LEI 1308 ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO RÇAMENTO PARA EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 157 de 10 de junho de 1999.
LEI Nº 1308 de 21 de junho de 1999.
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO
DO RÇAMENTO PARA EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Poço Fundo aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -A lei orçamentária para o exercício de 2000 será
elaborada em conformidade com as diretrizes desta lei e em
consonância com as disposições da Constituição Federal, da
Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da lei 4.320 de
17/03/64 (Portaria nº 03 (SOF)nº 03/97).
Art. 2º -As receitas abrangerão a receita tributária própria, a
receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as
parcelas transferidas pela União e pelo Estado resultantes de suas
receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal.
§ 1º – Os Impostos e Taxas serão lançados, levando-se em
conta os valores venais a serem levantados no exercício de 1999
aplicando-se índices aprovados através da Lei Municipal.
§ 2º – Os valores das parcelas a serem transferidas pelos
governos federal e estadual serão fornecidos por órgãos competentes
do governo.
§ 3º – As parcelas transferidas mencionadas no parágrafo
anterior serão as constantes no artigo 158 a 159 I, b e c, II § 3º da
Constituição Federal.
Art. 3º – As despesas serão fixadas no mesmo valor da receita
prevista e serão distribuídas segundas as necessidades reais de cada
órgão e de suas unidades orçamentárias.
Parágrafo Único – O Poder Legislativo encaminhará, até o dia
31 de agosto o orçamento de suas despesas acompanhando de
quadro demonstrativo dos cálculos de modo a justificar o seu
montante.
Art. 4º – A manutenção e desenvolvimento do ensino será
destinada parcela de recursos não inferior a 25% (vinte e cinco por
cento) da receita de impostas inclusive as transferências dos
governos do Estado e da União, resultantes de suas receitas de
impostos, obedecendo também emenda constitucional nº 14 de
12/09/06, Lei nº 9.424 de 24/12/96.
Art. 5º – O Município não dependerá de despesas com pessoal,
parcela de recursos superior a 60% (sessenta por cento) do valor da
receita corrente de acordo com a lei complementar nº 96 DE
31/05/99.
Parágrafo Único – A despesa com pessoal referida no artigo
abrangerá:
I – O pagamento de Subsídios dos Agentes Políticos
II – O pagamento do Pessoal do Poder Legislativo
III – O pagamento do Pessoal do Poder Executivo, incluindose
o pagamento dos aposentados e pensionistas, abono família e do
pessoal na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere
o art. 4º desta lei.
Art. 6º – As despesas com pessoais referidas no artigo
anteriores serão comparadas através de balancetes mensais com o
percentual da receita corrente de modo a exercer o controle de sua
compatibilidade.
Art. 7º – É também obrigatório o uso de concurso público, com
provas e títulos.
§ 1º – Todo cargo a ser criado será, obrigatoriamente, através
de Lei autorizativa e iniciativa do Prefeito ou da Câmara, conforme
o caso.
Art. 8º – A abertura de créditos suplementares do orçamento
depende de recursos disponíveis e de prévia autorização legislativa
em limite acima de 50% (cinqüenta por cento).
Parágrafo Único – Os recursos referidos no artigo são os
provenientes de:
I – Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II – Os provenientes de excesso de arrecadação;
III – Os provenientes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou até de crédito adicionais autorizados em lei;
IV – O produto de operações de crédito autorizado em forma
que juridicamente, possibilite o Poder Executivo realiza-las.
Art. 9º – Sempre que ocorrer excesso de arrecadação, e esta for
acrescentado adicionalmente ao exercício, através de abertura de
crédito adicional destinar-se-á manutenção e desenvolvimento do
ensino parcela de 25% (vinte e cinco por cento) e 12,5% (doze e
meio por cento) à saúde, proporcionalmente ao excesso de
arrecadação incorporando ao orçamento, quando proveniente de
receita de impostos.
Art. 10 – Aos alunos do ensino fundamental obrigatório e
gratuito da rede municipal, poderá ser garantido o fornecimento de
material didático escolar, suplementação alimentar e assistência à
saúde.
§ 1º – A garantia contida no artigo não exonera o Município de
assegurar estes direitos aos alunos da rede estadual de ensino, Por
meio de convênios celebrados com a Secretaria de Estado da
Educação.
Art. 11 – Quando a rede oficial de Ensino Fundamental e
médio for insuficiente para atender a demanda, poderão ser
concedidas bolsas de estudo para atendimento pela rede particular de
ensino local ou da localidade mais próxima.
Art. 12 – A manutenção da bolsa de estudo é condicionada ao
aproveitamento mínimo do aluno estabelecido em lei.
Art. 13 – não serão concedidas subvenções sociais que não
sejam reconhecidas como de utilidade pública e dedicada ao ensino,
à saúde, esporte, lazer e cultura.
Parágrafo Único – Só se beneficiarão de concessões de
subvenções sociais as entidades que não visem lucros e que não
remunerem seus direitos.
Art. 14 – A lei de orçamento garantirá recursos aos programas
de saneamento básico e de preservação ambiental visando à
melhoria de qualidade de vida da população.
Art. 15 – A lei só contemplará votação para início de obras,
após a garantia de recursos para pagamento das obrigações patronais
vincendas e dos débitos para com a Previdência Social decorrentes
das obrigações em atraso.
Art. 16 – Os órgãos da administração descentralizada que
receberão recursos do Tesouro Municipal apresentarão seus
orçamentos detalhados das necessidades e acompanhados de
material de cálculo que justifiquem os gastos até 1º de agosto de
1999.
Art. 17 – Só serão contraídas operações de crédito por
antecipação de receitas, com autorização do Pode Legislativo.
§ 1º – A contratação de operação para fim específico somente
se concretizará se os recursos destinarem programas de excepcional
interesse público, observados os limites estabelecidos nos artigos
165 § 8 e 167 III da Constituição Federal.
§ 2º – Em qualquer dos casos a operação de crédito depende de
prévia autorização legislativa.
Art. 18 – As compras e contratações de obras e serviços
somente poderão ser realizadas havendo disponibilidades
orçamentárias e precedidas do respectivo processo licitatório,
quando obrigatório, nos termos da lei 8.666 de 21/06/93 e
posteriores alterações.
Art. 19 – Esta lei entra me vigor na data de sua publicação.
Art. 20 – Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 07 de junho
de 1999.
Carlito Ferreira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal