LEI 1287 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DER AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 131 de 16 de outubro de 1998.
LEI Nº 1287 de 19 de outubro de 1998.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DER AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE.
A Câmara Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais aprova a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica criado o Conselho Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente de Poço Fundo, composto das seguintes
representações:
01 – representante da Emater / MG (escritório local)
01 – representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
01 – representante do Sindicato dos Produtores Rurais
01 – representante da Pastoral da Saúde
01 – representante da Câmara Municipal de Poço Fundo
01 – representante do Fundo Municipal de Saúde
01 – representante do Codema (local)
01 – representante da Assessoria Jurídica da Prefeitura
01 representante do Executivo Municipal
01 representante da Associação Comercial
01 – representante da Associação dos Pequenos Produtores
Rurais.
Art. 2º – Os membros do conselho exercerão seus cargos por
um período de 12 meses.
Art. 3º -O exercício do mandato de conselheiro será gratuito e
constituirá serviço público relevante.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Poço Fundo, 16 de outubro de 1998.
Carlito Ferreira Maria Salomé de Souza Santos
Prefeito Municipal Secretária Substituta