LEI 1268 AUTORIZA PREFEITO MUNICIPAL A USAR RECURSOS DO FUNDO DE URBANIZAÇÃO DO LOTEAMENTO LAVRINAH PARA LEGALIZAÇÃO DO REFERIDO LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 107 de 05 de março de 1998.
LEI Nº 1268 de 18 de março de 1998.
AUTORIZA PREFEITO MUNICIPAL A USAR RECURSOS DO
FUNDO DE URBANIZAÇÃO DO LOTEAMENTO LAVRINAH
PARA LEGALIZAÇÃO DO REFERIDO LOTEAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica autorizado o Prefeito Municipal com a
concordância do Conselho Gestor desse fundo criado conforme Lei
nº 1215 de 17/03/97, a usar a quantia de CR$ 3.000,00 (três mil
reais) com a finalidade exclusiva de providenciar o registro do
referido loteamento no CRI (Cartório de Registro Imóveis) de Poço
Fundo MG.
Art. 2º -Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 16 de março de 1998.
João Adair de Carvalho
Vereador Autor do Projeto
JUSTIFICATIVA:
Muitas pessoas precisam do loteamento
regularizado para pleitear financiamento no SFH, dessa forma a
legalização do Loteamento reverterá benefício no próprio
Loteamento, sem dúvida.