LEI 1264 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 103/97 29 de dezembro de 1997.
LEI Nº 1264 de 29 de dezembro de 1997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE
PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
A Câmara Municipal de Poço Fundo aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do
Município de Poço Fundo, firmar acordo de Parcelamento com a
Caixa Econômica Federal – CEF, na forma da Resolução nº 262 de
02.07.97, do Conselho Curador do FGTS, E da circular CEF nº 1-
7/97 (DOU – 29.07.97), relativo a dívida havida junto ao Fundo de
Garantia do Tempo de serviço. FGTS.
Art. 2º -O Poder Executivo, para garantia da avenca fica
autorizado a vincular e utilizar cotas (1721 01.02 cota / parte do
Fundo de Participação dos Municípios), durante todo o prazo de
vigência.
Art. 3º -O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de
Parcelamento, consignará, no orçamento anual e plurianual,
suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do
ajuste.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 23 de
dezembro de 1997.
Carlito Ferreira Maria Salomé de Souza Santos
Prefeito Municipal Secretaria Municipal