LEI 1288 PRESERVA AMBIENTALMENTE A MARGEM E O CURSO DE AGUA QUA VAI DESDE MUNICÍPIO DE MACHADO ATÉ O ALTO DA REPRESA DA CEMIG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 130 de 16 de outubro de 1998.
LEI Nº 1288 de 09 de novembro de 1998.
PRESERVA AMBIENTALMENTE A MARGEM E O CURSO DE
AGUA QUA VAI DESDE MUNICÍPIO DE MACHADO ATÉ O
ALTO DA REPRESA DA CEMIG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais aprova a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica preservado ambientalmente a margem e o curso
de água que vai da Ponte das Luzias até o alto da represa da Cemig,
sendo proibido qualquer tipo de extração ou exploração mineral bem
como vegetal.
Art. 2º – Da Ponte das Luzias até a divisa com o Município de
Machado prevalece a exploração como está, subordinada pela
Fiscalização do CODEMA.
Art. 3º -Os infratores serão punidos na forma da lei.
Art. 4º – O CODEMA regulamentará a presente lei de entrará
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 16 de
outubro de 1998.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Carlito Ferreira Maria Salomé de Souza Santos
Prefeito Municipal Secretária Substituta