LEI 1322 REVOGA A LEI Nº 1.305 DE 24/05/99 QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE TERRENO URBANO.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 178 de 19 de novembro de 1999
LEI Nº 1322de 29 de novembro de 1999.
REVOGA A LEI Nº 1.305 DE 24/05/99 QUE DISPÕE SOBRE
CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE TERRENO URBANO.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º -Fica revogada a lei 1.305 de 24/05/99 que dispõe sobre
Concessão Temporária de Terreno Urbano.
Art. 2º -Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 16 de
novembro de 1999.
Carlito Ferreira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal