LEI 1246 CRIA O CÓDIGO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 087/97 27 de agosto de 1997.
LEI Nº 1246 de 01 de setembro de 1997.
CRIA O CÓDIGO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
O povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais decreta e eu, na qualidade de Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a criar, subordinada à Secretaria Municipal de Saúde, a Divisão da
Vigilância Sanitária Municipal de Poço Fundo, em cumprimento
ao que determina a lei 8080 de 19/09/90, e em consonância com o
processo de municipalização das ações voltadas para a saúde.
PARTE I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º -Todos os assuntos relacionados com a inspeção e
fiscalização sanitária municipal serão regidas pelas disposições
contidas nesta lei, na regulamentação a ser posteriormente baixada o
pelo Executivo Municipal e nas normas técnicas especiais a serem
determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde, respeitado no que
couber, a legislação federal e estadual vigente.
Parágrafo Único – O regulamento e as normas técnicas
especiais mencionadas neste artigo serão elaborados, visando zelar
pela saúde e bem estar da população.
Art. 3º -Constitui dever da Prefeitura zelar pelas condições
sanitárias em todo o território do Município, cabendo-lhe o dever de
atuar no controle de endemias, surto, bem como participar de
campanhas de saúde pública, em perfeita consonância com as
normas federais e estaduais.
Art. 4º – Compete a Secretaria Municipal de Saúde, através da
divisão de vigilância Sanitária, sem prejuízo de outras atribuições a
ela conferidas:
a) Exercer o Poder de Polícia Sanitária do Município;
b) Promover, orientar e coordenar estudos de interesse da
saúde pública.
Art. 5º – Fica o Município autorizado a celebrar convênios com
órgãos federais, estaduais e municipais, visando melhor
cumprimento desta lei.
Parágrafo Único – Os convênios assinados nos termos desta lei
vigorarão após serem referendados pela Câmara Municipal de Poço
Fundo.
Art. 6º – Como autoridade para compor, executar e fazer
executar medidas e ações voltadas para higiene básica e sanitarismo,
em todas as circunstancias previstas em regulamento, e inclusive nos
casos omissos, fica delegado o coordenador de vigilância sanitária,
função esta exercida necessariamente por profissional de nível
superior graduado em curso de área de saúde ou afins.
Parágrafo Único – As medidas e ações citadas neste artigo
serão sempre em concordância com o previsto em regulamento, com
exceção dos casos omissos que ponham em risco a saúde individual
ou coletiva.
Art. 7º – A execução das medidas de fiscalização previstas
neste código ficam delegados a inspetores sanitários, cujas
atribuições serão definidas em regulamento.
Art. 8º – Ficam sujeitos ao alvará sanitário de autorização, a
regulamentação e às normas técnicas especiais, todos os
estabelecimentos que, pela natureza das atividades desenvolvidas,
possam comprometer a proteção e a preservação da saúde pública,
individual e coletiva.
Parágrafo Único – O alvará sanitário da autorização, renovável
anualmente, será emitido pela Divisão de Vigilância Sanitária
Municipal, após consentimento positivo baseado em vistoria do
local.
Art. 9º – Ficam os estabelecimentos sujeitos a esta lei,
obrigados a cumprir as determinações da Divisão de Vigilância
Sanitária, inclusive quanto a fixação de cartazes e material
informativo, em local visível e acessível ao público em geral.
Parágrafo Único – Os estabelecimentos a que se referem estes
artigos, ficam obrigados, inclusive a permitir que se exponham
informações a respeito do local.
Art. 10 – Fica instituído o uso obrigatório de carteira sanitária
a ser guardada nos estabelecimentos sujeitos à regulamentação
sanitária, coma finalidade de registrar as ocorrências e
recomendações das visitas de inspetores sanitários, conforme
modelo oficial da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único – A carteira sanitária ficará sempre à
disposição da autoridade competente em local visível.
PARTE II
DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
Art. 11 – Ficam adotados nesta lei as definições constantes da
Legislação Federal e Estadual dos alimentos, alimento “in natura”,
alimento enriquecido, alimento dietético, alimento de fantasia ou
artificial, alimento irradiado, alimento sucedâneo, aditivo incidental,
produto alimentício, coadjuvante, padrão de identidade e de
qualidade, rótulo, embalagem, análise prévia, órgão competente,
laboratório oficial, autoridade fiscalizadora competente e
estabelecimento.
Art. 12 – A ação fiscalizadora da autoridade sanitária
municipal será exercida sobre os alimentos, o pessoal que lida com
os mesmos, sobre os locais e instalações onde se fabrique, produza,
beneficie, manipule, acondicione, conserve, deposite, armazene,
transporte, distribua, venda ou consuma alimentos.
Parágrafo Único – A autoridade sanitária, nas enfermidades
transmitidas por alimentos, poderá exigir e executar investigações,
inquéritos e levantamentos epidemiológicos, junto a indivíduos e a
grupos populacionais determinados, sempre que julgar oportuno,
visando a proteção da saúde pública.
