX – Fazer delegação de competência aos servidores do
IPREMPOF;
X – Praticar todos e demais atos de administração.
§ 1º – O Gerente Executivo será assistido, em caráter
permanente ou mediante serviços contratados, por assessores
incumbidos de colaborar e orientar na solução de problemas
técnicos, jurídicos e atuariais do IPREMPOF.
§ 2º – Para melhor desenvolvimento das funções do
IPREMPOF poderá ser feito desdobramento de órgãos, por
deliberação do Conselho Administrativo ou por manifestações de
Gerentes Executivo com a ausência deste Conselho.
SUBSEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS
Art. 168 – Aos órgãos executivos caberão alem de outras que
lhe forem estipuladas em ato do Gerente Executivo, as seguintes
atribuições:
I – À divisão de administração e contabilidade: todos os
serviços atinente a pessoal, material, bens móveis e imóveis,
correspondência, contabilidade, recebimentos, guarda de valores e
pagamentos;
II – A divisão de benefícios: o processamento dos pedidos de
benefícios;
III – À divisão de finanças: pela aplicação dos recursos do
Instituto, na forma da lei;
IV – À assessoria jurídica:
a) Exercer função de consultoria e assessoria jurídica ao
Instituto, na forma da lei;
b) Fixar orientação jurídica, normativa, que será cogente
para a administração do Instituto por solicitação do
Gerente Administrativo;
c) Representar o Instituto perante os tribunais;
d) Opinar em todos os processos de concessão de
benefícios;
e) Realização dos processos administrativosdisciplinnares,
nos termos da Lei;
V – À perícia médica: emitir laudo de avaliação acompanhado
de parecer ao segurado que se encontrar em situação prevista no Art.
47 desta Lei.
Parágrafo Único – Os responsáveis pelas divisões, pela
assessoria jurídica e pela perícia médica, serão nomeados pelo
Gerente Executivo e os médicos peritos.
SEÇÃO III
DO PESSOAL
Art. 169 – A admissão de pessoal ao serviço do IPREMPOF
será mediante concurso público de provas ou de provas e títulos,
segundo instruções pelo Gerente Executivo.
Art. 170 – O quadro do pessoal, com as tabelas de vencimentos
e gratificações será proposto pelo Gerente Executivo e aprovado
pelo Conselho Administrativo.
Parágrafo Único – Os direitos, deveres e regime de trabalho
dos servidores do IPREMPOF reger-se-ão pelas normas aplicáveis
aos servidores municipais.
Art. 171 – O Gerente Executivo, por necessidade
administrativa, poderá requisitar servidores municipais, mediante
requerimento ao Prefeito Municipal.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS
Art. 172 – Aos servidores do IPREMPOF é facultado recorrer
ao Conselho Administrativo, dentro de 30 dias, das decisões do
Gerente Executivo que considerarem lesivas aos seus direitos.
Art. 173 – O Gerente Executivo, bem como os segurados e
dependentes, poderão recorrer ao Conselho Administrativo, dentro
de 30 dias constados da data em que delas tomarem conhecimento
das decisões do Conselho Fiscal com as quais não se confrontarem.
Art. 174 –Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão
que tenha proferido a decisão, devendo ser, desde logo,
acompanhados das razões e documentos que os fundamentem.
Art. 175 – Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se,
em face do interesse, assim o determinar o próprio órgão recorrido.
Parágrafo Único – O órgão recorrido poderá reformar sua
decisão, por maioria simples, em face do recurso apresentado, caso
em que este deixará de ser encaminhado à instância superior.
CAPÍTULO VI
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 176 – São deveres e obrigações dos segurados:
I – Cumprir as decisões do órgão de direção do IPREMPOF,
desde que não tenha se utilizado do prazo para recorrer previsto em
Lei;
II – Aceitar e desempenhar com zelo e dedicação os cargos
para os quais foram eleitos ou nomeados;
III – Dar conhecimento à direção do IPREMPOF das
irregularidades de que tiver ciência e sugerir as providências que
julgarem necessárias.
IV – Comunicar ao IPREMPOF qualquer alteração necessária
aos seus assentamentos, sobretudo aquelas que digam respeito aos
dependentes e beneficiários.
Parágrafo Único – O segurado que se valer da faculdade
prevista no art. 6º, fica obrigado a recolher suas contribuições e
débitos para com o IPREMPOF mensalmente, diretamente na conta
bancária indicada pelo Gerente Financeiro do IPREMPOF.
Art. 177 – O segurado pensionista terá as seguintes obrigações:
I – Cumprir as decisões dos órgãos de direção do IPREMPOF
desde que legalmente fundamentadas;
II – Apresentar, anualmente, em janeiro, atestado de vida e
residência do grupo familiar beneficiário desta Lei;
III – Comunicar por escrito ao IPREMPOF as alterações
ocorridas no grupo familiar par efeito de assentamento;
IV – Prestar com fidelidade, os esclarecimentos que forem
solicitados pelo IPREMPOF.
LIVRO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 178 – Para fins estatísticos e epidemiológicos, a
Prefeituras deverá comunicar ao IPREMPOF o acidente de que
tratam os artigos 19, 20, 21 e 23 da Lei nº 8213 de 1991, ocorrido
com o servidor, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e,
em caso de morte de imediato, a autoridade competente.
§ 1º – Da comunicação a que se refere este artigo receberão
cópia fiel e acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a
que corresponda a sua categoria.
§ 2º – Na falta do cumprimento do disposto no caput caberá ao
setor de benefício do IPREMPOF comunicar a ocorrência ao setor
de fiscalização competente.
§ 3º – Na falta de comunicação por parte da Prefeitura, podem
formaliza-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade
sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade
pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.
§ 4º – A comunicação a que se refere o § 3º não exime a
Prefeitura de responsabilidade pela falto do cumprimento do
disposto neste artigo.
§ 5º – A perícia médica do IPREMPOF poderá notificar extra
judicialmente, a Prefeitura que descumprir o disposto no caput,
sempre que tomar conhecimento da ocorrência do disposto neste
artigo.
Art. 179 – O acidente de que trata o artigo anterior será
caracterizado tecnicamente pela perícia médica do IPREMPOF, que
fará o reconhecimento técnico do nexo causal entre:
I – O acidente e a lesão;
II – A doença e o trabalho;
III – A causa mortis e o acidente.
§ 1º – O setor de benefício do IPREMPOF reconhecerá o
direito do servidor a habilitação do benefício acidentário.
§ 2º – Será considerado agravamento do acidente aquele
sofrido pelo acidentado quando estiver sob a responsabilidade da
reabilitação profissional.
Art. 180 – A prefeitura e responsável pela adoção e uso das
medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do
trabalhador.
Parágrafo Único – É dever da Prefeitura prestar informações
pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto
a manipular.
Art. 181 – Mediante requisição do IPREMPOF, a prefeitura é
obrigada a descontar, a remuneração paga após servidores a seu
serviço, a importância proveniente de dívida ou responsabilidade por
eles contraída junto à seguridade social, relativa a benefícios pagos
indevidamente, observados o disposto no art. 117.
Art. 182 – Cabe recurso de ofício, a autoridade administrativa
imediatamente superior, da decisão originária que:
I – Declare indevida contribuição ou outra importância
apurada pela fiscalização;
II – Releve multa aplicada por inflação a dispositivos deste
regulamento;
III – Autorize a restituição ou compensação de qualquer
importância.
Art. 182 – Fica o IPREMPOF obrigado a:
I – Enviar a prefeitura e aos contribuintes, quando por eles
solicitados, extrato de recolhimento das suas contribuições;
II – Emitir automaticamente e enviar à Prefeitura aviso de
cobrança de débitos;
III – Emitir e enviar aos beneficiários carta de concessão de
benefícios além da memória de cálculo do valor dos benefícios
concedidos;
IV – Reeditar versão atualizada da carta dos direitos do
servidor;
V – Divulgar, com a devida antecedência, pelos meios de
comunicação, alterações das contribuições da Prefeitura e do
servidor em geral.
Art. 183 – Os valores expressos em moeda corrente referido
neste Regulamento, são reajustados nas mesmas épocas e com os
mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de
prestações continuadas do IPREMPOF.
Art. 184 – As normas deste Regulamento de natureza
procedimental aplicam-se a todos os processos pendentes no
IPREMPOF.
Art. 185 – Os membros da direção do IPREMPOF respondem
pessoalmente por qualquer infração a dispositivos deste
regulamento, que venha resultar em multa sendo obrigatório o
respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição
dos órgãos competente e a partir do primeiro pagamento que se
seguir à requisição.
Art. 186 – Os regulamentos gerais do IPREMPOF e suas
alterações serão baixadas pelo Conselho Administrativo.
Art. 187 – Os casos omissos nesta lei serão resolvidos pelo
Conselho Administrativo, observado o disposto ao Regime Geral de
Previdência Social.
Art. 188 – Esta lei entra em vigor a partir de primeiro de
janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário.
Poço Fundo, 18 de novembro de 1999.
Carlito Ferreira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretário Municipal