LEI 1300 ANULA A LEI Nº 1265 DE 16/02/98 QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE TERRENO URBANO.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 148 de abril de 1999.
LEI Nº 1300 de 12 de abril de 1999.
ANULA A LEI Nº 1265 DE 16/02/98 QUE DISPÕE SOBRE
CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE TERRENO URBANO.
O Prefeito Municipal de Poço fundo, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprova a ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
cancelar a lei nº 1.265 de 16/02/98 que autorizou o contrato de
Cessão, a conceder a área de 915 m2 localizada no Loteamento Nova
Gimirim, para a construção de uma garagem de ônibus ao Sr.
Expedito Benedito de Souza por um período de 15 anos.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
lei em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
POÇO FUNDO, 08 de abril de 1999.
Carlito Ferreira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal