LEI 1320 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO RURAL NO BAIRRO POÇO FUNDO (PONTE).

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 175 de 18 de novembro de 1999.
LEI Nº 1320 de 22 de novembro de 1999.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO RURAL NO
BAIRRO POÇO FUNDO (PONTE).
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar para o
Senhor Francisco Donizete Muniz, um lote de terreno situado no
Bairro Poço Fundo (Ponte), neste Município:
Art. 2º – O lote objeto desta doação, pertence ao Município
com, área desdobrada de 473,41m2, identifica-se o lote pelas
seguintes medidas e confrontações: 20,25m de frente em divisas
com o terreno remanescente do Município; 23,90m do lado direito
visto da estrada municipal em divisas com Ana Umbelina Ferreira;
20,65 m de fundo confrontando ainda com Ana Umbelina Ferreira;
22,40m do lado esquerdo em divisas com área remanescente do
terreno do Município.
Art. 3º – O beneficiado somente poderá utilizar o terreno para
uso próprio, não podendo vender ou arrendar.
Art. 4º – Fica o donatário autorizado a utilizar metade da água
que serve a Escola Municipal do Bairro enquanto esta estiver
desocupada. Ocorrendo a utilização do Prédio da Escola, o
fornecimento total da água deverá ser normalizado.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 16 de
novembro de 1999.
Carlito Ferreira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal