LEI 1311 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º PARÁGRAFO 2º DA LEI 1.046 DE 15/03/93.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 160 de 25 de junho de 1999.
LEI Nº 1311 de 28 de junho de 1999.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º PARÁGRAFO 2º DA LEI
1.046 DE 15/03/93.
A Câmara Municipal de Poço Fundo aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a dar nova
redação ao artigo 4º, parágrafo 2º da lei 1.046 de 15/03/93.
Art. 2º -O parágrafo 2º passa a ter a seguinte redação: O Gestor
Municipal é Membro nato do Conselho Municipal de Saúde, não
podendo ser eleito seu Presidente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
lei em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 22 de junho
de 1999.
Carlito Ferreira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores esta lei tem como
objetivo adaptar-se a lei que normatiza o funcionamento dos
Conselhos de Saúde.