LEI 1276 ESTABELECE DIRETRIZ GERAL PARA A ELABORAÇÃO DO ROÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 117 de 25 DE JUNHO de 1998.
LEI Nº 1276 de 29 DE JUNHO de 1998.
ESTABELECE DIRETRIZ GERAL PARA A ELABORAÇÃO DO
ROÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Poço Fundo aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -A lei orçamentária para o exercício de 1999 será
elaborada em conformidade com as diretrizes desta lei e em
consonância com as disposições da Constituição Federal, da
Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município e da lei 4.320
de 17/03/64 Portaria nº 03 (SOF) nº 03/97.
Art. 2º – As receitas abrangerão a receita tributária própria, a
receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as
parcelas transferidas pela União e pelo Estado resultantes de suas
receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal.
§ 1º – Os impostos e taxas serão lançados, lavando-se em conta
os valores venais a serem levantando-se no exercício de 1998
aplicando-se índices aprovados através de Lei Municipal.
§ 2º – Os valores das parcelas a serem transferidas pelos
governos Federal e Estadual serão fornecidos por órgãos
competentes do Governo do Estado até dia 15 de agosto de 1998.
§ 3º – As parcelas transferidas mencionadas no parágrafo
anterior serão as constantes no artigo 158 I, b e c, II § 3º da
Constituição Federal.
Art. 3º – As despesas serão fixadas no mesmo valor da receita
prevista e serão distribuídas segundas necessidades reais de cada
órgão e de suas unidades orçamentárias.
Parágrafo Único – O Poder Legislativo encaminhará, até o dia
31 de agosto o orçamento de suas despesas acompanhando de
quadro demonstrativo dos cálculos de modo a justificar o seu
montante.
Art. 4º – A manutenção e desenvolvimento do ensino será
destinada parcela de recursos não inferior a 25% (vinte e cinco por
cento) da receita de impostas inclusive as transferências dos
governos do Estado e da União, resultantes de suas receitas de
impostos, obedecendo também emenda Constitucional nº 14 de
12/09/96, Lei nº 9.394 de 20/12/96 e Lei nº 9.424 de 24/12/96.
Art. 5º – O Município não despenderá de despesas com
pessoal, parcela de recursos superior a 60% (sessenta por cento) do
valor da receita corrente de acordo com a lei complementar nº 82 de
27/03/95.
Parágrafo Único – A despesa com pessoal referida no artigo
abrangerá:
I – O pagamento do pessoal do Poder Legislativo;
II – O pagamento do pessoal do Poder Executivo, incluindo-se
o pagamento dos aposentados e pensionistas, abono família e do
pessoal na manutenção e desenvolvimento do ensino a que se refere
o art. 4º desta lei.
Art. 6º – As despesas com pessoal referidas no artigo serão
comparadas através de balancetes mensais com o percentual da
receita corrente de modo a exercer o controle de suas
compatibilidades.
Art. 7º – É também obrigatório o uso de concursos públicos ou
concursos internos, com provas e títulos.
§ 1º – Todo cargo a ser criado será, obrigatoriamente, através
de lei autorizativa e iniciativa do Prefeito ou da Câmara, conforme o
caso.
Art. 8º – A abertura de créditos suplementares do orçamento
depende de recursos disponíveis e de prévia autorização legislativa
em limite acima de 50% (cinqüenta por cento).
Parágrafo Único – Os recursos referidos no artigo são os
provenientes de:
I – Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II – Os provenientes de excesso de arrecadação;
III – Os provenientes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou até de créditos adicionais autorizados em Lei;
IV – O produto de operações de crédito autorizados em forma
que juridicamente, possibilite o Poder Executivo realiza-las.
Art. 9º – Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e este for
acrescentado adicionalmente ao exercício por meio de créditos
suplementares e ou especiais, destinar-se-á por meio de créditos
suplementares e ou especiais, destinar-se-á, obrigatoriamente,
parcela de 25% à manutenção e ao desenvolvimento do ensino,
proporcionalmente ao excesso de arrecadação incorporado ao
orçamento, quando proveniente de receita de impostos.
Art. 10 – Aos alunos do ensino fundamental obrigatório e
gratuito e gratuito da rede municipal, será garantido o fornecimento
de material didático escolar, suplementação alimentar e assistência à
saúde.
§ 1º – A garantia contida no artigo exonera o Município de
assegurar estes direitos aos alunos da rede estadual de ensino, por
meio de convênios celebrados com a Secretaria de estado da
Educação.
Art. 11 – Quando a rede oficial de Ensino Fundamental e
médico for insuficiente para atender a demanda, poderão ser
concedidas bolsas de estudo para o atendimento pela rede particular
de ensino local ou da localidade mais próxima.
Art. 12 – A manutenção da bolsa de estudo é condicionada ao
aproveitamento mínimo de aluno estabelecimento mínimo do aluno
estabelecendo em lei.
Art. 13 – Não serão concedidas subvenções sociais à entidades
que não sejam reconhecidas como de utilidade pública e dedicada ao
ensino, à saúde, ao esporte e ao lazer.
Parágrafo Único – Só se beneficiarão de concessões de
subvenções sociais as entidades que não visem lucros e que não
remunerem seus diretores.
Art. 14 – A lei de orçamento garantirá recursos aos programas
de saneamento básico e de preservação ambiental visando à
melhoria de qualidade de vida da população.
Art. 15 – A lei só contemplará votação para inicio de obras,
após a garantia de recursos para pagamento das obrigações patronais
vincendas e dos débitos para com a Previdência Social decorrentes
de obrigações em atraso.
Art. 16 – Os órgãos da administração descentralizada que
receberam recursos do Tesouro Municipal apresentarão seus
orçamentos detalhados das necessidades e acompanhados de
material de cálculo que justifiquem os gastos até 1º de agosto de
1998.
Art. 17 – Só serão contraídas operações de crédito por
antecipação de receitas, quando se configurar iminente falta de
recursos que possa comprometer a administração.
§ 1º – A contratação de operação para fim específico somente –
se concretizará se os recursos destinarem programas de excepcional
interesse público, observados os limites estabelecidos nos artigos
165 § 8 e 167 III da Constituição Federal.
§ 2º – Em qualquer dos casos a operação de créditos depende
de prévia autorização legislativa.
Art. 18 – As compras e contratações de obras e serviços
somente poderão ser realizadas havendo disponibilidades
orçamentárias e precedidas do respectivo processo, licitatório,
quando obrigatório, nos termos da lei 8.666 de 21/06/93 e
posteriores alterações.
Art. 19 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20 – Revogadas as disposições em contrário esta lei entra
me vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 25 de junho
de 1998.
Carlito Ferreira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal