LEI 1302 EMENDA ADITIVA A LEI Nº 780 DE 28/03/83.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 149 19 de abril de 1999.
LEI Nº 1302 de 28 de abril de 1999.
EMENDA ADITIVA A LEI Nº 780 DE 28/03/83.
A Câmara Municipal de Poço Fundo aprova a seguinte Lei:
Art. 1º -Pessoas residentes em Poço Fundo – Quando for
sepultado fora, o serviço e o translado serão exclusivos da Funerária
deste Município ou do Município em que for sepultado.
Art. 2º – Pessoas residentes em outros municípios –
Ocorrendo o óbito em Poço Fundo a família poderá optar por nosso
serviço ou de outra funerária do município em que for feito o
sepultamento, ocorrendo esta hipótese tal funerária deverá procurar
a funerária de Poço Fundo e mediante pagamento do cartório e taxa
de assistência, providenciarmos a respectiva guia de sepultamento.
Independentemente de a família ter ou não planos de assistência
funeral, não será liberado serviço e translado para funerária que não
seja do Município do sepultamento.
Art. 3º -Ocorrendo óbito de pessoal não residente neste
Município, fica facultado a opção entre os serviços funerários locais
do Município de origem, para o qual deverá ser transportado.
Art. 4º – Os consórcios adquiridos até a data da publicação
desta lei serão válidos.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Sala das Sessões da Câmara em 19 de abril de 1999.
Sebastião Miguel de Oliveira
Vereador Autor do Projeto