LEI 1326 AUTORIZA O SETOR DE ARRECADAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL A ALTERAR O VALOR VENAL E EFETUAR LANÇAMENTOS PARA COBRANÇA DE IPTU, NO EXERCÍCIO DE 2000.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 177de 19 de novembro de 1999
LEI Nº 1326 de 06 de dezembro de 1999.
AUTORIZA O SETOR DE ARRECADAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL A ALTERAR O VALOR VENAL E EFETUAR
LANÇAMENTOS PARA COBRANÇA DE IPTU, NO
EXERCÍCIO DE 2000.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o setor de arrecadação da Prefeitura Municipal
autorizado a alterar o Valor Venal do imóvel em 20% e efetuar
lançamento de impostos IPTU – Imposto Predial e Territorial
Urbano, aos proprietários de imóveis no perímetro urbano desta
cidade, para a respectiva cobrança no exercício de 2000.
Art. 2º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a dar um
desconto de 25% para o contribuinte que pagar a vista até o dia do
vencimento.
Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 16 de
novembro de 1999.
Carlito Ferreira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores, desde 1996 não houve alteração no
IPTU, nós sabemos que a infração neste período ultrapassou a 50%
por isso peço aos senhores Vereadores uma boa reflexão sobre esta
lei.