Art. 13 – Os gêneros alimentícios que sofram processo de
acondicionamento ou industrialização, antes de serem dados no
consumo, ficam sujeitos os registros em órgão oficial e ou exame
prévio, análise fiscal e análise de controle.
Art. 14 – Em todas as fases de processamento, desde as fontes
de produção até o consumidor, o alimento deve estar livre e
protegido de contaminação física, química e biológica, proveniente
do homem, dos animais e do meio ambiente.
§ 1º – Os produtos, substâncias, insumos ou outros devem ser
oriundos de fontes aprovadas ou autorizadas pela autoridade
sanitária, sendo apresentados em perfeitas condições de consumo e
uso.
§ 2º – Os alimentos perecíveis devem ser transportados,
armazenados, depositados e expostos à venda, sob condições de
temperatura, umidade, ventilação e luminosidade, que os protejam
de deteriorações e contaminações.
§ 3º – Somente será permitido transportar, manipular ou expor
a venda, alimentos que não apresentem sinais de alteração,
contaminação ou fraude.
Art. 15 – O destino final de qualquer produto considerado
impróprio para o consumo humano será obrigatoriamente decidido
pela autoridade sanitária.
Art. 16 – A inutilização do alimento não será efetuada quando,
através de análise de laboratório oficial ou credenciado, ou ainda, de
expedição de laudo técnico de inspeção, ficar constado não ser o
mesmo impróprio para o consumo imediato.
Parágrafo Único – Os produtos e subprodutos de animais
abatidos e os demais gêneros alimentícios, quando oriundos de
estabelecimentos não licenciados ou cuja procedência não possa ser
comprovada, serão distribuídos a instituições públicas ou privadas,
desde que beneficentes ou filantrópicas.
Art. 17 – A critério da autoridade sanitária, poderá ser
impedida a venda ambulante e em feiras de produtos alimentícios
que não puderem ser objeto desse tipo de comércio.
Art. 18 – A venda de produtos alimentícios, ambulantes e em
feiras, poderá ser impedido a critério da autoridade sanitária, se não
enquadrarem no tipo de comércio definido em lei.
Art. 19 – Em hipótese alguma, o estabelecimento comercial e o
industrial de gêneros alimentícios poderá exercer atividade senão
aquela para a qual foi autorizada.
Art. 20 – A juízo da autoridade sanitária, os estabelecimentos
de gêneros alimentícios terão seus produtos analisados
periodicamente, quando for viável tecnicamente este tipo de
procedimento.
Art. 21 – O exercício de comércio ambulante depende de
licença expedida pela Secretaria Municipal de Saúde através da
Divisão de Vigilância Sanitária, quando se tratar de comércio de
gêneros alimentícios.
Parágrafo Único –A concessão de licença para comercio de
gêneros alimentícios será precedida da apresentação de exame
médico atualizado e laudo de veículo ou banca.
Art. 22 – os vendedores ambulantes somente poderão
comercializar produtos de origem declarada.
§ 1º – A Secretaria Municipal de Saúde procederá também à
fiscalização os pontos de fabricação de produtos oferecidos à
população pelo comércio ambulante, ficando, pois, obrigados os
vendedores ambulantes a declarar a procedência de suas
mercadorias, quando estas não forem de estabelecimento cadastrado.
§ 2º – As condições de fabricação, conservação e exposição dos
produtos alimentícios oferecidos à população pelo comércio
ambulante, obedecerão às normas contidas em regulamento.
Art. 23 – Os estabelecimentos de industrialização,
transformação e comercialização de alimentos devem estar
instalados e equipados para os fins a que se destinam, quer em
unidades físicas, quer em maquinarias e utensílios diversos, em
razão da capacidade de produção com que se propõem operar.
§ 1º – É proibido elaborar, extrair, fabricar, manipular,
armazenar, fracionar, vender ou servir alimentos em instalações
inadequadas à finalidade e que possam determinar a perda ou
impropriedade dos produtos para o consumo, assim como prejuízos
a saúde.
§ 2º – Todas as máquinas, aparelhos e demais instalações
destes estabelecimentos, deverão ser mantidas em perfeitas
condições de higiene e funcionamento.
PARTE III
DO SANEAMENTO
Art. 24 – A Secretaria Municipal de Saúde, através da Divisão
de Vigilância Sanitária, no que lhe couber, adotará providências para
a solução dos problemas de saneamento.
Art. 25 – É obrigatória a ligação de toda construção
considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e aos
coletores públicos de esgoto, sempre que existentes.
Parágrafo Único – Constitui obrigação do proprietário do
imóvel a execução de instalações domiciliares adequadas de
abastecimento de água e de remoção de esgotos, cabendo ao
ocupante do imóvel zelar pela necessária conservação.
