LEI 1310 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.725,36 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 159 de 25 de junho de 1999.
LEI Nº 1310 de 28 de junho de 1999.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.725,36 E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Poço Fundo aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abri crédito
Especial no valor de R$ 4.725, 36 destinados a ocorrer as despesas
provenientes da adesão ao Plano Estadual de Assistência
Farmacêutica Básica do Estado de Minas Gerais, na seguinte
rubrica:
1.3 – Saúde e Saneamento
13.75 – Saúde
13.75.428 – Assistência Médica e Sanitária
13.75.428.2032 – Manutenção do Plano Estadual de
Assistência Farmacêutica Básica
3200 – Transferências Correntes
3.233 – Contribuições Correntes R$ 4.725,36
Art. 2º -Para execução desta lei é o Poder Executivo autorizado
a utilizar o cancelamento de parte da seguinte dotação do orçamento
vigente:
03 – Administração e Planejamento
03.08 – Administração Financeira
03.08.030 – Administração de Receitas
03.08.030.2002.329201 – Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 4.725,36
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 24 de junho
de 1999.
Carlito Ferreira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal