LEI 1261 REGULAMENTO DA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO – MG.

PROJETO DE LEI Nº 099/97 29 de setembro de 1997.
LEI Nº 1261 de 20 de outubro de 1997.
REGULAMENTO DA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO
SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO – MG.
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º -O presente regulamento determina normas que visam à
proteção, à saúde da população do Município de Poço Fundo/MG.
Objetivando manter o equilíbrio físico, psíquico e social do
indivíduo.
Art. 2º – É de competência da divisão de competência da
Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde a
adoção das medidas necessárias para que se faça cumprir o contexto
deste regulamento.
Art. 3º -Ao chefe da Divisão de Vigilância Sanitária,
responsável pela coordenação compete: a organização funcional do
setor, a divisão de tarefas; ordenar as idéias de trabalho a serem
desenvolvidas; aparelhar e instruir equipe fiscal; definir planos de
trabalho; atuar juntamente com inspetores sanitários na inspeção e
fiscalização; lavrar autos específicos; elaborar campanhas de
educação sanitária.
Art. 4º – São atribuições dos Fiscais Municipais de Saúde:
I – Zelar pelo cumprimento das normas contidas neste
Regulamento e demais que, por ventura, venham a envolver matéria
pertinente à Vigilância Sanitária;
II – Inspecionar os estabelecimentos e indivíduos sujeitos a
este regulamento e demais, quando estipulado pela coordenação;
III – Executar trabalhos de orientação às pessoas diretamente
sujeitas a este Regulamento e também a população em geral, quanto
às medidas sanitárias;
IV – Lavrar autos específicos de: notificação preliminar,
infração e multa, apreensão e inutilização; apreensão e depósito;
colheita de amostra; interdição temporária e definitiva de
estabelecimento; processo fiscal;
V – participar de campanhas de educação sanitária;
VI – Atender as denúncias e queixas;
VII – Executar a inspeção prévia para concessão de Alvará
Sanitário;
VIII – Executar a inspeção e fiscalização periódica e constante
dos estabelecimentos e pessoas sujeitos a este regulamento;
IX – Atuar em instancias diversas determinadas pela
coordenação.
Art. 5º – A Divisão de Vigilância Sanitária Municipal, através
do poder de policiamento que lhe é aqui conferido, tem por
finalidade básica promover normas para o controle de inspeção e
fiscalização sanitária:
I – Da higiene e habitações, seus anexos e lotes vagos;
II – Dos estabelecimentos industriais e comerciais constantes
deste Regulamento bem como daqueles de peculiar interesse da
saúde pública;
III – Das condições de higiene da produção, conservação,
manipulação, beneficiamento, acondicionamento, armazenamento,
transporte, distribuição, comercialização e consumo de alimentos em
geral e do uso em geral de aditivos alimentares;
IV – Dos mercados, feiras livres, ambulantes de alimentos e
congêneres;
V – Das condições sanitárias dos logradouros públicos, dos
locais de esporte e recreação, dos acampamentos públicos, bem
como dos estabelecimentos de diversões públicas em geral;
VI – Das condições sanitárias de hotéis motéis, pensões e
estabelecimentos afins;
VII – Das condições sanitárias das barbearias, salões de
cabeleireiros, institutos de beleza e dos estabelecimentos afins;
VIII – Das condições sanitárias das lavanderias para uso
público;
IX – Das condições sanitárias das casas de banho, massagem,
saunas e estabelecimentos afins para uso público;
X –Da qualidade e das condições de higiene dos
estabelecimentos comerciais;
XI – Das condições de saúde e higiene das pessoas que
trabalham em estabelecimentos sujeitos ao Alvará de Autorização
Sanitária;
XII – Das condições das águas destinadas ao abastecimento
público privado;
XIII – Das condições sanitárias da coleta e destino das águas
servidas e esgoto sanitário;
XIV – Das condições sanitárias decorrentes da coleta,
transporte e destino do lixo e refugos industriais;
XV – Das condições sanitárias dos abrigos destinados a
animais localizados em territórios do Município, com ênfase para a
zona urbana;
XVI – Do controle de epidemias e surtos, bem como das
campanhas de saúde pública em perfeita consonância com as normas
Federais e Estaduais;
XVII – Do levantamento epidemiológico e inquérito sanitário;
XVIII – Das agências funerárias e velórios;
XIX – Das zoonoses.
§ 1º – Excetuado o inciso I, todos os estabelecimentos
regulamentando no presente art. deverão possuir o Alvará Sanitário,
renovável anualmente junto à divisão de vigilância sanitária
municipal de saúde.
§ 2º – A aplicação do inciso XIX caberá à Divisão de
Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, com
procedimentos específicos aludidos ao respectivo capítulo.
TÍTULO II
DOS ALIMENTOS
CAPÍTULO I
DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS E DEFINIÇÕES
Art. 10 – Os assuntos pertinentes à defesa e à proteção da
saúde individual, no que concerne a alimentos, em todas as etapas
de sua produção até o seu consumo, serão regulados em todo
Município, pelas disposições deste regulamento.
Art. 11 – Para as definições relativas a alimentos, embalagens,
estabelecimentos, bem como para o registro, padrões de identidades
e qualidade, serão respeitados os artigos, constantes no Decreto Lei
nº 986 de 21/10/69, que institui normas básicas sobre alimentos.
Parágrafo Único –Considera-se ainda, para efeitos deste
regulamento:
a) Comércio Ambulante: Toda e qualquer forma de
atividade lucrativa, de caráter eventual ou transitório,
que se exerça de maneira itinerante, nas vias e
logradouros públicos, ou que realize vendas a
domicílio.
b) Serviços Temporários: O estabelecimento, comércio
ou vendedor ambulante que operem em locais, por um
período que não exceda 21 dias e que estejam ligados a
atividades festivas.
c) Material Resistente a Corrosão: Material que
mantenha as características originais sob influência
prolongada de alimentos compostos para limpeza ou
soluções desinfetantes ou outras que possam entrar em
contato com o mesmo.
d) Aproveitamento Condicional: Utilização parcial ou
total de um alimento ou matéria-prima alimentar,
inadequado para o consumo direto, que, após
tratamento, adquire condições para seu consumo, seja
na alimentação do homem, seja na alimentação de
animais.
e) Análise de Rotina: A efetuada sobre o alimento
coletado pela Autoridade Sanitária competente, sem
que se atribua suspeita a sua qualidade, e que servirá
para avaliação e acompanhamento da qualidade dos
produtos, de acordo com os padrões legais vigentes.
CAPÍTULO II
DOS PADRÕES DE QUALIDADE E IDENTIDADE
Art. 12 – Quanto ao registro e aos padrões de identidade e
qualidade dos alimentos, também serão respeitados as definições da
Lei Federal nº 986 de 21/10/69.
Art. 13 – O emprego de aditivos intencionais nos alimentos, ou
órgão que a substitua, segundo o decreto federal 50040 de 21/01/61,
que normaliza o emprego de aditivos químicos nos alimentos.
Art. 14 – Os aditivos intencionais registrados terão
automaticamente cancelados os seus registros, quando nova
concepção científica ou tecnológica a condenar o seu emprego no
alimento.
Art. 15 – Os rótulos dos alimentos e aditivos intencionais
devem estar de acordo com os dispositivos legais que regem o
assunto.
Parágrafo Único – As disposições deste art. se aplicam aos
aditivos intencionais e produtos alimentícios do registro bem como
às matérias – prima alimentares e alimentos “in natura”, quando
acondicionados em embalagens que os caracterizem.
Art. 16 – Para casos em que não houver Legislação especial
sobre rotulagem, a Divisão de Vigilância Sanitária Municipal ou
contra Autoridade competente farão as determinações inerentes a
cada caso em questão para confecção dos rótulos.
Parágrafo único: Os rótulos em questão neste artigo deverão
por dizeres e caracteres autorizados pela autoridade sanitária
municipal a qual deve ser enviado requerimento dirigido à
coordenação, solicitando autorização de modelos de rótulos.
Art. 17- Sempre que necessário será recorrido ao Código de
Proteção e Defesa do Consumidor, com fins de adoção e parâmetros
e determinações técnicas legais.
Art. 18- A venda de alimentos a granel será regulamentada
pela Autoridade Sanitária Municipal, consoante com a legislação
Federal e Estadual específica e vigentes.
CAPÍTULO III
DO PROCESSAMENTO, MANUSEIO E
ACONDICIONAMENTO.
Art. 19 – O policiamento da autoridade sanitária será exercido
os alimentos, o pessoal que os manipula e sobre locais e instalações
onde se fabricam, produzem, beneficiam, acondicionam, depositam,
armazenam, transitam, distribuem ou consomem alimentos.
§ 1º – Além de apresentar perfeitas condições para consumo, os
produtos, substâncias, insumos e outros, devem ser oriundos de
fontes aprovadas ou autorizadas pela Autoridade Sanitária
competente.
§ 2º- Os alimentos perecíveis devem ser transportados,
armazenados ou depositados sob condições de temperatura,
umidade, ventilação e luminosidade que os protejam de
contaminação e deteriorações.
Art. 20 – Os gêneros alimentícios devem obrigatoriamente, ser
protegidos por invólucros próprios e adequados ao armazenamento,
transporte, exposição e comércio.
§ 1º – No acondicionamento de alimentos não é permitido o
contato com jornais, papéis tingidos ou filmes plásticos usados com
a face impressa, de papéis ou filmes impressos e sacos destinados ao
acondicionamento de lixo.
§ 2º – Os gêneros alimentícios que, por força de sua
comercialização, não puderem ser completamente protegidos por
invólucros, devem ser abrigados em dispositivos adequados e evitar
contaminação, e serão manuseados ou servidos mediante o emprego
de utensílios ou outros dispositivos que sirvam para evitar o contato
direto com as mãos.
§ 3º – A sacaria, utilizada no acondicionamento de alimentos,
deve ser de primeiro uso, sendo proibido o emprego de embalagens
que já tenham sido usados para produtos comestíveis ou aditivos.
Art. 21 – O alimento só poderá estar exposto à venda
devidamente protegido contra contaminação, mediante dispositivos
ou invólucros adequados.
Art. 22 – Os utensílios e recipientes dos estabelecimentos onde
param e ou consomem alimentos deverão ser lavados e higienizados
adequadamente, serão usados recipientes descartáveis, sendo
inutilizados após seu uso.
Parágrafo Único – Os produtos utilizados na limpeza deverão
ter registro nos órgãos competentes.
Art. 23 – Os alimentos serão sempre e obrigatoriamente
mantidos afastados de saneantes, desinfetantes, solventes,
combustíveis líquidos, produtos de perfumaria, limpeza e
congêneres.
Art. 24 – É proibido sobrepor bandejas, pratos e outros
recipientes desprovidos de cobertura e contendo alimentos.
Art. 25 – Na industrialização e comercialização de alimentos e
na preparação de refeições, deve ser restringindo o contato manual
direto.
Art. 26 – As peças, maquinarias, utensílios, recipientes,
equipamentos outros e embalagens que venham a entrar em contato
com alimentos nas diversas fases de fabricação, conservação,
transporte, armazenamento, depósito, distribuição, comercialização
e outras quaisquer situações, não devem intervir nocivamente com
os mesmos, alterar o seu valor nutritivo, ou as suas características
organolépticas, devendo ser mantidas limpas e livres de sujidades,
poeiras, insetos e outras contaminações.
SEÇÃO I
DA COLETA DE AMOSTRA E ANÁLISE FISCAL
Art. 27 – Compete à fiscalização sanitária realizar
periodicamente, ou quando necessária coleta de amostra de
alimentos para efeitos de análise fiscal.
§ 1º – A coleta de amostra de alimentos será feita sem
apreensão do produto, quando se tratar de análise de rotina.
§ 2º – Se o resultado de análise for condenatório, a Autoridade
Sanitária poderá efetuar nova coleta com apreensão do produto,
lavrando Auto de Apreensão e depósito.
Art. 28 – A amostra representativa do alimento ou material
será dividida em 03 partes, tornadas individualmente invioladas no
ato da coleta, sendo uma delas entregue ao proprietário, ou
responsável pelo produto, para servir de contra prova e a duas outras
encaminhadas ao laboratório oficial ou credenciado.
Art. 29 – Concluída a análise fiscal, o laboratório remeterá o
laudo respectivo em 03 ( três)vias, no mínimo, à Autoridade
Sanitária a qual, por sua vez, encaminhará uma das vias ao
responsável pelo alimento, outra, ao produtor do alimento e, com a
3º ( terceira)via, instituirá o processo, se for o caso.
§ 1º – Se a análise comprovar infração de qualquer preceito
deste regulamento, a Autoridade Sanitária poderá lavrar Auto de
infração e multa. Contará o infrator, a partir do recebimento do auto,
com prazo de 05 (cinco) dias para interpor o recurso e requerer
perícia de contra prova dirigida a Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º – Em caso de alimentos ou produtos perecíveis, o prazo
para interpor recursos e perícia de contraprova é de 72 (setenta e
duas) horas e de 05 (cinco)dias para os demais produtos.
§ 3º – A perícia será efetuada sobre a amostra em poder do
possuidor ou responsável pelo produto, no laboratório oficial ou
credenciado, que tenha realizado a análise fiscal. Aplicar-se-á à
contraprova o mesmo método de análise empregado na análise
fiscal.
§ 4º – A perícia de contraprova não será realizada quando a
amostra da qual trata o parágrafo anterior apresentar indícios de
violação.
§ 5º – Na hipótese do parágrafo anterior, será lavrado
imediatamente, o auto de Infração.
Art. 30 – Em casos de divergências dos laudos oficiais, poderá
ser realizado novo exame sobre a segunda amostra em poder do
laboratório.
Parágrafo Único – Em caso condenatório do alimento a
Fiscalização Sanitária tomará as medidas cabíveis desde a apreensão
dos produtos até sua inutilização, respeitando em todos os casos a
Legislação Federal vigente.
Art. 31- O laboratório oficial ou credenciado deverá respeitar
os padrões para análise, sendo de 15( quinze) dias o prazo máximo a
partir do recebimento da amostra, e, em casos de produtos
perecíveis, este prazo não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro)
horas, após a entrega do material.
Art. 32 – Só poderão ser dados à venda ou expostos ao
consumo de alimentos próprios para tal finalidade, sendo assim
considerados os que:
I- Estejam em perfeito estado de conservação;
II- Por sua natureza, composição e circunstância de
produção, fabricação, manipulação, beneficiamento,
fracionamento, distribuição, comercialização e quaisquer
atividades relacionadas com os mesmos, não sejam
nocivos à saúde não tenham o seu valor nutritivo
prejudicado e não apresentem aspecto repugnante;
III- Sejam provenientes de estabelecimentos licenciados pelo
órgão competente ou se encontrem em tais
estabelecimentos;
IV- Obedeçam as disposições da Legislação Federal,
Estadual e Municipal vigentes, relativos ao registro,
rotulagem e padrões de identidades e qualidade.
Art. 33 – São considerados impróprios para o consumo os
alimentos que:
I – Contenham substâncias venosas ou toxinas em quantidade
que possam torná-los prejudiciais à saúde do consumidor;
II – Transportem ou contenham substâncias venosas ou
tóxicas, intencionais ou acidentais, para as quais não tenha sido
estabelecido limite de tolerância ou que as contenham acima do
limite estabelecido;
III – Contenham agentes patogênicos em qualquer estágio de
evolução ou seus produtos causadores de infecções, infestações ou
intoxicações;
IV – Contenham agentes que indiquem a deteriorização ou
defeito de manipulação, acondicionamento ou conservação;
V – Sejam compostos no todo, ou em partes, de substâncias em
decomposição;
VI – Estejam alterados por ação de causas naturais, tais como
umidade, ar, luz, enzimas, microorganismos e parasitas, tenham
sofrido avarias, deterioração ou prejuízo em sua composição
intrínseca, pureza ou caracteres organoléptico;
VII – Por modificações evidentes em suas propriedades
organoléptico normais ou presença de elementos estranhos ou
impurezas, demonstrem pouco asseio, qualquer das circunstâncias
em que tenham sido operados, da origem ao consumidor;
VIII – Tenham sido operados, da origem ao consumidor, sob
alguma circunstância que ponha em risco a saúde pública;
IX – Sejam constituídos ou tenham sido preparados, no todo
ou em parte, com produto proveniente de animal que não tenha
morrido por abate inspecionado ou animal enfermo, excetuado os
casos permitidos pela Inspeção Veterinária oficial;
X – Tenham sua embalagem constituída, no todo ou em parte,
por substância prejudicial à saúde;
XI – Sendo destinados ao consumo imediato, tendo ou não
sofrido processo de cozimento, estejam expostos à venda sem a
devida proteção.
Art. 34 – Consideram-se alimentos deteriorados os que hajam
sofrido prejuízo em sua pureza, composição ou caracteres
organoléptico, por temperatura, microorganismos, parasitas, sua
sujidade, transporte inadequado, deficiente conservação, mau
acondicionamento, defeito de fabricação ou conseqüência de outros
agentes.
Art. 35 – Consideram-se corrompidos, adulterados ou
falsificados o gênero alimentício:
a) Cujos componentes tenham sido, no todo ou em parte,
substituídos por outros de qualidade inferior;
b) Que tenham sido coloridos, revestidos, aromatizados
ou adicionados de substâncias estranhas, com o fim de
ocultar qualquer fraude ou alteração, ou atribuir melhor
qualidade e característica do que aquela que realmente
possui;
c) Que se constituírem, no todo ou parte, de produtos
animais degenerados ou decompostos, ou de vegetais
alterados ou deteriorados, e minerais alterados.
Art. 36 – Não poderão ser comercializados os alimentos que:
I – Provierem de estabelecimentos não licenciados pelo órgão
competente, quando for o caso;
II – Não possuírem registro no órgão Federal ou Estadual
competente quando a ele sujeitos;
III – Não estiverem rotulados, quando obrigados pela
exigência, quando desobrigados, não puder ser comprovada a sua
procedência;
IV – Estiverem rotulados em desacordo com a legislação
vigente;
V – Não corresponderem à denominação, definição,
composição qualidade, requisitos relativos à rotulagem e
apresentação do produto especializado no respectivo padrão de
identidade e qualidade, quando se tratar de alimento padronizado.
Parágrafo Único – Quando se tratar de alimentos não
padronizados ou alimentos de fantasia, estes estarão sujeitos a
declaração no momento do respectivo registro de acordo com as
especificações federais e estaduais pertinentes ou, na sua falta, às do
Regulamento Municipal concernentes.
CAPÍTULO IV
DAS NORMAS GERAIS PARA ALIMENTOS
Art. 37 – É proibido:
I – Fornecer ao consumidor sobras ou restos de alimentos que
já tenham sido servidos, bem como aproveitamento das referidas
sobras ou restos para a elaboração ou preparação de outros produtos
alimentícios;
II – Na elaboração de massas e recheios de pastéis, empadas e
produtos afins, a utilização de óleos e gorduras que serviram
previamente em frituras;
III – Utilizar os recheios para pastéis, empadas e produtos
afins, quando não forem preparados no próprio dia;
IV – A utilização de gorduras ou de óleo de frituras em geral,
assim que apresentarem sinais de saturação, modificações na sua
coloração ou presença de resíduos queimados;
V – A comercialização de manteiga ou margarina fracionada;
VI – Manter acima de 16ºC,( dezesseis graus Celsus) a
margarina acima de 10ºC ( dezesseis graus Celsus) a manteiga;
VII – A venda de leite em pasteurização, ou leite “in natura”,
quando não autorizada pela Vigilância Sanitária;
VIII – A venda de leite fora dos padrões de conservação e
acondicionamentos;
IX – Manter acima de 10ºC ,( dez graus Celsus) os queijos
classificados segundo a legislação federal, como: mole e semiduros;
X – Fornecer manteiga ou margarina ao consumo que não seja
em embalagem original e que esteja devidamente fechada;
XI – A pessoa que manipula alimentos de receber ou pagar em
dinheiro, moedas, cheques, notas, etc.
Art. 38 – Além do disposto em normas técnicas especificas do
órgão fiscalizador de saúde pública, as chamadas vitaminas vivas,
compreendendo igualmente quaisquer sucos de frutas naturais,
obedecerão as seguintes exigências no seu preparo:
I – Serão elaborados no momento de serem servidos ao
consumidor, com todo rigor de higiene;
II Serão usados em sua elaboração frutas frescas, em perfeito
estado de conservação;
III – Quando em sua feitura entrar leite, que seja pasteurizado
ou proveniente de fonte autorizada pela Divisão de Vigilância
Sanitária Municipal;
IV – Quando o gelo for usado na composição ou no
resfriamento do produto, deve o mesmo ser potável, respeitar os
padrões de qualidade exigidos pelas normas de saúde pública, bem
como o transporte e acondicionamento.
Art. 39 – A venda do leite “in natura” será fiscalizada sempre
que possível, pela Vigilância Sanitária Municipal, desde a origem do
produto até a sua comercialização.
Parágrafo Único – Só será permitida a venda do leite ‘in
natura” quando este for acondicionado em recipiente aprovado pela
autoridade Sanitária Municipal, bem como sejam seguidas
determinações para transporte e fracionamento do produto.
Art. 40 – Fica obrigatório aos comerciantes de leite “in natura”
e queijo tipo frescal a apresentação à Divisão de Vigilância Sanitária
Municipal, sempre que solicitado:
I – Relação dos animais ordenhados, como caracterização
individual;
II – Atestados de vacinas contra aftosas e brucelose;
III – Resultados de exames tuberculoses e brucelose;
Parágrafo Único – Os referidos exames, quando apresentada
periodicamente, deverão ser renovados a cada 06 (seis)meses.
Art. 41 – Fica proibido o comércio para o consumo de ovos
com casca trincada, ou que apresente qualquer alteração que permita
a contaminação da fração interna dos mesmos.
Art. 42 – Produtos como: Manteiga, queijo, pescados, ovos,
mel, carnes e demais produtos de origem animal deverão sofrer
inspeção veterinária prévia, antes de serem oferecidos à
comercialização e sua liberação para o comércio dependerá da
autorização previa da secretária Municipal de Saúde.
Art. 43 – Os estabelecimentos que comercializam alimentos
cozidos, preparados, para serem servidos quentes, deverão possuir
estufas para exposição e guarda de produtos, que devem ser
mantidos em temperatura acima de 60º (sessenta graus Celsius).
Art. 44- O transporte e a entrega dos alimentos deverão ficar
em recipientes de material inócuo e inatacável, devidamente
protegidos; os veículos adequados, de uso exclusivo para tal fim.
Art. 45 – Deverá ser mantido rigoroso controle de período de
validade dos alimentos e conservação dos mesmos.
Art. 46 – Para os produtos de fabricação caseira de consumo e
comercialização no Município será exigido:
I – Rótulo simples de produto contendo: nome da fantasia,
nome do fabricante, CGC, inscrição estadual e municipal, peso
bruto, endereço, data de fabricação, validade;
II – Processos adequados de obtenção e transformação, a
critério da Autoridade Sanitária e dentro das normas de higiene e
limpeza;
III – Embalagem adequada para o tipo de produto a ser
comercializado.
TÍTULO III
DAS BEBIDAS E VINAGRES
CAPÍTULO ÚNICO
DAS NORMAS GERAIS
Art. 47- Fica proibida a comercialização de bebidas e vinagres
sem o devido registro no órgão competente da união ou por ela
delegada.
Parágrafo Único – Para efeito deste Decreto, bebida é o
produto refrescante, aperitivo ou estimulante destinado à ingestão
humana no estado líquido sem finalidade medicamentosa,
observadas a classificação e a padronização prevista na legislação
federal competente.
Art. 48 – É proibido preparar, beneficiar, acondicionar,
transportar em depósito ou comercializar bebidas e vinagres em
desacordo com normas técnicas específicas, fixadas pelo órgão
competente.
Art. 49 – A comercialização de bebidas de qualquer natureza e
vinagres, na área do Município, deverá obedecer aos padrões de
identidade e qualidade fixados pelo órgão competente.
Art. 50 – A bebida somente poderá ser comercializada se tiver
o rótulo previamente aprovado pelo órgão competente da União ou
por ela delegado, observando o disposto neste regulamento e na
legislação diversa e específica para o assunto.
Art. 51 – Para a Vigilância, coleta de amostras e análise fiscal
serão seguidos procedimentos semelhantes aos adotados com
alimento, reservando-se direito à Divisão Vigilância Sanitária de
adotar normas e procedimentos específico para análise em
laboratórios credenciados, sempre que se fizer necessário, e em
concordância com a natureza do produto em questão.
TÍTULO IV
DOS ESTABELECIMENTOS
CAPÍTULO I
NORMAS GERAIS PARA ESTABELECIMENTOS
Art. 52 – Todo estabelecimento ou local destinado à produção,
fabrico, beneficiamento, manipulação, acondicionamento,
armazenamento, depósito ou venda de alimentos, bem como todos
os demais de interesse da saúde pública municipal regulamentada e
os que vierem a ser regulamentados através de normas técnicas,
devem possuir:
I – Alvará de Autorização Sanitária;
II – Cartela de Inspeção Sanitária autenticada;
III – Água corrente potável;
IV – Pisos com inclinação suficiente para o escoamento de
água de lavagem;
V –Ralos no piso;
VI – Ventilação e iluminação adequada;
VII – Pias e lavador com sifão ou caixa sinfonada;
VIII – Recipientes com tampa, adequados para lixo;
IX – Vasilhame de material inócuo, inatacável, sem ranhuras
ou fragmentações para o preparo, uso e transporte de alimentos;
X – Câmaras, balcões frigoríficos ou geladeiras de capacidade
proporcional à demanda para conservação dos gêneros alimentícios
de fácil deteriorização, em perfeito estado de conservação e
funcionamento;
XI – Armários com portas, que deverão ser mantidas fechadas
e que atendam a demanda, apropriados para guarda de vasilhames e
demais utensílios, construídos ou revestidos internamente de
material impermeabilizante, a critério da Autoridade Sanitária
competente;
XII – Perfeita limpeza, higienização e conservação geral;
XIII – Açucareiros e outros utensílios afins do tipo que
permitam a retirada de açúcar e congêneres sem levantamento da
tampa ou introdução de colheres, e evitem a entrada de insetos.
XIV – Papéis ou plásticos apropriados para fazer embrulhos de
gêneros alimentícios.
§ 1º – O Alvará de Autorização Sanitária será concedido após
inspeção das instalações pela autoridade Sanitária Municipal
competente e renovável anualmente,devendo o seu requerimento ser
protocolado até a data de seu vencimento.
§ 2º – A Caderneta de Inspeção Sanitária,padronizada através
de modelo aprovado pela Secretaria Municipal de Saúde deverá ser
exposta em local visível dentro do estabelecimento a ser apresentada
quando exigida pela Autoridade Sanitária competente.
§ 3º – O modelo padronizado de que trata o parágrafo anterior
deverá ter obrigatoriamente:
a) Dimensões 18 cm (dezoito centímetros) de largura por
31 cm (trinta e um centímetros) de comprimento;
b) 71 linhas para anotar;
c) Os dizeres: É obrigatória a apresentação desta, toda
vez que solicitada pela Autoridade Sanitária
credenciada;
d) Dados de cadastro do estabelecimento.
§ 4º – A caderneta de Inspeção Sanitária será exigida em todos
os estabelecimentos de que trata este regulamento.
§ 5º – A autenticação da caderneta de inspeção sanitária será
feita no órgão fiscalizador competente.
§ 6º – Constarão da Caderneta de Inspeção Sanitária todas as
infrações cometidas por aqueles sujeitos às normas deste Decreto e
outras observações de interesse a Autoridade Sanitária.
§ 7º – Em caso de alienação, cessão ou transferência de
estabelecimentos constantes deste regulamento, a Caderneta de
Inspeção Sanitária será apresentada ao órgão competente da saúde
pública para a devida anotação, no prazo de 10 (dez) dias, a partir do
contrato respectivo.
§ 8º – As toalhas, copos, xícaras e demais utensílios similares,
quando forem descartáveis, deverão sofrer processo de higienização
rigorosa após cada utilização.
Art. 53 – Nos locais onde se fabricam, preparam, beneficiam,
acondicionam e comercializam alimentos, é proibido:
I – Ter em depósito substâncias nocivas à saúde ou que possam
servir para alterar, fraudar ou falsificar alimentos;
II – Fumar quando estiver manipulando, servindo ou em caso
contato com os alimentos;
III – Varrer a seco;
IV – Ter produtos, utensílios ou maquinários alheios às
atividades;
V – Uso de pratos, copos, talheres, e demais utensílios quando
quebrados, rachado, gretados e defeituosos;
VI – Comunicar diretamente com residência;
VII – Utilizar estrados de maneira nos pisos dos banheiros,
cozinhas, salas de manipulação a atrás de balcões de salões de
venda;
VIII – Permanência de quaisquer entulhos, objetos ou animais,
estranhos as atividades dos estabelecimentos;
IX – Jiraus sobre a sala de manipulação e ou cozinha, sala de
embalagens ou instalação sanitária;
X – Uso de jornal ou reutilização de papéis diversos para fazer
embrulhos de gêneros alimentícios.
Art. 54- Só será permitida a comercialização de saneantes e
produtos similares em estabelecimentos que comercializam ou
consumam alimentos, quando estes possuírem local apropriado e
separado para a guarda de tais alimentos, devidamente aprovado
pela Autoridade Sanitária competente.
Art. 55- Os prédios, as dependências e demais instalações,
quaisquer que seja, onde funcionem os estabelecimentos constantes
deste regulamento, devem estar em perfeito estado de conservação e
atender ao fim a que se destina.
Art. 56 –Os salões ou salas de vendas deverão ter:
I – Piso cerâmico ou de material eficiente e com inclinação
adequados para escoamento de água servida à lavagem;
II – Paredes revestidas com material que permita fácil limpeza
e higienização;
III – Teto de material adequado, pintado na cor clara;
IV – Balcões e mesas com tampos revestidos de material
eficiente a critério da autoridade Sanitária Municipal;
V – Pias com água corrente.
Art. 57 – As cozinhas e ou salas de manipulação deverão ter:
I – Piso cerâmico ou de material eficiente e com inclinação
adequada para o escoamento das águas de lavagem;
II – Paredes impermeabilizadas até altura de 2,0 metros, o
restante das paredes pintadas de cor clara.
III – Teto liso, pintado na cor clara;
IV – Pia com água corrente potável;
V – Um fogão apropriado com coifa e ou exaustor;
VI – Mesas com tampos revestidos de material lavável e
impermeável;
VII – Filtro para água;
VIII – Geladeira e ou Câmara frigorífica para acondicionar
alimentos que exijam tais recursos.
Parágrafo Único – É proibida a permanência de alimentos
estragados em qualquer área do estabelecimento.
Art. 58 – As instalações sanitárias deverão ter:
I – Piso cerâmico ou de material eficiente e com inclinação
adequada para escoamento das águas de lavagem;
II – Paredes impermeabilizada até a altura de dois metros com
material eficiente e o restante das paredes pintados de cor clara;
III – Vaso sanitário com tampa e ou mictório sendo que ambos
casos é obrigatórios haver água corrente para descarga.
IV – Teto liso,pintado de cor clara;
V – ante sala com paredes impermeabilizadas, no sentido de
evitar abertura direta da instalação sanitária para demais
dependência do estabelecimento.
VI – Lavatório com água, sabão e toalha.
§ 1º – Todos os estabelecimentos regidos por este regulamento
deve ter no mínimo uma instalação sanitária.
§ 2º – Os estabelecimentos que comercializam bebidas
alcoólicas feccionadas ficam, a critério da Vigilância Sanitária,
obrigados a ter instalação sanitária separada por sexo.
§ 3º – A toalha a que se refere o item IV deste artigo quando
não tiver de tipo descartável ou de rolo, deve ser trocada no mínimo
uma vez por dia;
Art. 59 – Os depósitos de alimentos deverão ter:
I – Piso cerâmico ou de material eficiente e com inclinação
adequada para escoamento das águas de lavagem;
II – Estrados para sacaria de 20 cm,no mínimo de altura do
piso e a 50 cm, no mínimo de distância das paredes e de uma pilha
para outra;
III – Paredes impermeabilizadas com material eficaz em cor
clara, de 2 metros e os restantes das paredes em cor clara;
IV – Teto liso, pintado em cor clara.
CAPÍTULO II
DOS AÇOUGUES, DEPÓSITOS DE CARNES, AVES
ABATIDAS, PEIXARIAS E ESTABELECIMENTOS
CONGÊNERES.
Art. 60 –
Art. 61 – Além das demais disposições constantes e aplicáveis
deste Regulamento, os estabelecimentos acima citados deverão
possuir:
I – No mínimo, uma porta abrindo para o logradouro pública
ou ampla área sendo que deve ser assegurada boa ventilação;
II – Ganchos de material inatacável;
III – Compartimentos refrigerados para condicionar os
alimentos;
IV – Embalagens plásticas transparentes para embalar os
produtos.
Parágrafo Único – As Câmaras e balcões frigoríficos,
utilizados na refrigeração, deverão estar em perfeito estado de
conservação e funcionamento, alem de serem mantidos em
excelentes condições de higiene e limpeza, sendo proibido manter as
portas abertas por tempo maior que o estritamente necessário ao
manuseio dos produtos a serem guardados.
Art. 62 – Nestes estabelecimentos é proibido:
I – Uso de machadinha e cepo, que serão substituídos por serra
elétrica, serra manual ou similar;
II – O depósito e o estoque de carnes moídas e bifes
batidos,devendo a moagem ser feita na presença do consumidor;
III – A salga ou qualquer outro tipo de tratamento que possa
ser dado à carne ou ao pescado.
IV – Lavar o piso ou paredes com qualquer solução
desinfetante, sendo permitido apenas água e sabão;
V – O uso de balcões de madeira ou qualquer material não
aprovado pela Vigilância Sanitária Municipal.
VI – A permanência de carnes em barra ou ganchos: devendo
as mesmas permanecer o tempo mínimo para proceder a desossa,
sendo imediatamente, a seguir acondicionadas sob refrigeração;
VII – Manter qualquer outro ramo de atividade ou negócio;
VIII – Usar cor vermelha e ou seus matrizes nos revestimentos
dos pisos, paredes e tetos, em como nos dispositivos de exposições
de carnes e de iluminação;
IX – Embrulhar carne em jornal ou qualquer outro papel
impresso ou não impresso que já tenha sido utilizados para outros
fins;
X – A venda ou armazenagens de produtos e sub-produtos
carnes não provenientes de matadouros, abatedouros ou frigoríficos
licenciados e que tenham Fiscalização Sanitária;
Art. 63 – Os veículos utilizados para transportes, entrega e
distribuição de carnes, pescados, frangos e derivados de tipo
aprovado pela Autoridade Sanitária competente e deverão ter uso
exclusivo para o fim a que se destinam.
Art. 64 – Para o transporte de peixe limpo e ou filetado, este
deverá estar acondicionado em recipientes de material não
corrosível, liso, de tipo aprovado pela Autoridade Sanitária
competente.
Art. 65 – Em nenhuma hipótese será permitido o transporte ou
acondicionamento do pescado limpo ou filetado em contato com o
gelo.
CAPÍTULO III
BARES, LANCHONETES, LEITEIRAS, PASTELARIAS,
CASAS DE VITAMINAS, RESTAURANTES, PIZZARIAS,
ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.
Art. 66 – Além das demais disposições constantes e aplicáveis
deste regulamentoo estabelecimento acima citado deverão possuir:
I – Toalhas de mesa e guardanapos, que, quando não forem de
tipo descartável, serão substituídos por outros limpos, logo após
utilização por cada;
II – Câmaras frigoríficas ou geladeiras, para a conservação de
alimentos;
III – Estufas para exposição ou guarda de produtos;
IV – Armários especiais para guarda de louças, talheres e
vasilhames.
Art. 67 –É proibido servir à mesa pães, manteiga e similares
sem adequada proteção.
CAPÍTULO IV
DOS HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E
ESTACIONAMENTOS.
Art. 68 – Além das demais disposições constantes aplicáveis
deste Regulamento, os estabelecimentos acidados deverão possuir:
I – Copa com piso cerâmico ou material eficiente e paredes
impermeabilizadas, no mínimo até 2 metros, com material de cor
clara;
II – Toalhas de mesa e guardanapo substituídos após cada uso
para cada consumidor;
III – Local para lavagem e secagem de roupas;
IV – Depósitos e lavagens para roupas fervidas e limpas;
V – Armários para guarda de louças, talheres e vasilhames;
VI – Roupas de cama e toalhas que deverão ser oferecidos aos
hóspedes em perfeito estado de higiene e limpeza, devendo ser
trocados diariamente.
Art. 69 – Nos motéis a troca de roupa de cama e toalhas, bem
como higienização geral do quarto ou apartamento deve ser feito
após a saída de cada hospede.
CAPÍTULO V
DAS PADARIAS, CONFEITARIAS E
ESTACIONAMENTOS CONGÊNERES.
Art. 70- Além das demais disposições constantes e aplicáveis
desta Regulamentação, os estabelecimentos acima deverão possuir:
I- Recipientes de material inócuos, com tampa, para a
guarda de farinhas, açucarem, fubá, sal e congêneres;
II- As massas de secagem e os alimentos, após saírem dos
fornos, deverão ficar sobre prateleiras, em local
adequado;
III- Amassadeiras mecânicas, restringindo-se o mais
possível a manipulação no preparo de massas e demais
produtos;
§ 1º – As caldas para doce, depois de preparados, não deverão
ficar em depósito por período superior a 48 horas;
§ 2º – O transporte e a entrega de pães, biscoitos e similares
deverão ser de uso exclusivo para tal fim, a critério da Autoridade
Sanitária.
CAPÍTULO VI
DAS QUITANDAS, CASAS DE FRUTAS, DEPÓSITOS
DE AVES E OUTROS ANIMAIS E ESTABELECIMENTOS
CONGÊNERES.
Art. 71 – Além das demais disposições constantes e aplicáveis
desta Regulamentação, os estabelecimentos acima citados deverão
possuir:
I – Bancas impermeabilizadas com material eficaz para conter
os produtos hortigranjeiros;
II – Mesas rigorosamente limpas, a 1,0 m (um metro), no
mínimo, das ombreiras das portas exteriores para produtos expostos
à venda.
Art. 72 – Nestes estabelecimentos é proibido:
I – O abate ou preparo de aves ou outros animais, não
consoantes com as normas especificas;
II – A presença de animais doentes;
III – Ofertar amolecidas, esmagadas, fermentadas, ou
germinadas;
IV – Ofertar produtos hortigranjeiros deteriorados ou
precedentes de hortas irrigadas com águas poluídas ou
contaminadas, ou ainda adubadas de outros alimentos.
Art. 73 – Os depósitos de aves ou outros animais vivos,
dependerá de aprovação prévia pela Autoridade Sanitária
competente e devem ter suas instalações isoladas de outros
alimentos.
CAPÍTULO VII
DAS COZINHAS INDUSTRIAIS, BUFÊS,
CONGELADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.
Art. 74 – Além das demais disposições constantes e aplicáveis
desta regulamentação, os estabelecimentos acima citados deverão
possuir:
I – Vasilhames de material inócuo e inatável, sem ranhura ou
fragmentação para o preparo, uso e transporte de alimentos,
devidamente limpos, devendo sofrer o processo de higienização,
obedecendo em princípio as seguintes etapas, recursos instrumentais
para remoção de detritos, lavagem com água morna e detergente,
escaldo com água fervente ou vapor e secagem.
CAPÍTULO VIII
DAS SORVETERIAS, DEPÓSITOS DE SORVETES E
ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.
Art. 75 – Além das demais disposições constantes e aplicáveis
desta Regulamentação, os estabelecimentos acima deverão possuir:
I – Vasilhame de material inócuo e inatacável para preparo e
transporte dos produtos;
II – Guardanapos descartáveis para manuseio do biju ou
“casquinhas”.
§ 1º – As conchas deverão ficar em recipientes com água
limpa, filtrada e trocada constantemente.
§ 2º – Na elaboração dos produtos, deverá ser usada matériaprima
proveniente de fonte aprovada pela divisão de Vigilância
Sanitária Municipal;
§ 3º – Os sorvetes, fabricados e não vendidos no mesmo local,
estão sujeitos ao registro do órgão competente, antes de serem
entregues ao consumo, e, periodicamente, sofrerão um controle de
qualidade do produto pela Autoridade Sanitária competente.
CAPÍTULO IX
DOS MERCADOS E SUPERMERCADOS
Art. 76 – Além das disposições constantes e aplicáveis desta
Regulamentação, principalmente os capítulos II (açougues e
congêneres), V (padarias e congêneres), VI (quitandas e
congêneres), os estabelecimentos acima citados deverão possuir:
I – Áreas suficientes para estocagem, acondicionamento e
exposição de gêneros diversos por espécie;
II – Câmaras de congelamento e ou frigorificação para
alimentação de fácil deteriorização na estocagem, conservação dos
mesmos;
III – Balanças, cortadores de frios, balcões frigoríficos em
perfeitas condições de higiene funcionamento.
CAPÍTULO X
DOS TRAILERS, COMÉRCIO AMBULANTE E
CONGÊNERES.
Art. 77 – Defini-se por ambulante, o comerciante de produtos
alimentícios não estabelecido em ponto fixo.
Art. 78 – Além das demais disposições constantes e aplicáveis
desta Regulamentação, os estabelecimentos acima citados quando
destinados o comércio fixo deverão possuir:
I – Piso interno e paredes com revestimentos laváveis;
II – Espaço interno suficiente para permanência do
manipulador;
III – Reservatório para adequado suprimento de água corrente;
IV – Instalações de copa-cozinha, balcão para servir ao público
e pia para higienização interna.
V – Ligação à rede de esgoto local ou sistema eficiente e
aprovado pela Vigilância Sanitária Municipal;
VI – Iluminação suficiente;
VII – Utensílios e recipientes, para utilização do consumidor,
descartáveis e descartados após uma única serventia;
VIII – Depósitos frigoríficos para a guarda de alimentos
perecíveis.
Art. 79 – No comércio ambulante é proibido:
I – Preparo de alimentos, exceto: pipoca, centrifugação do
açúcar, churros, milho verde, churrasquinho, cachorro quente;
II – Preparo de bebidas e sucos naturais diversos, salvo quando
permitido pelo órgão fiscalizador competente.
§ 1º – Eventualmente será tolerado preparo de outros
alimentos, desde que em concordância com os preceitos higiênicos e
com aprovação técnica da Autoridade Sanitária Municipal.
§ 2º – No comércio ambulante somente é tolerada a
comercialização de alimentos que não ofereçam riscos ou
inconvenientes de caráter sanitário.
Art. 80 – Os estabelecimentos fixos, ou imóveis, destinados a
venda de gêneros alimentícios não poderão ser utilizados como
dormitório.
Art. 81 – A preparação, beneficiamento, fracionamento e
confecção ambulante ou em trailers fixos, destinados a venda
imediata, bem como lanches rápidos, serão tolerados desde que
sejam observadas as disposições constantes desta Regulamentação e
demais por ventura necessárias e determinadas pela Autoridade
Sanitária Municipal competente.
Art. 82 – Nos estabelecimentos fixos é obrigatória a presença
de recipiente externo para coleta do material a ser descartados pelo
consumidor, em tamanho e quantidade suficientes, para atender à
demanda local de descartes.
CAPÍTULO XI
DOS ESTABABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DE
ALIMENTOS.
Art. 83 – Estão compreendidos neste Capítulo os seguintes
estabelecimentos:
I – Fábricas de doces; fábricas de biscoitos; fábricas de gelo;
fábricas de massas, fábricas de conservas de origem vegetal; fábricas
de bebidas; industriais de balas; refinarias de açúcar; beneficiadoras
de arroz e estabelecimentos congêneres.
§ 1º – Os estabelecimentos acima citados deverão obedecer ao
que diz este regulamento, e à Legislação Estadual e Federal
vigentes.
§ 2º – Em situações especiais ou naquelas não previstas em lei,
os parâmetros determinados de critérios ou medidas gerais que
intervenham direta ou indiretamente coma saúde, serão
estabelecidos pela Autoridade Sanitária Municipal.
CAPÍTULO XII
DAS FEIRAS LIVRES, FERIRAS E FESTAS DE
COMIDA TÍPICAS, FEIRAS E FESTAS DE ARTE, FEIRAS E
FESTAS RELISIOSAS, FEIRAS E FESTAS CULTURAIS,
FESTEJOS PÚBLICOS EM GERAL, SIMILARES.
Art. 84 – São considerados festejos públicos, aqueles
realizados nas vias públicas ou em recintos fechados, de livre acesso
o público.
Parágrafo Único – Deverá ser consultada a Autoridade
Sanitária Municipal quando, e sempre, da realização dos festejos,
para a adequada orientação.
Art. 85 – Além do que couber a cada tipo de comércio ou
prestação de serviço, definido por espécie nos capítulos deste
Regulamento, nos eventos acima citados deverá ser observado o
seguinte:
I –Nas barracas de comida, nos balcões de bebidas, só é
permitido o uso de copos, pratos e talheres descartáveis, os quais
deverão ser descartados com uma única utilização.
Parágrafo Único – Quando houver instalações de rede de água
canalizada, servindo água corrente potável dentro dos
estabelecimentos, será permitido uso de utensílios não descartáveis
desde que sejam lavados em água corrente e limpa após cada uso.
Art. 86 – Todos os alimentos à venda nos estabelecimentos
deste módulo devem estar agrupados de acordo com a sua natureza
e protegidos da ação de raios solares, chuvas e outras intempéries,
ficando terminantemente proibido coloca-lo diretamente sobre o
solo.
§ 1º – Os alimentos já preparados e cozidos devem estar
protegidos adequadamente, contra poeiras, insetos ou qualquer outra
fonte de contaminação;
§ 2º – Quando da não observância do prescrito no § 1º, deste
art. os alimentos encontrados serão apreendidos e inutilizados pela
Autoridade Sanitária competente.
Art. 87 – Nos estabelecimentos constantes deste capítulo é
permitida venda no varejo de hortifrutigranjeiros e,
subsidiariamente, de outros alimentos, observados as seguintes
exigências.
I – Devem ser mantidos refrigerados nos temperaturas
exigidas, respectivamente, os alimentos obrigados a esse tipo de
conservação;
II – A comercialização de carne, pescados e derivados; bem
como produtos lácteos, passíveis de refrigeração, serão permitidos,
desde que em veículos que serão vistoriados e aprovados pela
Autoridade Sanitária Municipal ou em balcões frigoríficos,
devidamente, instalados, e em perfeito funcionamento e providos de
portas apropriadas, que deverão ser mantidas fechadas.
III – Os veículos, barracas e balcões para comercialização de
carnes ou pescados devem dispor de depósito suficiente para o
abastecimento de água corrente.
IV – Possuir bancas impermeabilizadas com material adequado
para conter produtos hortifrutigranjeiros.
Art. 88 – Nos estabelecimentos constantes deste Capítulo fica
proibido o fabrico de alimentos, exceto em situações que
comprovadamente não expõem riscos de saúde individual e coletiva,
e com prévia aprovação da Autoridade Sanitária Municipal.
CAPÍTULO XIII
DOS CLUBES RECREATIVOS, CENTROS
ESPROTIVOS, CRECHES, PRAÇAS DE ESPORTES,
ESTABELECIEMENTOS DE ESPETÁCULOS,
ACAMPAMENTOSE SIMILARES.
Art. 89 – Além das demais disposições constantes e aplicáveis
desta Regulamentação, os estabelecimentos acima deverão atender
às exigências deste capítulo.
Art. 90 – As piscinas são classificadas em:
I – Particulares: as de uso exclusivo de seu proprietário e
pessoas de suas relações;
II – Coletivas: as de clubes, condomínios, escolas, entidades,
associações, hotéis, motéis e similares;
III – Públicas: as utilizadas pelo público em geral e sob
administração direta ou indireta de órgãos governamentais.
Parágrafo Único – As piscinas classificadas como particulares
ficam excluídas das exigências desta Regulamentação, mas poderão,
entretanto, sofrer inspeção da Autoridade Sanitária, em caso de
necessidade.
Art. 91 – As piscinas deverão estar em perfeito estado de
conservação e funcionamento.
Art. 92 – Os tanques deverão satisfazer aos seguintes
requisitos:
I – O seu revestimento interno deverá ser de material
impermeável de superfície lisa;
II – O fundo terá uma declividade conveniente, não sendo
permitida mudanças bruscas, até a profundidade 2,0 metros.
Art. 93- A qualidade da água do tanque deverá obedecer aos
seguintes requisitos;
I – Qualidade microbiológica;
a) Cada tanque deverá ser examinado pelo órgão
competente em número representativo de amostra;
b) Cada amostra será constituída de 05 porções de 10 ml
(dez milímetros), exigindo-se no mínimo, que 80%
(oitenta por cento) de 05 ou mais amostras
consecutivas apresentem a ausência de agentes do
grupo coliforme nas porções de 10 ml constituem em
cada uma delas;
c) A contagem emplaca apresentar um número inferior a
200 (duzentos) colônias por milímetro em 80%(oitenta
por cento) de 05(cinco) ou mais amostras consecutivas.
II – Qualidade física e química:
a) Para verificar a limpeza da água do tanque, será
colocado um disco negro de15 cm (quinze centímetros)
de diâmetro na parte maiôs funda, ao qual deverá ser
visível de qualquer borda;
b) O PH da água deverá ficar entre 7,0 (sete) e 8,0 (oito);
c) A concentração de cloro na água será de 0,4 (quatro
décimo) 01mg/l (um miligrama por litro) quando o
residual de cloro livre, ou de 1,5 (um meio) a 2 mg/l
(dois miligrama por litro) quando o residual for de
cloro combinado;
d) A concentração de NO2 (nitrito) não deverá ser
superior a um décimo de parte por milhão.
Art. 94 – A desinfecção das águas de piscinas será feita com o
emprego de cloro, seus compostos ou outros agentes de desinfecção
de água, desde que aprovada pela Autoridade Sanitária competente.
Art. 95 – O Número máximo permissível de banhistas ao
mesmo tempo, não deverá exceder de 1 para cada 2,0 m2 (dois
metros quadrados), superfície líquida, sendo,obrigatório a todo
freqüentado do tanque o banho prévio de chuveiro.
Art. 96 – As piscinas estarão sujeitas à interdição pelo não
cumprimento das prescrições constantes deste Regulamento,
devendo a interdição vigorar até que se tenha regulariza a situação
que a originou.
Parágrafo Único – Os casos de interdição serão comunicados
por escrito aos responsáveis pela piscina, devendo ter validade a
partir de sua emissão.
Art. 97 – O não cumprimento da interdição, referida no art.
anterior resultará em multa aplicada pela Autoridade Sanitária.
Art. 98 – Toda piscina deverá ter um técnico responsável pelo
tratamento da água e manuseio das condições higiênicas, ficando os
operadores obrigados a verificar de modo rotineiro os padrões ideais
exigidos para águas de piscinas.
Art. 99 – Nenhum local de acampamento de trabalho e ou
recreação poderá ser aprovado sem que possua:
I – Sistema adequado de captação e distribuição de água
potável, afastamento de águas residuárias;
II – Instalações sanitárias, independentes para cada sexo, em
mercado suficiente;
III – Adequada coleta e adequada destino dos resíduos sólidos,
maneira que satisfaça às condições de higiene;
IV – Instalações adequadas para lavagem de roupas de
utensílios.
Parágrafo Único – A qualidade da água de abastecimento
deverá demonstrada pelos responsáveis nos locais de acampamentos
de trabalho ou recreação pela Autoridade Sanitária Municipal,
mediante resultados de exames de laboratório.
Art. 100 – Os circos, parques de diversão e estabelecimentos
congêneres deverão possuir instalações provisórias, ligadas a uma
fossa, ou outra instalação sanitária, independente para cada sexo,
proporção mínima de 01 vaso sanitário e 01 mictório para cada 200
freqüentadores, em compartimentos separados.
§ 1º – Na construção dessas instalações sanitárias poderá ser
permitido o emprego de madeira e de outros materiais em placas,
devendo o piso receber revestimento liso e impermeável;
§ 2º – Será obrigatória a remoção e isoladamente das
instalações sanitárias construídas nos termos do artigo anterior, e o
aterro das fossas, por ocasião da cessação das atividades que a elas
deram origem.
Art. 101 – Os estabelecimentos previstos no artigo anteriores
estão sujeitos a vistoria pela Autoridade Sanitária para efeito de
funcionamento.
Art. 102 – Os clubes recreativos e estabelecimentos similares
ficam obrigados a exigir exame médico mensal dos associados, de
maneira a só permitir o acesso às piscinas aos indivíduos livres de
moléstias infecto-contagiosas e ou.
Parágrafo Único – Os estabelecimentos a que diz respeito,
ficam obrigados a manter 01 profissional médico responsável pelos
exames de saúde dos banhistas.
Art. 103 – A limpeza das águas das piscinas deverá ser
procedida de a tal firma que, a qualquer canto, possa ser visto com
nitidez, o fundo da piscina.
Art. 104 – Ficam os responsáveis pelas piscinas obrigados a
registrarem periodicamente as principais operações de tratamento e
controle da água e apresentarem resultados de análise da água,
feitos no mínimo a cada 03 meses, a Divisão de Vigilância Sanitária
Municipal.
Art. 105 – As creches deverão ser mantidos em condições que
ofereçam perfeita higiene, conforto e segurança às crianças a critério
da Autoridade Sanitária Municipal competente.
Art. 106 – Haverá, obrigatoriamente, nas creches, uma saleta
destinada exclusivamente à amamentação.
Parágrafo Único – a saleta à qual se refere o art. deverá
oferecer condições que permitam às mulheres amamentarem as
crianças com conforto, higiene e tranqüilidade.
Art. 107 – Os asilos, orfanatos, albergues e instituições
congêneres, deverão observar o que lhes couber nesta
Regulamentação e seus capítulos diversos, e em situações adversas
adotar as determinações da Autoridade Sanitária Municipal.
CAPÍTULO XIV
DOS SALÕES DE BELEZA, CABELEREIROS,
BARBEARIAS, SAUNAS E SIMILARES.
Art. 108 – Além das demais disposições constantes e
aplicáveis deste Regulamento, os estabelecimentos supra citados
deverão possuir, no que lhes couber:
I – Instrumentos de trabalho (pentes, alicates, tesouras, e outros
utensílios diversos) desinfetados após cada uso, através de métodos
eficazes, a critério da Autoridade Sanitária competente;
II – Toalhas e golas para uso individual e mantidas em
perfeitas condições de higiene e outro material de limpeza;
III – Quando houver encosto para cabeça nas cadeiras este
deve ser revestido de pano ou limpeza;
IV – Nas saunas, é obrigatório o fornecimento de toalhas e
sandálias de borracha para uso individual, sendo proibido permitir a
permanência de usuários totalmente desprovidos de trajes
apropriados para uso local.
Art. 109 – Nos salões de cabeleireiros, barbearias e similares
fica proibido o uso de lâmina fixa em navalha, sendo permitidas
apenas as laminas descartáveis, as quais deverão ser substituídas,
após cada uso individual.
Art. 110 – Nas saunas de estabelecimentos privados, fica
proibido permitir a presença de usuários sem exame médico
recente.
CAPÍTULO XV
DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E
SIMILARES
Art. 111 – Além das demais disposições constantes e
aplicáveis deste regulamento, os estabelecimentos acima deverão
atender às seguintes exigências:
I – Possuir compartimentos sanitários devidamente separados
por sexo e em número proporcional às necessidades, sendo mantidas
na mais perfeita condição de higiene limpeza e conservação;
II – Os locais destinados à produção, venda ou distribuição de
alimentos, ou bebidas, deverão satisfazer as exigências para
estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios, no que for
aplicável;
III – Possuir reservatório de água potável com capacidade
adequada para o número de alunos e deverão ser lavados e
desinfetados periodicamente a critério da Autoridade Sanitária
Municipal;
Parágrafo Único – Os estabelecimentos de que trata este
capítulo deverão possuir bebedouros do tipo para uso individual ou
outra forma eficiente que garanta a qualidade da água, não sendo
permitido o uso de um mesmo recipiente por mais de um indivíduo.
CAPÍTULO XVI
DAS DISTRIBUIDORAS E DEPÓSITOS DE BEBIDAS,
DISTRIBUIDORES DE ALIMENTOS E SIMILARES.
Art. 112 – Além das demais disposições constantes e
aplicáveis Regulamento, os estabelecimentos acima enumerados
obedecerão ao disposto neste título.
Art. 113 – Nos estabelecimentos de que trata este capítulo é
proibido:
1 – Expor à venda, ou ter em depósito, substâncias tóxicas ou
abrasivas para qualquer uso que se prestem a confusão com bebidas
ou gêneros alimentícios.
2 – Comercialização de alimentos ou bebidas fracionadas.
Art. 114 – Às distribuidoras e depósitos similares constantes
Capítulo ficam obrigados a tomar medidas constantes a critério da
Autoridade sanitária competente, que evitem a proliferação de
animais, sobretudo vetores de doenças.
CAPÍTULO XVII
AGÊNCIA FUNERÁRIA, NECROTÉRIOS,
CEMITÉRIOS E SIMILARES.
Art. 115 – Os estabelecimentos acima ficam sujeitos à
disposição constantes deste Regulamento, no que couber, e a
disposições especiais determinadas pela Secretaria Municipal de
Saúde nas situações adversas e casos omissos, que da saúde,
impliquem na necessidade de intervenção pela Autoridade
competente do Município.
Parágrafo Único – É proibida a instalação prévia da Secretaria
Municipal de Saúde.
CAPÍTULO XVIII
FARMÁCIAS, DROGARIAS, LABORATÓRIOS DE
ANÁLISES CLÍNICAS, CASAS DE PRODUTOS
AGROPECUÁRIOS, CLÍNICOS SIMILARES.
Art. 116 – Além das demais disposições constantes e
aplicáveis Regulamento, os estabelecimentos acima deverão ao
seguinte:
I – Manter profissional legalmente habilitado e que responda
responsável técnico nos estabelecimentos em que a legislação assim
o exigir;
II – Possuir equipamento e acessórios apropriados e em
quantidade suficiente às finalidades a que se propõem, sobretudo
para manipulação farmacêutica às quais deverão estar sendo
constantes e devidamente aferidos, sendo obrigatória a apresentação
de documento, por escrito, do órgão aferidor;
III – Oferecer área mínima de 4,0 (m2 quatro metros
quadrados) para sala de aplicações de injetáveis, dispondo de
lavatório o privativo;
IV – Ter armário fechado à chave para guarda de produtos
sujeitos a regime especial de controle;
V – As farmácias deverão manter laboratório para manipulação
de fórmulas oficionais e ou magistrais, com área mínima de 12,0 m2
(doze metros quadrados) para parede azulejada até a altura de
2,0m (dois metros) no mínimo;
VI – Possuir pia com água corrente, em aço de inoxidável e
inter;
VII – Ter a licença Sanitária renovada anualmente na
Secretaria de Estado de Saúde;
VIII – Ter geladeira em condições de estocar produtos sujeitos
à temperatura controlada;
IX – Oferecer iluminação e ventilação adequadas, a critério da
prioridade Sanitária competente.
Art. 117 – Quando do uso de seringas de vidro ou demais
utensílios não descartáveis, fica obrigatória a esterilização em
estufas, à temperatura de (cento e sessenta graus Celsius) por um
período de 60 min, (sessenta minutos) interruptos, não sendo
permitido abrir a porta da estufa durante o trabalho de
especialização.
Parágrafo Único – É obrigatório o uso de termômetro para o
controle da temperatura das estufas, não sendo suficiente o controle
apenas termostato da mesma.
Art. 118 – É terminantemente proibida a reutilização de
material descartável.
Art. 119 – Os materiais descartáveis deverão ser descartados
imediatamente após sua utilização por um único consumidor.
Art. 120 – É proibida a utilização de agulhas do tipo não
descartáveis para a administração de fármacos e quimioterapias ou
similares bem como para a coleta de material destinado a exames
laboratoriais.
Art. 121 – Os produtos veterinários de uso controlado, os
agrotóxicos afins só poderão ser comercializados, diretamente ao
consumidor usuário, mediante apresentação de receituário próprio
preceito por profissional legalmente habilitado.
§ 1º – Os estabelecimentos que comercializam os produtos
referidos neste artigo ficam obrigados a orientar a consumidor
quanto aos perigos à saúde e quanto ao correto destino final de
resíduos e embalagens de tais produtos, conforme disposto na
federal nº7.802 de 11/07/89, regulamentada pelo Decreto nº 98 –
816 de 11/09/90;
§ 2º – O armazenamento de produtos, referidos este artigo neste
artigo deverá ser feito em local apropriado, ventilado, e separado de
produtos para o consumo e animal, e segundo critérios determinados
pela Autoridade Sanitária competente.
CAPÍTULO XIX
DOS MATADOUROS E ABATEDOUROS, PÚBLICOS
OU PRIVADOS DESTINADOS AO ABASTECIMENTO
INTRAMUNICIPAL.
Art. 122 – Além das demais disposições constantes e
aplicáveis desta Regulamentação os matadouros e abatedouros
atuais, destinados ao funcionamento intermunicipal e os que venham
a estabelecer ficam sujeitos a disposição deste capítulo.
§ 1º – A construção, adaptação ou instalação de qualquer dos
estabelecimentos acima mencionados dependerão de aprovação da
Autoridade Sanitária Municipal, no que diz respeito a sua planta,
loca, funcionamento e aparelhamento;
§ 2º – Aprovado o projeto e feita a construção ou instalação,
nenhum desses estabelecimentos poderá funcionar sem a prévia
inspeção e licença da Divisão de Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 123 – Para construção e instalação de Matadouros para
abastecimento local deverão ser observadas as seguintes condições:
I – Localizar-se dentro do perímetro suburbano, depois de
ouvida a Autoridade de Saúde Pública;
II – Localizar-se em pontos distantes de fontes produtores de
odores indesejáveis, de qualquer natureza;
III – Dispor de luz natural e artificial, bem como de ventilação
suficiente, em todas as dependências, respeitadas as peliculiaridades
de ordem tecnológica cabíveis, de modo a evitar-se que os raios
solares prejudiquem a natureza do trabalho nessas dependências;
IV – Possuir pisos de material impermeável, residente a
corrosão, ligeiramente inclinada, construída de modo a facilitar a
colheita e o escoamento de águas residuais, bem como permitir sua
limpeza e higienização;
V – Ter paredes lisas, impermeabilizadas com material de cor
clara, de fácil lavagem e higienização, numa altura de, pelo menos, 2
metros, com ângulos e cantos arredondados;
VI – Dispor de mesas, revestimentos sanitário para os
trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos
comestíveis montadas em estrutura de material adequado,
construídas de forma a permitir fáceis e perfeitas higienização;
VII – Dispor de tanques, caixas, bandejas e quaisquer outros
recipientes de material impermeável, de superfície lisa e de fáceis e
perfeitas higienização;
VIII – Dispor de depósitos adequados para ingredientes,
embalagens, materiais ou produtos de limpeza;
IX – Dispor de vestuários e instalações sanitárias
adequadamente e em número proporcional ao pessoal, com acesso
indireto às dependências de trabalho;
X – Dispor de rede de abastecimento de água para atender,
suficientemente, às necessidades do trabalho e às dependências
sanitárias.
Art. 124 – Anexo ou próximo ao matadouro haverá um curral e
uma pocilga, com área para comportar, no mínimo, o dobro do
numero de animais abatidos por dia, dotados de condições higiênicas
necessárias. Estas instalações serão providas separações para
isolamento de animais suspeitos de doenças.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 125 – Entende-se por matadouro o estabelecimento
dotadas d instalações adequadas para matanças de animais, visando
ao fornecimento de carne “’in natura” ao comercio, com ou sem
dependências para industrialização.
Art. 126 – A direção do Matadouro Municipal ou de iniciativa
privada deverá obrigatoriamente, ser ministrado um curso de
treinamento sobre noções básicas higiênicos- sanitárias no abate,
inspeção e manipulação da carcaça. Poderá assumir tal cargo o
individuo que apresentar certificado idôneo e que comprovar
conclusão do curso acima citado.
Art. 127 – O matadouro funcionará com horário pré-fixado
pela Prefeitura Municipal a terá suas dependências inspecionadas
pelo seu encarregado e pelo técnico responsável pela inspeção local.
Art. 128 – Ao encarregado do matadouro cabe determinar as
escalas do trabalho e controlar o ponto dos servidores lotados no
estabelecimento.
Art. 129 – Os encarregados de matadouros ou prioritários
responsáveis pelo mesmo, quando estabelecimento privado, fica
subordinado e determinações do profissional responsável pela
inspeção, e também a determinação da Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 130 – A escala de abate deve ser estabelecida pelo
Encarregado do Matadouro, tendo em vista as operações do mesmo
e as necessidades dos usuários.
Art. 131 – A administração do estabelecimento é obrigada a
tomar as medidas adequadas no sentido de serem evitados maus
tratos aos animais, pelos quais responsáveis, desde o momento de
seu desembarque.
Parágrafo Único – É proibido, no desembarque ou
movimentação de animais, o uso de instrumentos pontiagudos ou de
quaisquer outros que possam lesar couro ou a musculatura.
Art. 132 – Será mantida o registro de entrada de animais, do
qual constarão a espécie, data e hora de entrada estada dos animais,
número de cabeças, nome do proprietário e as observações que se
fizerem necessárias.
Art. 133 – O encarregado do Matadouro é responsável pela
guarda dos animais confiados ao estabelecimento, não se estendem
da esta responsabilidade aos casos de morte ou acidente fortuitos ou
força maior, que não possam ser previstos ou evitados.
Art. 134 – Às reses de corte serão recolhidas ao curral pelo
menos 6:00 (seis horas) antes da matança.
Parágrafo Único – Esse recolhimento se fará os dias mesmas
hora, s será determinada pelo Encarregado do Matadouro ou Técnico
responsável pela Inspeção Sanitária.
Art. 135 – Os animais serão inspecionados, antes do abate, por
profissional habilitado contratado pela própria Prefeitura ou pelos
proprietários responsáveis pelo Matadouro.
Art. 136 – Os animais com suspeitas de moléstias deverão ser
isolados, devendo o técnico responsável pela Inspeção Sanitária do
estabelecimento comunicar o fato às Autoridades Competentes.
Art. 137- Nenhum animal poderá ser abatido sem prévio
pagamento preço a que o marchante ou açougueiro estiver, sujeito,
na forma da Legislação Tributária do Município.
Art. 138 – As instalações elétricas e hidráulicas do Matadouro
devem ser mantidas em perfeito estado de funcionamento.
SEÇÃO II
DA INSPEÇÃO SANITÁRIA
Art. 139 – É indispensável o exame sanitário dos animais
destinados ao abate, sem que este não será efetuado.
Parágrafo Único – O exame será realizado no gado em pé, no
curral do Matadouro, por profissional habilitado que, efetuará, ainda
o exame da carcaça e das vísceras, depois do abate.
Art. 140 – É considerado impróprio para o consumo alimentar
e passível de rejeição preliminar ou condenação total todo o animal
em que se verificar no exame a que se refere o art. 139, ou no exame
de carne e vísceras, a existência de enfermidades prejudiciais à
saúde humana.
Art. 141 – O técnico responsável pela Inspeção Sanitária do
Matadouro poderá impedir, a qualquer título, a entrada de animais
que possam logo ser reconhecidos como imprestáveis para a
matança.
Art. 142 – Os animais rejeitados em pé serão imediatamente
retirados pelos seus proprietários, sendo a rejeição anotada em
registro próprio, mencionado a causa da rejeição.
Parágrafo Único – Os donos dos animais rejeitados são
obrigados a retira-los no mesmo dia do recinto do Matadouro, sob
pena de multa.
Art. 143 – As condições e inutilizações totais e parciais serão
efetuadas sem qualquer indenização e registradas, com especificação
de sua causa, no registro próprio a que se refere o art. 142.
Art. 144 – Se qualquer doença contagiosa for verificada nos
animais recolhidos nos currais do Matadouro, o técnico responsável
pela Inspeção Sanitária do estabelecimento providenciará o imediato
isolamento dos doentes e suspeitos, em locais apropriados.
Art. 145 – Os animais encontrados mortos nos currais poderão
ser necropsiados, a fim de ser determinada a “causa mortis”.
Art. 146 – O lote ou tropa, no qual se verifica qualquer caso de
morte natural, só será abatido após o resultado da necropsia do
referido animal.
Parágrafo Único – Havendo suspeita de doença infectocontagiosa,
o médico veterinário responsável pela inspeção do
matadouro deverá tomar as providências cabíveis para impedir a
contaminação do ambiente.
SEÇÃO IV
DA HIGIENE
Art. 147 – Todas as dependências e equipamentos do
Matadouro devem ser mantidos em condições de higiene antes,
durante e após a realização dos trabalhos.
Art. 148 – O Matadouro deve ser mantido livre de moscas,
mosquitos, baratas, ratos e de quaisquer outros insetos ou animais
(cães, gatos etc), agindo-se cautelosamente quanto ao emprego de
venenos, cujo uso é permitido nas dependências não destinado à
manipulação ou depósito de produtos comestíveis.
Art. 149 – Os pisos e paredes de currais e outras próprias para
guarda, pouso e contenção de animais vivos ou depósitos de
resíduos devem ser lavados e desinfetados, tantas vezes quanta
necessária, com água e cal e outros desinfetantes apropriados.
Art. 150 – As caixas de sedimentação de substâncias residuais
devem ser freqüentemente inspecionadas e convenientemente
limpas.
Art. 151 – Serão diariamente limpos e convenientemente
desinfetados os instrumentos de trabalho.
Art. 152 – É proibido fazer refeições nos locais onde se
realizam os trabalhos, bem como depositar produtos, objetos e
material estranho à finalidade da dependência ou ainda guardar
roupas de qualquer natureza.
Art. 153 – Todo pessoal que trabalha com produtos
comestíveis, desde o recebimento até a embalagem, deve usar
uniformes próprios limpos, inclusive gorros.
Art. 154 – Os operários que trabalham no estabelecimento
devem portar carteira de saúde fornecida por Autoridade Sanitária
Oficial, sendo anualmente submetidos a exames em repartição de
saúde pública.
SEÇÃO V
DO ABATE
Art. 155 – É proibida a matança de qualquer animal que não
tenha permanecido, pelo menos seis horas em descanso, jejum e
dieta hídrica, a fim de se obter um produto de melhor qualidade e
preservar a higiene nas operações de evisceração.
Art. 156 – Deve ser evitadas a matança de:
I – Fêmeas em estado adiantado de gestação (mais de dois
terços do tempo normal de gravidez);
II – Animais caquéticos (extremamente magro);
III – Animais que padecem de qualquer enfermidade, que torne
a carne imprópria para o consumo.
IV – Vitelos com menos de 4 meses de vida;
V – Suínos com menos de 5 semanas de vida;
Art. 157 – As fêmeas em gestação adiantada ou de parto
recente, não portadoras de doenças infecto-contagiosas, podem ser
retiradas do estabelecimento para o curral anexo ao matadouro.
Parágrafo Único – As fêmeas de parto ou aborto recente só
poderão ser abatidos, no mínimo, 10 dias de parto ou aborto, desde
que não sejam portadoras de doenças infecto-contagiosas.
Art. 158 – Animais com sintomas de paralisia “post partum” e
de “doenças de transportes” são condenados.
Parágrafo Único – É permitido reter animais nas condições
deste art. para tratamento.
Art. 159 – É proibida a matança de suínos machos não
castrados ou de animais que mostrem sinais de castração recente.
Art. 160 – Deverão ser colocadas em observação os bovinos
que apresentarem temperatura igual ou superior a 40,5º (quarenta e
meio grau centígrados), assim como os suínos com temperatura
igual ou superior a 41ºC (quarenta e um graus centígrado).
Parágrafo Único – É permitido reter animais, nas condições
deste art. para tratamento, assim como os animais com temperatura
abaixo do normal.
Art. 161 – Para animais que apresentem condições que exijam
sacrifício imediato, deve ser providenciada a matança de
emergência.
Art. 162 – São considerados impróprios para o consumo os
animais que, sacrificados de emergência, se enquadrem nos casos de
condenação previstos neste Regulamento.
Art. 163 – Animais que tenham morte acidental nas
dependências do estabelecimento, desde que imediatamente
sangrados, podem ser aproveitados.
Art. 164 – O sacrifício de bovinos deve ser feito por
insensibilização (processo da marreta), seguido de imediata sangria.
Art. 165 – Os suínos podem ser sacrificados por incisão dos
grandes vasos sanguíneos do pescoço ou por punção direta no
coração, após insensibilização ou não.
Art. 166 – A matança começará à hora determinada pelo
encarregado do matadouro, de modo a reduzir ao mínimo possível a
permanência das carnes no estabelecimento.
Art. 167 – O sangue para o uso alimentar ou afim industrial
será recolhido em recipiente apropriado, separadamente, para ser
entregue ao proprietário dos animais.
Parágrafo Único – Verificada a condenação do animal cujo
sangue tiver sido recolhido e misturado ao de outro, será inutilizado
todo o conteúdo do respectivo recipiente.
Art. 168 – Depois da matança dos animais e da inspeção
necessária, as vísceras destinadas para fins alimentares, após
devidamente limpas, deverão ser acondicionadas em locais
apropriados para transporte aos açougues.
Art. 169 – Para esfolamento e abertura serão os animais
suspensos em ganchos apropriados e proceder-se-á de modo a evitar
o contato da carne com a parte cabeluda do couro e com as vísceras.
Art. 170 – Os couros serão imediatamente retirados para
curtumes ou salgados e depositados em lugares para tal fim
destinados.
Art. 171 – Os animais, as carcaças ou parte delas, as vísceras,
os órgãos ou tecidos condenados como impróprios para o consumo
alimentar serão removidos para sua utilização ou aproveitamento
industrial permitido (graxaria).
§ 1º – O local, utensílios ou instrumentos que tiverem contato
com quaisquer órgãos ou tecidos de animal portador de doença,
serão imediatamente desinfetados e esterilizados;
§ 2º – Os servidores que tiverem manuseado carcaças, vísceras
ou órgãos desses animais, farão completa desinfecção corporal e do
vestuário antes de reiniciarem o trabalho.
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 172 – Nenhum animal destinado ao consumo público
poderá ser fora do matadouro, sob pena de multa.
Art. 173 – As tarifas referentes à matança e transporte de carne
do matadouro serão cobradas de acordo com o Código Tributário do
Município e a tabela de preços.
Art. 174 – Os serviços de transporte de carnes do matadouro
para os açougues será feito em veículos apropriados, fechados e com
dispositivo para ventilação ou refrigeração, observando-se, na sua
construção interna, todas as prescrições de higiene, que deverão ser
mantidas através de limpeza periódica.
Art. 175 – O não cumprimento das normas estabelecidas pelo
Município para o abate de animais, comercialização de carnes, alem
das multas previstas, acarretará aos responsáveis a interdição
temporária ou permanente das instalações por eles exploradas, de
acordo com a gravidade de infração.
Art. 176 – O(s) matadouros deverá manter o controle
estatístico do número, sexo propriedade dos animais abatidos, o peso
das carcaças; o número de animais condenados, a causa da
condenação e a destinação dada à carcaça condenada (para tal fim
serão utilizadas fichas apropriadas).
Art. 177 –Para o funcionamento dos pequenos e médios
matadouros para abastecimento intramunicipal, bem como para os
destinados a abastecimento extramunicipal, deverá ser observado o
constante da Legislação Federal e Municipal vigente,
principalmente, para os primeiros casos, o Decreto nº 94554/1987,
regulamento pela portaria nº 85, de 24/06/88.
Art. 178 – A inspeção Sanitária dos animais abatidos em
estabelecimento destinado ao comércio intramunicipal, públicos ou
privados, deverá seguir os critérios técnicos contidos no art. da lei nº
1283 de 18/12/50, regulamentada pelo decreto nº 30691 de 29/03/52,
a qual dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos produtos de
origem animal.
Art. 179 – À Inspeção Sanitária feita nos animais abatidos,
tanto em estabelecimentos privados como em públicos só poderá ser
efetuado por Médico Veterinário, funcionário da Prefeitura
Municipal ou por ela credenciada, para exercer tal função.
§ 1º – Á Inspeção feita por profissional não credenciado não
terá validade legal, ficando o profissional sujeito às sanções legais
por ter cometido ato alícito.
§ 2º – O credenciamento para Inspeção sanitária será obtido
através de requerimento feito à Secretaria Municipal de Saúde.
TÍTULO V
DO PESSOAL
DOS REQUISITOS
Art. 180 – Para o exercício das atividades abaixo relacionadas
será obrigatória à carteira de saúde o controle de empresas por ela
relacionadas:
I – Produção, industrialização, manipulação, comercialização e
distribuição de alimentos, bebidas e vinagres;
II – Hotelaria e similares;
III – Clubes esportivos, saunas, massagens, salões de beleza,
de cabeleireiros e barbeiros, pedicure e manicure.
IV – Em todos estabelecimentos dispostos neste Regulamento.
V – Outra atividades que exijam contato direto com o público,
a critério da Autoridade Sanitária.
Art. 181 – À carteira de saúde emitida pela Secretaria
Municipal de Saúde terá validade por 01 ano devendo ser renovada
dentro deste prazo. Em casos em que o serviço médico achar
necessário, a validade poderá ser inferior a este período e, quando a
Fiscalização Sanitária constatar algum caso suspeito, poderá ser
exigido novo exame.
Parágrafo Único – Caberá à Divisão de Vigilância Sanitária
Municipal competente apurar as irregularidades citadas neste artigo,
determinado às medidas cabíveis sob pena de multa.
Art. 183 – Os empregados e proprietários que entervêm
diretamente nas atividades do estabelecimento, mesmo quando
portadores de carteiras de saúde dentro do prazo de validade devem
ser afastados das atividades ao apresentarem manifestações febris ou
cutâneas, principalmente supuração na pele, corrimento nasal,
supuração ocular e infecção respiratória, só podendo reassumir após
a liberação médica por escrito, sob pena de multa.
Art. 184 – Às pessoas que manipulam alimentos, bem como as
que trabalham nos estabelecimentos de interesse da saúde pública,
não podem praticar ou possuir hábito ou condições capazes de
prejudicar a limpeza e sanidade dos alimentos, a higiene dos
estabelecimentos e a saúde dos consumidores e, em especial:
I – Devem manter o mais rigoroso asseio corporal e do
vestuário;
II – Quando no recinto de trabalho, devem fazer uso do
vestuário adequado, de cor clara e de uso exclusivo em serviços;
III – Quando envolvidas na elaboração ou fracionada de
alimentos, devem fazer uso do gorro ou outro dispositivo, de cor
clara, que cubra os cabelos;
IV – Devem ter as mãos e unhas e limpas, obrigatoriamente
lavadas com água e sabão antes do início das atividades, quando
tiverem tocado material contaminado ou dinheiro, feito uso de lenço
principalmente, após a utilização sanitária;
V – Quando constatarem diretamente com os alimentos, devem
ter unhas e sem pintura, cabelos e barbas aparados ou protegidos.
VI – Não devem tocar diretamente com as mãos nos alimentos
mais do que o absolutamente necessário e somente quando não
possuam faze-lo indiretamente, através de utensílios apropriados.
VII – Os cortes, queimaduras e erosões de pele superveniente
durante o serviço implicarão no imediato afastamento do funcionário
do local de manipulação de alimentos;
VIII – Não podem fumar, mascar gomas ou praticas
semelhantes nos locais onde se encontram alimentos, podendo fazelo,
todavia, em locais especiais, desde que, após a prática, lavem
cuidadosamente as mãos;
IX – Não devem cuspir ou escarrar em qualquer dependência,
podendo faze-lo, tão somente no vaso sanitário.
X – Ao empregado caixa incumbe receber diretamente dos
fregueses moeda ou papel moeda destinado ao pagamento das
compras e dar-lhes, na mesma condição, o troco, porventura devido,
sendo absolutamente vedado ao vendedor tocar no dinheiro e ao
empregado – caixa, qualquer contato com os alimentos.
Art. 185 – É proibida a entrada de pessoas estranhas nos locais
de elaboração, fracionamento, acondicionamento, depósito ou
armazenamento dos alimentos.
Parágrafo Único – Excetuam-se as pessoas que, pela natureza
de suas atividades tais como entrada de mercadorias e consertos,
sejam obrigadas a penetrar nos referidos locais, estando, todavia
sujeitas às disposições referentes à higiene pessoal.
TÍTULO VI
DO SANEAMENTO BÁSICO
CAPÍTULO I
ÁGUAS DE ABASTECIMENTO, ÁGUAS SERVIDAS,
REDES COLETORAS DE ESGOTO.
Art. 186 – Compete ao órgão responsável pelo abastecimento
de águas o exame periódico das redes de nascente e demais
instalações de constatar seguindo possível existência dos fatores que
possam prejudicar a saúde da comunidade, obedecendo a Lei
Municipal nº 940 de 20 de novembro de 1989.
Parágrafo Único – Compete aos órgãos credenciados pelo
poder público a implantação, manutenção e funcionamento da rede
de abastecimento de água.
Art. 187 – Sempre que o órgão competente da saúde pública
municipal detectar a existência de anormalidade ou falha no sistema
de abastecimento de água, oferecendo riscos à saúde, comunicará os
fatos aos responsáveis para imediatas medidas corretivas.
Art. 188 – É obrigatória a ligação de toda construção
considerada habitável à rede pública de abastecimento de água
sempre que existente.
Parágrafo Único – Ficam os estabelecimentos comerciais ou
industriais obrigados às disposições constantes deste artigo, a
critério da Autoridade Sanitária competente.
Art. 189 – Todos os reservatórios de água potável deverão
sofrer limpeza e desinfecção periódicas, de preferência com cloro ou
seus compostos ativos, e permanecer devidamente tampados de
maneira que se encontrem constantemente livres de sujidades e
fontes de toxinfecção.
Art. 190 – A execução de instalações domiciliares adequadas
de abastecimento de água potável é de obrigação do proprietário,
cabendo ao ocupante a manutenção das instalações hidráulicas e de
armazenamento permanente em bom estado de conservação e
funcionamento.
Art. 191 – Será permitida a abertura de poços ou
aproveitamento de água, desde que satisfeitas as condições
higiênicas reguladas por normas técnicas específicas.
§ 1º – Os poços devem ficar situados em nível superior ao das
fontes de contaminação.
§ 2º – Não será permitida a abertura de poços a uma distância
inferior a 15,0 m(quinze metros) de focos de contaminação.
§ 3º – Todo povo escavado deverá possuir:
a) Paredes impermeabilizadas até 3,0 metros (três metros)
de profundidade, no mínimo;
b) Tampa de concreto;
c) Extração de água por meio de bomba elétrica ou
manual;
d) Dispositivo que desvie as águas de chuva e calçada de
cimento em torno de poço com um caimento tal que
evite a acumulação de águas nessa calçada;
§ 4º – Nas regiões periféricas e vilas poderão ser tomadas
outras medidas técnicas de acordo com o interesse a conveniência da
saúde pública.
Art. 192 – Todos os prédios residenciais, comerciais,
industriais ou instalações em logradouros públicos, localizados em
áreas servidas por sistema, aterrando e isolando fossas existentes.
Parágrafo Único – A execução de instalação domiciliares
adequadas de remoção de esgotos é obrigação do proprietário,
cabendo ao ocupante a manutenção das referidas instalações
permanentemente em bom estado de conservação e funcionamento.
Art. 193 – Toda ligação clandestina de esgoto doméstico ou de
outras procedências feitas à galeria de águas pluviais deverá ser
desconectada desta e ligada à rede pública coletora, quando
existente.
§ 1º – Todo prédio que utilizar fossa séptica para tratamento de
seu esgoto será obrigado a mantê-la em perfeito estado de
conservação e funcionamento, providenciado a sua limpeza
sistemática, através de sue responsáveis;
§ 2º – Nas regiões periféricas e favelas poderão ser tomadas
outras medidas técnicas de acordo com o interesse e a conveniência
da saúde pública.
Art. 194 – As fossas sépticas devem satisfazer, no mínimo, às
condições especificas nos parágrafos deste artigo.
§ 1º – Receberão todos os despejos domésticos ou qualquer
outro despejo de característica semelhante;
§ 2º – Não receberão águas pluviais, nem despejos industriais
que possam prejudicar o seu funcionamento;
§ 3º – Terão capacidade adequada ao número de pessoas a
atender;
§ 4º – Serão construídas com material de durabilidade e
estanqueidade adequadas ao fim a que se destinam;
§ 5º – Terão facilidade de acesso, tendo em vista a necessidade
periódica de remoção de iodo digerido ou sucção de dejetos;
§ 6º – Não produzam odores desagradáveis, presença de insetos
e outros inconvenientes;
§ 7º – Não haja poluição ou contaminação do solo nem água
capazes de afetar a saúde de pessoas ou animais, direta ou
indiretamente.
