LEI 1296 AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A PMMG/20º BPM.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 146 de 03 de março de 1999.
LEI Nº 1296 de 08 de março de 1999.
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A
PMMG/20º BPM.
A Câmara Municipal de Poço fundo aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Polícia Militar de Minas Gerais – 20º Batalhão e a
Prefeitura Municipal de Poço Fundo.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 03 de
março de 1999.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Carlito Ferreira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores a justificativa deste projeto de lei
está contida na minuta que segue anexo.