LEI 1255 PASSA PARA A COMPETÊNCIA MUNICIPAL A ESCOLA ESTADUAL DO DISTRITO DE PAIOLINHO.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 097/97 03 de outubro de 1997.
LEI Nº 1255 de 06 de outubro de 1997.
PASSA PARA A COMPETÊNCIA MUNICIPAL A ESCOLA
ESTADUAL DO DISTRITO DE PAIOLINHO.
A Câmara Municipal de Poço Fundo aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a passar para a
competência da esfera municipal a Escola Estadual do Distrito do
Paiolinho, de acordo com o Programa Estadual de Municipalização
da Educação.
Art. 2º -Os gasto por ventura oriundos desta lei ficarão por
conta da Unidade Orçamentária 02.08.42.188 – Ensino Fundamental
constante do Orçamento aprovado para o ano de 1997.
Art. 3º -Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e a
façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
POÇO FUNDO, 03 DE outubro de 1997.
Carlito Ferreira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretaria Municipal
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores, dos alunos que
concluirão a 8ºsérie do 1º grau em nosso Município, 49 estão sem
vagas para se matricularem no 2º grau. Como o estado nos dá a
opção de troca de 2 alunos do 1º grau por um do 2º grau, será
necessária a municipalização da Escola Estadual de Paiolinho para
que possamos atender esses alunos.