Art. 195 – Toda vez que se observar o não cumprimento das
exigências de ordem sanitária, referente ao escoamento de esgoto
será providenciado, pelo órgão competente, o corte no fornecimento
de águas à habilitação ou estabelecimento em questão não isentado
os responsáveis do pagamento das multas referentes às infrações.
CAPÍTULO II
DA COLETA E DISTRIBUIÇÃO DO LIXO
Art. 196 – Processar-se-ão em condições que não afetem a
estética, nem tragam malefícios ou inconvenientes à saúde e ao bem
estar coletivo ou do individuo, a disposição, a coleta, a remoção, o
acondicionamento e o destino do lixo.
§ 1º – O lixo não poderá ser utilizado, quando “in natura” para
a alimentação animal;
§ 2º – O lixo não poderá ser depositado diretamente sobre o
solo;
§ 3º – O lixo não poderá ser queimado o ar livre;
§ 4º – O lixo não poderá ser lançado em águas de superfície;
§ 5º – O lixo séptico e os restos alimentares de hospitais,
laboratórios e farmácias, drogarias, clínicas consultórios e outros
cuja natureza implique em levado risco sanitário, a critério da
Autoridade competente, terão destino especial determinado pela
Secretaria Municipal de Saúde, sendo que, quando o local permitir e
quando houver concordância da Autoridade Municipal competente,
este lixo poderá ser incinerado no próprio local;
§ 6º – O lixo coletado na limpeza das ruas não poderá ser
jogado nas galerias (bairros);
§ 7º – Não será permitido em nenhuma hipótese, a utilização de
restos alimentares e lavagem provenientes de estabelecimento
hospitalares e congêneres;
§ 8º – As agulhas e outros materiais cortantes ou perfurados
deverão ser recolhidos em recipientes que ofereçam contenção
satisfatória antes de serem acondicionados em sacos plásticos;
§ 9º – O lixo proveniente de estabelecimento referidos no
parágrafo 6º não pode ser colocados nas vias públicas, sendo, pois
recolhido para dentro do estabelecimento, ou conforme o designado
pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 197 – Compete ao órgão credenciado pelo Poder Público
Municipal a coleta e o destino final de lixo.
Art. 198 – Fica proibido o acúmulo de grandes quantidades de
lixo nas residências e estabelecimentos diversos, sendo obrigatório
entregar o lixo existente, mesmo que em quantidade irrisória, ao
órgão coletor, toda vez que for feita coleta, respeitando-se os dias
predeterminados pelo órgão público.
Art. 199 – Para a embalagem e oferta, ou por ocasião de
medidas especiais que impliquem na prática de coleta seletiva,
deverão ser seguidas instruções predeterminadas pela Autoridade
Sanitária.
CAPÍTULO III
DA HIGIENE DOS TERRENOS E QUINTAIS
Art. 200 – Fica terminantemente proibido o acúmulo, nas
habitações e terrenos a elas pertencentes, bem como em terrenos
vazios, resíduos alimentares ou qualquer outro material que
contribua para a proliferação de larvas de moscas e de outros
insetos, e animais daninhos.
Parágrafo Único – Os responsáveis por terrenos onde forem
encontrados focos de insetos, animais nocivos ou inconvenientes ao
homem, ficam obrigados a executar as medidas necessárias para a
extinção dos mesmos, sob pena de multa.
Art. 201 – Os proprietários ou responsáveis são obrigados a
conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios,
prédios e terrenos.
§ 1º – Não é permitida a existência de terrenos cobertos de
mato, pantanosos, ou servindo de depósito de lixo ou entulhos
diversos dentro dos limites urbanos da cidade.
§ 2º – Não é permitido conservar água estagnada nos quintais,
pátios, Lages, recipientes diversos ou terrenos situados na zona
urbana e cidade.
TÍTULO VII
DOS ANIMAIS
CAPÍTULO ÚNICO
AS CRIAÇÕES, COMERCIALIZAÇÃO E OUTRA
DISPOSIÇÃO.
Art. 202 – Para efeito de artigos, parágrafos, itens e alíneas
constantes deste capítulo, entende-se por animais todas as espécies
de vertebrados, domésticos ou não.
Art. 203 – Não será permitida, a critério da Autoridade
Sanitária competente, a criação ou conservação de animais que, pela
natureza, quantidade ou localização sejam causa de insalubridade e
ou incomodidade.
§ 1º – Não se enquadram neste art. entidades técnico científicas
e estabelecimentos industriais e militares, devidamente aprovados e
autorizados pela Autoridade competente.
§ 2º – Com exceção dos casos descritos no parágrafo 1º deste
artigo, em nenhuma hipótese é permitida a criação ou engorda de
suínos, eqüinos, bovinos no perímetro urbano do Município.
§ 3º – A comercialização de animais vivos será permitida
exclusivamente em estabelecimentos adequados, destinados para tal
fim, previamente aprovados pela Autoridade Sanitária competente.
TÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO ÚNICO
DO CONCEITO E MODALIDADE
Art. 204 Considera-se a infração, para os fins deste
Regulamento e de suas normas técnicas especiais, a desobediência
ou a inobservância ao disposto nas normas legais regulamente e
outras que, por qualquer forma, se destinem à promoção,
preservação e recuperação da saúde.
Art. 205 – Responde pela infração quem, por ação ou omissão,
lhe deu causa, ou concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.
§ 1º – Exclui a implantação de infração a causa decorrente de
força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias
imprevisíveis, que viriam a determinar avaria, deterioração de
produtos ou bens do interesse da saúde pública.
§ 2º – A interpretação e aplicação do art. supra citado e seu
parágrafo 1º será de competência da Secretaria Municipal de Saúde,
que dará o parecer, apoiada em dados técnicos obtidos em avaliação
da circunstância em questão.
Art. 206 – As infrações de natureza sanitária serão punidas
administrativamente com uma ou mais da penalidade seguintes, sem
prejuízo das sanções penais cabíveis:
I – Advertência;
II – Multa;
III – Apreensão de produto;
IV – Inutilidade de produto;
V – Suspensão de vendas e ou fabricação de produtos;
VI – Propor cancelamento de registro de produtos;
VII – Interdição parcial ou total do estabelecimento;
VIII – Cancelamento de autorização para funcionamento da
empresa;
IX – Cancelamento de alvará de Autorização Sanitária do
estabelecimento;
X – Alteração da Classificação do estabelecimento.
Art. 207 – Serão observadas as seguintes penalidades para
infração Sanitária:
I – Construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos que
fabriquem ou comercializem alimentos, aditivos para alimentos e
outros produtos que interessem à saúde pública, sem registro licença
e autorização do órgão sanitário competente ou contrariando as
normas legais pertinentes, principalmente os artigos, parágrafos,
itens e alíneas constantes da presente Regulamentação.
Penalidades: Advertência, apreensão dos produtos,
inutilização dos produtos, cancelamento de Alvará de Autoridade
Sanitária, interdição do estabelecimento, do estabelecimento,
cumulado com multa ou não;
II – Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar,
manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, armazenar,
expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos,
produtos alimentícios, aditivos para alimentos, embalagens e
utensílios e outras que interessem a saúde pública ou individual,
sem registro, licença ou autorização dos órgãos sanitários
competentes ou contrariando o disposto na Legislação Sanitária
pertinente;
Penalidades: Apreensão do produto, inutilização do produto,
cancelamento do Alvará Autorização Sanitária, interdição do
estabelecimento, cumulado ou não com multa.
III – Aqueles que tiverem o dever legal de notificar doenças
transmissíveis ao homem, de acordo com disposto nas normas legais
e ou regulamentação vigentes, deixarem de faze-lo;
Penalidades: Advertência e ou multa, interdição.
IV – Impedir, dificultar, deixar de executar, opor-se à execução
de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças
transmissíveis e sua disseminação e a manutenção da saúde;
Penalidades: Advertência, cancelamento de Alvará de
Autorização Sanitária, interdição, cumulados ou não com multa.
V – Obstar ou dificultar ou desacatar a ação fiscalizadora das
Autoridades Sanitárias competentes no exercício de suas funções;
Penalidades: Cancelamento do Alvará de Autorização
Sanitária, interdição cumulados ou não com multa, sem prejuízo de
responsabilidade criminal no caso que couber;
VI – Expor a venda ou comercializar alimentos e outros
produtos que interessem à saúde pública, cujo prazo de validade
tenha expirado ou por-lhe datas de validade ao prazo espirado.
Penalidades: Apreensão e inutilização da mercadoria,
proposição de cancelamento de registro, cancelamento do Alvará de
Autorização Sanitária interdição do estabelecimento, cumulado ou
não com multa.
VII – Expor à venda ou comercializar alimentos e outros
produtos que interessem à saúde pública, que exijam cuidados
especiais de conservação, preparação expedição ou transporte sem
observância das condições necessárias a sua preservação;
Penalidades: Apreensão e inutilização da mercadoria,
cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária, interdição do
estabelecimento, cumulado ou não com multa.
VIII – Descumprimento de normas sanitárias legais e
regulamentos para transporte de gêneros alimentícios;
Penalidades: Advertência, cancelamento do Alvará de
Autorização Sanitária, interdição, cumulados ou não com multa.
IX – Deixar de cumprir as exigências das normas legais
pertinentes à habitação em geral, coletivas ou isoladas, terrenos
vagos, hortas, abastecimento de água, esgoto domiciliar,
estabelecimento de ensino, locais de diversão públicas e reuniões,
estabelecimentos prestadores de serviços, bem como tudo que
contrarie a Legislação Sanitária referente aos imóveis em geral e sua
utilização;
Penalidades: Advertência, cancelamento do Alvará de
Autorização Sanitária, interdição do estabelecimento, cumulado ou
não com multa.
X – Fraudar, falsificar ou adulterar alimentos ou outros
produtos quer interessem à saúde pública, bem como expor ou
vender produtos com estas qualificações.
Penalidades: Apreensão e inutilização da mercadoria,
suspensão de venda ou de fabricação de produto, proposição de
cancelamento de registro do produto, proposição de cancelamento
de registro, interdição fiscal parcial ou total do estabelecimento,
cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária do
estabelecimento ou não com multa.
XI – Descumprir atos emanados das Autoridades Sanitárias
competentes, visando aplicação da legislação pertinente;
Penalidades: Advertência, apreensão, e inutilização da
mercadoria, suspensão das vendas e ou fabricação do produto,
proposição de cancelamento do registro do produto, cancelamento
de Alvará de Autorização Sanitária, interdição parcial ou total do
estabelecimento, cumulado ou não com de multa.
XII – Preparar, transportar, armazenar, expor ao consumo,
comercializar alimentos que:
a) Contiverem germes patogênicos ou substâncias
prejudiciais à saúde;
b) Estiverem deteriorados ou alterados;
c) Contiverem aditivos proibidos ou perigosos.
Penalidades: Apreensão e depósito ou apreensão definitiva do
alimento, proposição de cancelamento de registro ou registro ou
licenciamento do produto, cumulado ou não de multa.
XIII – Transgredir outras normas legais de Regulamentação
destinados à proteção da saúde;
Penalidades: Advertência, apreensão e inutilização do
produto, suspensão do produto, cancelamento do Alvará de
Autorização Sanitária, interdição parcial ou total do
estabelecimento, cumulado ou não com multa.
Art. 208 – Os fiscais municipais de saúde, mesmo que não
estejam no exercício de qualquer chefia, estritamente na área fiscal,
no exercício de suas funções fiscalizadoras, tem competência no
âmbito de suas atribuições para fazerem cumprir as legislações
pertinentes, expedindo intimações e impondo penalidades referentes
à prevenção e repressão de tudo quanto possa comprometer a saúde
pública.
§ 1º – A competência dos fiscais Municipais de Saúde fica
limitada à aplicação das penalidades enumeradas nos incisos I, II, III
e IV do art. 186, dos demais V, VI, VII, e IX condicionado ao apoio
e supervisão da chefia imediata e corpo técnico.
§ 2º – Aos Agentes Sanitários limita-se à competência à
aplicação das penalidades enumeradas nos incisos I, II, III, IV e X.
§ 3º – A aplicação dos incisos I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, e
X, compete à supervisão da Chefia, corpo Técnico e ao Secretário
Municipal de Saúde.
TÍTULO IX
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 209 – As infrações ao disposto neste Regulamento serão
apuradas em processo administrativo iniciado com lavratura do Auto
de Infração e punidas com a aplicação isolada ou cumulativa das
penas previstas, observadas o rito e os prazos estabelecidos neste
Regulamento.
Parágrafo Único – Nos casos de infração a mais de um
dispositivo legal, serão aplicadas tantas penalidades quantas forem
às infrações.
Art. 210 – Os Autos de Infração, de Apreensão e depósito, de
colheita de amostra, de apreensão, bem como o termo de interdição
e o termo de intimação, serão lavrados em 3 vias, devidamente
numeradas, destinando-se a primeira à instrução do processo, a
segunda via ao autuado, a terceira via ao agente fiscalizador e
conterão ainda:
I – A assinatura do autuado ou, na sua ausência, de seu
representante legal ou preposto, e em caso de recusa, a consignação
desta circunstância pela Autoridade atuante e a assinatura de suas
testemunhas, quando possível;
II – O nome da pessoa física ou denominação da entidade
autuada ou razão social, especificação de seu ramo de atividade e
endereço completo;
III – O dispositivo legal utilizado;
IV – O nome e cargo da autoridade atuante e sua assinatura
com carimbo;
V – Caracteres peculiares a cada documento, determinado pelo
órgão responsável pela Vigilância Sanitária, de maneira que objetive
o maior esclarecimento possível, de forma sucinta, a cerca das
situações diversas.
Art. 211 – Poderá ser lavrado Termo de Intimação, a critério
da Autoridade Sanitária competente, nos casos de infração
relacionados com a inobservância das disposições sobre as
condições fiscais do estabelecimento ou de equipamentos,
veiculados de transporte e em outras hipóteses previstas em atos
administrativos. Seguir-se-á lavratura do Auto de Infração, após o
vencimento do prazo concedido, caso as irregularidades não tenham
sido sanadas.
Parágrafo Único – O prazo fixado no Termo de Intimação será
no máximo de 05 dias, prorrogável mediante pedido fundamentado à
coordenação de Vigilância Sanitária, após informação ao agente
atuante.
