LEI 1297 FIXAM OS SUBSÍDIOS DOS DETENTORES DE MANDATOS ELETIVOS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 142 de 23 de fevereiro de 1999.
LEI Nº 1297 de 12 de março de 1999.
FIXAM OS SUBSÍDIOS DOS DETENTORES DE MANDATOS
ELETIVOS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Poço fundo aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Os subsídios mensais dos Agentes Políticos do Poder
Legislativo e do Poder Executivo de Poço Fundo, Estado de Minas
Gerais ficam fixados em:
1º – Prefeito Municipal R$ 2.962,30
2º – Vice-Prefeito R$ 1.481,70
3º – Vereador Presidente R$ 920,00
4º – Vereadores R$ 552,00
Parágrafo Único – A reunião realizada em Sessão Legislativa
Extraordinária no período de recesso, será remunerada ao valor de
25% (vinte e cinco por cento) da remuneração constante do artigo 1º
desta lei,vedado o pagamento de parcela indenizadora em valor
superior ao do subsídio mensal.
Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara em 01 de março de 1999.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Heitor Pereira
Presidente
Paulo Antonio dos Santos Sebastião Miguel de Oliveira
Vice – Presidente Secretário