LEI 1272 CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 113 de 07 de maio de 1998.
LEI Nº 1272 de 11 de maio de 1998.
CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE PRONTO ATENDIMENTO
MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o
Serviço Municipal de Pronto Atendimento Médico.
Art. 2º -Fica igualmente autorizado a estabelecer convênio com
o Hospital de Gimirim para a utilização de suas dependências.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário entrará está lei
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir, tão imediatamente como nela se contém.
. PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 07 de
maio de 1998.
Carlito Ferreira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores, com a
municipalização da saúde, há necessidade da Prefeitura Assumir o
atendimento de urgência médica municipal. Também não há
disponibilidade econômica para a construção e manutenção de um
serviço próprio. Com isso é necessário estabelecer o convênio e criar
o Pronto Atendimento Médico Municipal.