LEI 1247 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RETENÇÃO E SEDIMENTAÇÃO DE AREIAS E SÓLIDOS GROSSEIROS, E SEPARAÇÃO DE ÓLEOS E GRAXAS, PELOS POSTOS DE VENDA DE COMBUSTÍVEIS, ÓLEOS LUBRIFICANTES, GRAXAS E LAVAGENS DE VEÍCULOS, OFICINAS MECÂNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 081, 08 de agosto de 1997.
LEI Nº 1247 de 11 de agosto de 1997.
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA RETENÇÃO
E SEDIMENTAÇÃO DE AREIAS E
SÓLIDOS GROSSEIROS, E
SEPARAÇÃO DE ÓLEOS E GRAXAS,
PELOS POSTOS DE VENDA DE
COMBUSTÍVEIS, ÓLEOS
LUBRIFICANTES, GRAXAS E
LAVAGENS DE VEÍCULOS, OFICINAS
MECÂNICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova a seguinte Lei:
Art. 1º -Ficam obrigados a proceder à retenção e sedimentação
de areias e sólidos grosseiros e a separação de óleos e graxas em
caixas coletoras e separadoras, evitando a emissão direta em bueiros,
esgotos e corpos de águas, conforme projetos técnicos da COPASA,
ou EMATER /MG, fornecidos pela Prefeitura Municipal, todos os
Postos de Venda e de combustíveis, óleos lubrificantes e graxas, e
lavagem de veículos, oficinas mecânicas e de manutenção de frotas
públicas e privadas, garagens de empresas transportadores de
passageiros com óleos combustíveis, lubrificantes e graxas, dos
meios urbanos, rural, rodoviário.
Parágrafo 1º – Para as empresas e firmas referidas no artigo 1º,
somente serão expedidos Alvarás de funcionamento, mediante a
comprovação da existência de caixas coletoras e separadoras,
executadas de acordo com o projeto técnico.
Parágrafo 2º – As empresas e firmas já existentes, em operação,
terão prazo de 6 meses para se adaptarem às exigências da presente
lei.
Art. 2º – O não cumprimento do disposto no artigo anterior
implicará na suspensão do Alvará de Funcionamento.
Art. 3º – Os Sólidos grosseiros e areias resultantes da
sedimentação na caixa separadora, poderão ser coletadas pelo
serviço de limpeza urbana do Município, para destinação adequada.
Art. 4º – A Prefeitura colocará à disposição dos interessados no
prazo de 30 dias a contar da publicação da presente lei, o projeto
técnico, a que se refere o caput do artigo 1º, fornecido pela
COPASA e EMATER /MG.
Art. 5º- A Prefeitura deverá divulgar amplamente às
disposições desta lei, inclusive com correspondência pessoal e
palestras dos proprietários das atividades listadas em seu artigo 1º.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Sala das Sessões da Câmara em 08 de agosto de 1997.
Rosevaldo de Araújo
Vereador Presidente
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Os óleos e as graxas são de origem animal, vegetal e mineral.
Sua presença em corpos de água resulta de ação inconseqüente do
homem ou forma-se a partir de decomposições. No primeiro caso,
óleos e graxas provêm de industrias em geral, caldeiras curtumes,
abatedouros, laticínios, frigoríficos, dragas de areia e cascalho,
moto-bombas de irrigação, garagens de ônibus, locomotivas, postos
de lavagem de veículos, de lubrificação e de abastecimento, oficinas
mecânicas e até das residências urbanas e rurais. Estas últimas
abandonaram inexplicavelmente o uso racional das caixas de óleos e
gorduras. O Rio MACHADINHO E MACHADO registram altos
teores de óleos e graxas. É provável que acontece a mesma coisa
com outros rios mineiros e brasileiros.
O fato é extremamente grave.
Além dos prejuízos diretos a água, à fauna e à flora ciliar e de
proteção dos mananciais, a presença de óleos e graxas afeta toda
população RIBEIRINHA.
O bebedouro de animais em mananciais poluídas com óleos e
graxas prejudica a saúde de vacas, cavalos, porcos, cabras, coelhos e
também dos peixes.
Óleos e graxas valem atualmente “in loco”, um quarto do
preço de óleo diesel. Caminhões de indústrias paulistas e sulmineiras
de reciclagem coletam e compram regularmente pequenas
quantidades de cada fornecedor, acima de um tambor de 200 litros.
Essa prática tem constituído boa fonte de renda para os empresários
ou para funcionários, quando destinada a um fim social.
Modelos e orçamentos de caixas coletoras e separadoras de
óleos e graxas para pequenas, médias e grandes empresas podem ser
solicitadas à COPASA, aos SAAEs (Fundação Nacional de Saúde) e
à EMATER /MG.
Com a efetiva adesão das Associações Microrregionais de
Municípios, da Prefeitura, das Câmaras Municipais e da população
em geral, a campanha pela instalação das caixas será levada à frente,
em condições de obter pleno êxito. Na primeira fase, a campanha
terá caráter educativo. Os principais poluidores serão instruídos de
como proceder. A segunda etapa, de caráter fiscalizador, será
baseada em legislação específica, capaz de coibir as práticas
criminosas de lançamento de óleos e graxas direta ou indiretamente
nos mananciais de água de consumo.