LEI 1305 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE TERRENO URBANO.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 154 de 24 de maio de 1999.
LEI Nº 1305 de 24 de maio de 1999.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO
TEMPORÁRIA DE TERRENO URBANO.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado através
de CONTRATO DE CESSÃO conceder duas áreas uma de 510 m e
a outra de 464,10 m, ambas, localizadas nos Fundos do Terminal
Rodoviário, Rua Sem Denominação, nesta cidade, para a construção
de uma Garagem de Ônibus ao Sr. Expedito Benedito de Souza, por
um período de 15 (quinze anos), ou enquanto durar a atividade.
Art. 2º – Áreas, confrontações e demais dados específicos,
constam da planta anexa que fará parte desta lei.
Art. 3º – Fica obrigado o usuário a respeitar as margens do Rio
e preservar ao Maximo o pomar que se encontra em uma das áreas.
Art. 4º -Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei
em vigor na data de sal publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 24 de maio
de 1999.
Carlito Ferreira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal