LEI 1299 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 147 de 19 de março de 1999.
LEI Nº 1299 de 22 de março de 1999.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONTRATO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS.
A Câmara Municipal de Poço fundo aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar
contrato com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos com a
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, para aquisição de selos, sedex,
confecção, entrega e recebimento de IPTU.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
lei em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 19 de
março de 1999.
Carlito Ferreira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores a justificativa deste
projeto de lei está contida na minuta que segue anexo.