LEI 1321 REVOGA A LEI Nº 1.167 DE 11/12/95 E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 176 de 19 de novembro de 1999.
LEI Nº 1321 de 29 de novembro de 1999.
REVOGA A LEI Nº 1.167 DE 11/12/95 E CRIA O FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º -Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social
FMAS, instrumentos de captação e aplicação de recursos, que tem
por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das
ações na área de assistência social.
Art. 2º – Constituirão receitas do fundo Municipal de
Assistência Social – FMAS:
I – recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional
e Estadual de Assistência Social;
II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais
que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e
transferências de entidades nacionais e intermunicipais,
organizações governamentais e não governamentais.
IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo
realizadas na forma da lei;
V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas
próprias oriundas de financiamento das atividades econômicas de
prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo
Municipal de Assistência social terá direito a receber por força da
Lei e de convênio no setor;
VI – produto de convênios firmados com outras entidades
financiadoras;
VII – doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo Único – Os recursos que compõem o fundo serão
depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial
sob a denominação –FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL – FMAS.
Art. 3º – O saldo positivo permanecerá em conta corrente
destinado a este fim e será utilizado no exercício seguinte.
Art. 4º – O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal da
Saúde sob orientação e controle do Conselho Municipal de
Assistência Social.
§ 1º – A proposta orçamentária do Fundo Municipal de
Assistência Social FMAS constará do Plano Diretor do Município.
§ 2º – O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social
– FMAS, serão aplicados em:
I – financiamento total ou parcial de programas e projetos de
Assistência Social desenvolvidos pelo Órgão da Administração
Pública Municipal responderá pela execução da política de
Assistência Social ou por órgãos conveniados;
II – pagamento pela prestação de serviços a entidades
conveniadas de direito público e privadas para execução de
programas e projetos específicos de setor de assistência social;
III – aquisição de material permanente e de consumo e de
outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de
imóveis para prestação de serviços de assistência social;
V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ações de
assistência social;
VI – desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;
VII – pagamento dos benefícios eventuais, conforme p
disposto no inciso I do art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.
Art. 6º – O FMAS será administrado pelo secretário da Saúde.
Art. 7º – O repasse de recursos para as entidades e
organizações de assistência social, devidamente registradas no
CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS de acordo com
critérios estabelecidos pelo conselho Municipal de Assistência
Social.
Parágrafo Único – As transferências de recursos para
organizações governamentais e não governamentais de Assistência
Social se processarão mediantes convênios, acordos, ajustes e ou
similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de
conformidade com os programas e projetos aprovados pelo
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Art. 8º – As contas e os relatórios do gestor do Fundo
Municipal de Assistência Social serão submetidos a apreciação do
Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, mensalmente, de
forma sintética e anualmente, de forma analítica.
Art. 9º – Para entender às despesas decorrentes da implantação
da presente lei,fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente
exercício, Crédito Adicional Especial até o valor R$
73.000,00obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV do
art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 19 de
novembro de 1999.
Carlito Ferreira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal