LEI 1294 PROMOVEM DOAÇÃO DE LOTES SITUADOS NO DISTRITO PAIOLINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 1143 de 01 de março de 1999.
LEI Nº 1294 de 01 de março de 1999.
PROMOVEM DOAÇÃO DE LOTES SITUADOS NO DISTRITO
PAIOLINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais aprova a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a
doação de lotes situados no Distrito Paiolinho conforme croqui de
levantamento planimétrico anexo.
Art. 2º -Os critérios para regulamentação das referidas doações
serão os seguintes:
a) Constar na escritura de doação cláusula de
inalienabilidade por 25 anos.
b) Os beneficiários terão que estar morando no Distrito
Paiolinho a mais de 3 anos.
c) Só serão contempladas famílias que não possuam bens
imóveis no território nacional.
d) Atestado de pobreza, expedido por autoridade
competente.
e) As casas construídas só poderão ser usadas para
residência da família beneficiada e nunca para alugar
ou similar.
f) O beneficiário será obrigado a construir no prazo
máximo de 12 meses a contar da data da assinatura do
contrato de doação sob pena do imóvel reverter a
municipalidade.
g) A Prefeitura fornecerá as plantas com as exigências
mínimas obrigatórias gratuitamente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei
em vigor na data de sua publicação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 01 de
março de 1999.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Carlito Ferreira Maria Salomé de Souza Santos
Prefeito Municipal Secretária Substituta
JUSTIFICATIVA:
A municipalidade possui sete lotes com a
área total de 865,22 m quadrados, localizados no Distrito Paiolinho
(croqui em anexo), os quais pretende doar as famílias carentes e
assim tentar suavizar o problema de falta de habitação naquele local.