LEI 1317 AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A FAMÍLIA CARENTE.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 167 de 27 de setembro de 1999.
LEI Nº 1317 de 27 de setembro de 1999.
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A FAMÍLIA CARENTE.
A Câmara Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais aprova a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Executivo Municipal a doar aos filhos de José
Oliveira de Andrade um terreno para construção de casa própria.
Art. 2º – O terreno de que trata o artigo anterior será
identificado como Lote nº 03 (três) está localizado no final da rua 02
(dois), na Quadra B, no Loteamento Lavrinha – Bairro Mãe Rainha
tem as divisas com herdeiros de Francisco Tavares Paes, com área
de 142m2 (cento e quarenta e dois metros quadrados).
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
lei em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO23 de
setembro de 1999.
Carlito Ferreira
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de uma família muito carente,
necessitando urgente de uma moradia, a Prefeitura Municipal
fazendo a doação do terreno, a comunidade ajudará na construção.