LEI 1251 PROMOVE A DOAÇÃO DE LOTES SITUADOS NO LOTEAMENTO LAVRINHA.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 091/97 26 de setembro de 1997.
LEI Nº 1251 de 29 de setembro de 1997.
PROMOVE A DOAÇÃO DE LOTES SITUADOS NO
LOTEAMENTO LAVRINHA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, no uso de
suas atribuições legais aprova a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover o
loteamento de uma área de 1874.00 m2 na quadra A do loteamento
Lavrinha.
Parágrafo Único – Os lotes citados no artigo 1º serão
distribuídos através de sorteio a pessoas carentes, para construção de
casa própria.
Art. 2º -Os beneficiários deverão comprovar mediante certidão
a inexistência de propriedade de bens imóveis, e residência no
Município acima de 3 anos e atestado de pobreza.
Art. 3º – Esta lei entra me vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Sala das Sessões da Câmara, em 29 de setembro de 1997.
Maria Luzami de Paiva
Vereadora Autora do Projeto