LEI 1301 PROMOVE A DOAÇÃO DE TERRENO NO BAIRRO POÇO FUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 150 26 de abril de 1999.
LEI Nº 1301 de 26 de abril de 1999.
PROMOVE A DOAÇÃO DE TERRENO NO BAIRRO POÇO
FUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Poço Fundo aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a doar uma
área de 512 m 2 (fundos )do terreno da antiga Escola Municipal do
Bairro Poço Fundo neste Município ao Sr. Valdemar Luiz Franco.
Art. 2º – O beneficiado somente poderá utilizar o terreno para
uso próprio, construir sua casa para seus filhos e nunca terá o direito
de vender ou arrendar.
Art. 3º – Terá o beneficiado a incumbência de cuidar do
restante do terreno que pertence ao Município, fazendo sempre que
necessário sua limpeza.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 16 de abril
de 1999.
Carlito Ferreira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal