LEI 1319 PERMUTA DE IMÓVEIS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 174 de 27 de setembro de 1999.
LEI Nº 1319 de 25 de outubro de 1999.
PERMUTA DE IMÓVEIS.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar com Sr. José Eugênio Vasconcelos as seguintes
propriedades: Um terreno de propriedade da Prefeitura Municipal.
Situado à Rua João Justino Ferreira, Paiolinho distrito de Poço
fundo; sendo 12 metros de frente; 3,80 metros de fundos, de um lado
33 metros , e de outro 29,60 metros, confrontando de um lado coma
a Escola Estadual de Paiolinho, e de outro com a Rodovia que dá
acesso a MG 179, e pela frente com a Rua João Justino Ferreira que
Será dado em permuta por imóvel pertencente a José Eugênio
Vasconcelos, constante de um terreno à Rua José Domingues, no
distrito de Paiolinho, com área de 26 metros de frente por 35 metros
de fundos, por 30 metros de um lado e do outro lado 28 metros,
confrontando o dito imóvel pelos fundos com terreno do Esporte de
Paiolinho; de outro lado com Homero Francisco Pereira ; e pela
frente com a Rua José Domingues.
Art. 2º – Plantas, confrontações e demais características desses
imóveis constam dos croquis anexos, que farão parte integrante
desta lei.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 15 de
outubro de 1999.
Carlito Ferreira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal
Dra. Ana Alexandrina A. Abrahão
Asses. Jurídica
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores, esta permuta é de
interesse dos dirigentes do esporte amador e da comunidade do
Distrito de Paiolinho, sendo que o aludido terreno dará uma
estrutura melhor ao campo de futebol e melhorará também o acesso
ao gramado, por outro o terreno que a Prefeitura está desfazendo,
encontra-se sem nenhuma utilidade.
Poço Fundo, 18 de outubro de 1999.
Carlito Ferreira
Prefeito Municipal