LEI 1293 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI 1.066 DE 13/09/93.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 138 de 13 de novembro de 1998.
LEI Nº 1293 de 16 de novembro de 1998.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI 1.066 DE
13/09/93.
A Câmara Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais aprova a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a dar nova
redação ao artigo 2º da Lei 1.066 de 13/09/93.
Art. 2º -O artigo 2º passa a ter a seguinte redação: São
considerados segurados obrigatórios todos os servidores ativos e
inativos, que recebem da municipalidade estipêndios de qualquer
natureza, ainda que sobre contrato, bem como os agentes políticos.
Art. 3º -Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 13 de
novembro de 1998.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Carlito Ferreira Maria Salomé de Souza Santos
Prefeito Municipal Secretária Substituta
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores, esta lei trata-se da
alteração introduzida na Legislação previdência pela Lei 9.506 de
30/10/97 em seu artigo 13 § 1º, diante disso estamos propondo Nova
Redação ao artigo 2º da Lei 1.066 assim segurando os agentes
políticos.