Art. 212 – Na comercialização de alimentos, bebidos, vinagre e
de outros produtos, que não atendam ao disposto neste
Regulamento, será lavrado o Auto de Apreensão e depósito para que
se procedem às análises fiscais para instrução do processo
administrativo, se for o caso.
Art. 213 – Para que se proceda à análise fiscal de rotina será
lavrado o Auto de Colheita de Amostra.
Art. 214 – Lavrar-se-á Auto de Apreensão que poderá culminar
inutilização dos produtos e envoltórios, vasilhames, instrumentos,
equipamentos diversos e outros quando:
I – Os produtos comercializados não atenderam às
especificações de registro e rotulagem:
II – Os produtos comercializados se encontrarem em desacordo
com os padrões de Regulamento e disposições contidas em
Regulamento do Estado de Minas Gerais, e ou do Governo Federal,
ou ainda, quando da expedição de laudo técnico ficar constatado
serem tais produtos impróprios para consumo;
III – O estado de conservação, acondicionamento e
comercialização dos produtos não atenderem às disposições deste
Regulamento;
IV – Em situações previstas por atos administrativos da
Secretaria Municipal de Saúde, devidamente publicada na imprensa
oficial;
V – Em situações diversas, constatadas pelo agente
fiscalizador, que levem ao detrimento da saúde pública, individual
ou coletiva.
Art. 215 – Nas situações de apreensão os produtos
apreendidos, após atos administrativos da Secretaria Municipal de
Saúde, poderão ser inutilizados ou devolvidos ao legitimo dono, a
critério da Autoridade competente.
Parágrafo Único – No caso, de residência das situações a que
se referem os presentes artigos, fica expressamente proibida
devolução dos produtos apreendidos e a multa será o dobro sem
prejuízo de outras penalidades contidas neste Regulamento.
Art. 216 – Quando da ocorrência de interdição de
estabelecimento, para que esta seja suspensa deverá ser emitido
parecer do Secretário Municipal de Saúde como resultado de recurso
de primeira instância, ou do Sr. Prefeito Municipal como resultado
de recurso da segunda instância.
CAPÍTULO II
PROCEDIMENTO DE MULTA E RECURSO
Art. 217 – Transcorrido o prazo fixado de 05 (cinco) dias para
oferecimento de defesa, e não haja interposição de recursos o
processo será enviado ao órgão Municipal competente para
providências cabíveis.
Parágrafo Único – O não recolhimento das multas, no prazo
fixado, acarretará juros de mora, de acordo com a legislação vigente,
a partir do mês subseqüente ao vencimento do prazo fixado para
recolhimento da multa, será cassado o Alvará de Funcionamento.
Art. 218 – A impugnação ao Auto de Infração do Auto de
apreensão e depósito, ao Auto de Apreensão e inutilização e da
notificação será julgada pelo Secretário Municipal de Saúde em
primeira instância, depois de ouvido o Agente atuante.
§ 1º – O infrator poderá recorrer ao Prefeito Municipal em
segunda instância, no prazo de dez dias, contados da decisão do
Secretário Municipal de Saúde;
§ 2º – As impugnações não terão efeito suspensivo, exceto
quando da imposição de penalidades pecuniária;
§ 3º – O Auto de Apreensão será examinado e julgado apenas
quanto ao seu aspectos formais, não ensejando qualquer direito ao
infrator no que concerne à devolução que fora apreendido;
§ 4º – Após decisão de negatória definitiva do Prefeito
Municipal, obedecidos aos prazos, o processo será enviado ao órgão
Municipal competente, para as providências legais, cabíveis.
TÍTULO X
DO CONTROLE DAS ZOONOSES E DOS VETORES DE
DOENÇAS.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 219 – Cabe à Secretaria Municipal de Saúde o controle de
zoonoses e de vetores de doenças em território do Município.
Parágrafo Único – Para todos os efeitos deste decreto, entendese
por zoonoses as infecções ou doenças infecciosas transmissíveis
naturalmente entre animais vertebrados e o homem.
Art. 220- Fica proibida a permanência de animais nos espaços
públicos municipais.
Parágrafo Único – Excetua-se deste artigo os animais
devidamente atrelados, comprovadamente vacinados e que não
ofereçam risco à segurança das pessoas.
Art. 221 – Os proprietários ou responsáveis por construções,
edifícios ou terrenos, qualquer que seja o seu uso ou finalidade,
deverão adotar as medidas indicadas pela Autoridade Sanitária
competente, no sentido de impedir acúmulo de lixo, restos de
alimentos ou de outros materiais que sirvam de alimentação ou de
abrigo de roedores, vetores prejudiciais à saúde e ao bem estar do
homem.
Art. 222 – Quando do uso de produtos químicos para o
combate aos vetores de doenças e peçonhentos, permite-se apenas o
uso de produtos registrados pelo órgão Federal competente;
§ 1º – Para uso doméstico fica permitido apenas o emprego de
produtos classificados como de baixa toxidade;
§ 2º – Os produtos de lata toxidade serão de uso privativo de
empresas e ou entidades especializadas.
Art. 223 – A aplicação de produtos inseticidas e ou reticidas
deverá ser sempre orientada por pessoal técnico habilitado.
Parágrafo Único – Nos trabalhos de aplicação de produtos
químicos para o controle de vetores fica obrigatório o uso de trajes
apropriados para proteção das pessoas que trabalharão com o
veneno.Procurando trabalhar nunca contra o vento; o pulverizador
tem que estar regulado com o bico adequado sem vazamento.
Art. 224 – As empresas na manipulação e ou aplicação de
saneantes domissanitários, inseticidas e ou reticidas somente
poderão funcionar mediante registro, ou licença temporária, na
Vigilância Sanitária Municipal.
§ 1º – As empresas, além de obedecer ao disposto neste
Regulamento, deverão possuir local independente e apropriado, a
critério da Autoridade Sanitária, destinado a manipulação e preparos
de formulações.
§ 2º – Os estabelecimentos a que se refere o presente artigo, só
poderão operar no território municipal com assistência e
responsabilidade efetiva de técnico habilitado;
§ 3º – Os estabelecimentos e ou pessoas no que trata o presente
artigo devem adotar medidas especiais para proteger a população e o
meio ambiente contra danos ou incômodos, resultantes da
manipulação ou uso de produtos químicos.
Art. 225 – Para prevenção das zoonoses provenientes de
animais de produção (bovinos, suínos, caprinos, aves domésticas e
ovinos) seguir-se-ão os artigos prescritos na presente
Regulamentação que trata sobre o controle sanitário da oferta de
alimentos.
CAPÍTULO II
DA CAPTURA
Art. 226 – Para todos os efeitos deste decreto, consideram-se:
I – Pequenos animais: caninos, felinos e aves;
II – Médios animais: suínos, caprinos e ovinos;
III – Grandes Animais: bovinos, eqüinos, asininos, muares
ebubalinos.
Art. 227 – O animal solto nas vias e logradouros, sem estar nas
condições previstas no parágrafo único do art. 220, será apreendido
e recolhido sob custódia da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º – O animal somente poderá ser resgatado pelo seu legítimo
proprietário ou representante legal, após o preenchimento do
expediente próprio de identificação e pagamento das respectivas
taxas, conforme anexo I;
§ 2º – Os animais apreendidos ficarão à disposição do
proprietário ou seu representante legal nos prazos previstos no artigo
seguinte, sendo que durante esse período de tempo o animal será
devidamente assistido por Médico Veterinário e pessoal preparado
para tal função, bem como corretamente alimentado;
§ 3º – Os prazos, contados do dia subseqüente da apreensão do
animal, que se refere o Parágrafo anterior, são de:
03 (três) dias, no caso de pequenos animais;
05 (cinco) dias, no caso de médio e grandes animais;
§ 4º – Os animais apreendidos nas vias e logradouros públicos,
quando não reclamados junto à Secretaria Municipal de Saúde;
a) Doação: serão doados a instituições de ensino e
pesquisa ou a entidades filantrópicas, devidamente, os
condenados por laudo Médico Veterinário e os de
origem desconhecida.
b) Sacrifício: poderão ser sacrificados, a bem da saúde, os
animais portadores de zoonoses, os condenados por
laudo Médico Veterinário e os de origem
desconhecida.
Art. 228 – O proprietário de animal suspeito de zoonoses
deverá submete-la à observação, isolamento e cuidados em
instalações próprias, pertencentes à Prefeitura Municipal, ou na
ausência desta, em local designado pelo proprietário e aprovado pela
Autoridade Sanitária Municipal, durante 10 dias, no mínimo, na
forma determinada por laudo fornecido por Médico Veterinário.
Art. 229 – Os cadáveres de animais mortos ou sacrificados nas
instalações da Secretaria Municipal de Saúde terão determinado pela
Autoridade Sanitária competente, que objetivará, em única instância,
a proteção à saúde.
Art. 230 – Quando da não existência de instalações, de
propriedade da Prefeitura Municipal, para recolhimento dos animais
capturados, estes serão imediatamente doados ou sacrificados, a
critério da Autoridade competente, e na forma dos “a” e “b” do
parágrafo 4º do artigo 227, ficando a Prefeitura Municipal isenta de
qualquer responsabilidade por perdas e danos por ventura causados
aos animais.
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 231 – A Autoridade Sanitária terá livre ingresso, em
qualquer e hora, mediante as corretas formalidades legais, em toda
as habitações particulares ou coletivas, prédios ou estabelecimento
de qualquer espécie, terrenos cultivados ou não, lugares e
logradouros públicos, e neles fará observar as leis e regulamentos
que destinam à programação, proteção e a recuperação da saúde,
inclusive para investigação de inquérito sanitário.
Parágrafo Único – Nos casos de Oposição ou dificuldades a
diligência, a Autoridade Sanitária intimará o proprietário locatório,
responsável, administradores os seus procuradores, no sentido de
que a facilitem imediatamente, dentro de no máximo 24 horas, sob o
risco de ser solicitada à intervenção policial e ou jurídica sem
prejuízo das penalidades previstas na presente Regulamentação.
Art. 232 – A Secretaria Municipal de Saúde, em nome da
Municipalidade, após a decisão definitiva na esfera administrativa,
fará publicar todas as penalidades aplicadas aos infratores da
Legislação Sanitária.
Art. 233 – As normas técnicas especiais de que trata a presente
Regulamentação, serão baixadas por portarias assinadas pelo
Secretário Municipal de Saúde.
Art. 234 – Ficam sujeitos ao alvará de Autorização Sanitária
para funcionamento junto à Secretaria Municipal de Autorização
Sanitária para funcionamento junto a Secretaria Municipal de Saúde
todos os estabelecimentos que, pela natureza das atividades
desenvolvidas, possam comprometer e preservação da saúde pública
individual ou coletiva.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Saúde, através de
normas técnicas especiais, e tendo em vista o ramo de atividades
desenvolvidas, poderá exigir o Alvará de Autorização Sanitária de
outros estabelecimentos não previstos neste Regulamento.
Art. 235 – O estabelecimento que possuir o Alvará de
Autorização Sanitária, ao ser vendido ou arrendado, deverá,
concomitantemente, fazer competente pedido de baixa e devolução
do respectivo Alvará de Autorização Sanitária pelo vendedor ou
arrendador.
§ 1º – Enquanto não se efetuar o competente pedido de baixa e
devolução do Alvará de Autorização Sanitária, continua responsável
pelas irregularidades, que se verifiquem no estabelecimento, a firma
ou empresa, em nome da qual esteja o Alvará de Autorização
Sanitária.
§ 2º – Adquirindo o estabelecimento por compra ou
arrendamento dos imóveis respectivos, a nova empresa é obrigada a
cumprir todas as exigências formuladas ao anterior responsável, sem
prejuízo de outra que venham a ser determinadas.
Art. 236 – O Poder Público Municipal poderá, através da
Secretaria Municipal de Saúde, requisitar Câmaras frigoríficas e
refrigeradores de estabelecimentos situados no Município, para
acondicionar produtos perecíveis, suspeitos de contaminação, até
que seja liberado o laudo pericial.
Art. 237 – Padrões físico-químicos, microbiológicos e
toxicológicos, utilizados em padronização para inspeções sanitárias
serão adotados com base na Legislação Federal vigente nas
resoluções Ministério da Saúde.
Art. 238 – Não é permitido, nos açougues e casas de carnes em
geral, a estocagem de produtos alimentícios por prazo superior a 5
dias, mesmo quando acondicionados sob refrigeração em
congelamento.
Art. 239 – As carnes não provenientes de abatedouros ou
matadouros que possuam Inspeção Sanitária legalmente
reconhecida, serão apreendidas e inutilizadas, não sendo isentado o
estabelecimento de multas e das implicações legais cabíveis.
Art. 240 – Ao agente responsável pelo Mercado Municipal fica
conferida autoridade de competência fiscal para exercer as funções
de fiscal sanitário, limitando-se esta competência aos
estabelecimentos pertencentes ao referido mercado.
Art. 241 – Serão recorridas sempre as Legislações Federais,
Estaduais e Municipais vigentes, visando ao melhor cumprimento
das exigências de ordem higiênico – Sanitárias de prevenção à
saúde.
Parágrafo Único – Terão ênfase as seguintes legislações:
– Código Penal Brasileiro, em seu Capítulo III, dos
crimes contra a saúde pública.
– Lei nº 6.437 de 20/08/77, que configura infrações
à Legislação Sanitária Federal, estabelece as
sanções respectivas, e dá outras providências;
– Lei Orgânica de Saúde, Lei nº 8080 de 19/09/90;
– Código de proteção e Defesa do Consumidor, Lei
nº 8078 de 11/11/90;
– Código de Posturas do Município de Poço Fundo
/MG.
Art. 242 – Deverão ser sempre observados, para o
cumprimento deste Regulamento, os princípios da Constituição
Nacional Brasileira e Estadual.
Art. 243 – Os estabelecimentos sujeitos a esta Regulamentação
que já estiverem em funcionamento terão o prazo de 90 dias, a
contar da data de publicação deste Regulamento, para se
enquadrarem às exigências e padrões aqui determinados.
Art. 244 – Constam deste Regulamento dois anexos contendo
as especificações sobre arrecadação por prestação de serviços e
infrações referentes à presente regulamentação:
Anexo I – Das Taxas
Anexo II – Das Multas
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
29 de setembro de 1997.
Carlito Ferreira Dr. João Gualberto Lacerda Filho
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Saúde