LEI 1267 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 677 QUE CRIOU O PLANTÃO DAS FARMÁCIAS E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 106 de 04 de março de 1998.
LEI Nº 1267 de 12 de março de 1998.
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 677 QUE CRIOU O PLANTÃO
DAS FARMÁCIAS E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica criado o sistema de plantão para as farmácias e
Drogarias deste Município, nos finais de semana, feriados e dias
santos, obedecendo a critérios e normas aprovados por Decreto
regulamentar.
Art. 2º -Esta lei entra me vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Sala das Sessões, em 09 de março de 1998.
Rosevaldo de Araújo
Vereador Presidente