Art. 26 – As habitações, os terrenos não edificados e
construções em geral obedecerão aos requisitos mínimos de higiene
indispensáveis à proteção da saúde.
Art. 27 – Processar-se-ão em condições que não afetem a
estética, nem tragam malefícios ou inconvenientes à saúde e ao bem
estar coletivo ou do individuo, a coleta, a remoção e no destino do
lixo.
Art. 28- Não será permitida a criação ou conservação de
animais, que pela sua natureza ou quantidade, sejam causa de
insalubridade e ou incomodidade.
§ 1º – Não se enquadram neste artigo, entidades técnico
cientificas e estabelecimento industriais e militares, devidamente
aprovados e autorizados pela autoridade competente.
§ 2º – Com exceção dos casos descritos no § 1º deste artigo, em
nenhuma hipótese será permitida a criação ou engorda de suínos no
perímetro urbano do Município.
PARTE IV
DO CONTROLE DE ZOONOSES
Art. 29 – A Secretaria Municipal de Saúde exercerá ações
voltadas para o controle das zoonoses.
Art. 30 – Toda a criação e/ou manutenção de animais no
perímetro urbano do Município ficará sob vigilância da Secretaria
Municipal de Saúde, reservando-se o direito à Divisão de Vigilância
Sanitária, de exigir atitude, posturas e satisfações dos proprietários
ou responsáveis pelos animais sempre que se fizer necessário e com
o objetivo único de promover a saúde e o em estar individual ou
coletivo.
Art. 31 – Fica Secretaria Municipal de Saúde, autorizada a
intervir nas criações ou manutenências de animais, em todo o
território municipal, notadamente no perímetro urbano, quando estes
não forem regularmente submetidos a controle sanitário.
§ 1º – O controle sanitário dos animais deverá
obrigatoriamente, ser feito sob responsabilidade de profissional
legalmente habilitado para o exercício da função em questão.
§ 2º – A critério da autoridade sanitária será exigida,
periodicamente, a comprovação do referido controle obrigando-se
proprietários a apresenta-la perante a Secretaria Municipal de Saúde
sempre que solicitado.
Art. 32 – Fica terminantemente proibido a criação, a
manutenção, a engorda, o estacionamento ou a simples presença de
animais, principalmente aqueles destinados à produção de alimentos,
no s locais destinados ao despejo do lixo municipal.
Parágrafo Único – Quando da não observância do conteúdo
prescrito neste artigo, os animais encontrados serão sacrificados, a
bem da saúde pública, não sendo permitido, em nenhuma hipótese,
o aproveitamento posterior para a alimentação.
Art. 33 – Para efeitos dos artigos, parágrafos, itens e alíneas
constantes desta lei, entende-se por animais, todas as espécies de
vertebrados, domésticos ou não.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34 – Para assegurar a melhoria constante das condições de
higiene, a fim de garantir à população medidas preventivas que
impeçam ou intervenham no aparecimento de surtos, epidemias bem
como o controle das situações diversas que possam direta ou
indiretamente expor a risco a saúde pública, torna-se de competência
da Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com as normas
federais e estaduais, a fiscalização:
I – Dos passeios e dos logradouros públicos;
II – Das habitações unifamiliares e plurifamiliares;
III – Das edificações urbanas e rurais;
IV – Da higiene dos sanitários;
V – Das praças e fontes de abastecimentos de água;
VI – Da instalação e limpeza das fossas;
VII – Da alimentação;
VIII – Dos estabelecimentos comerciais, industriais e
prestadoras de serviço em geral;
IX – Dos hospitais, casas de saúde, maternidade, clínicas
médicas e clínicas odontológicas e laboratórios de análises;
X – Dos estabelecimentos educacionais;
XI – Da prevenção sanitária dos clubes esportivos públicos e
privados;
XII – Da higiene das piscinas de natação e laser;
XIII – Dos assuntos inerentes ao recolhimento e destino de
lixo;
XIV – Dos poluentes do ar e de águas;
XV – Dos dejetos industriais;
XVI – Da limpeza dos terrenos e lotes vagos;
XVII – Dos cemitérios públicos;
XVIII – Do trânsito municipal de animais, de gêneros
alimentícios, dos produtos químicos e biológicos;
XIX – Do abate, comércio e criação de animais de qualquer
espécie;
XX – Dos mercados e feiras;
XXI – Do comércio de gêneros alimentícios ambulantes;
XXII – Dos estabelecimentos de hospedagem;
XXIII – Da higiene e segurança do trabalho;
XXIV – Dos estabelecimentos, fixos ou não, destinados ao
divertimento público;
XXV – Dos transportes coletivos e municipais;
XVI – Das lavanderias para uso público;
XVII – Das creches, orfanatos e asilos;
XVIII – Das casas de recuperação e de detenção.
Art. 35 – A autoridade fiscalizadora competente no âmbito de
suas atribuições, terá livre acesso a todos os lugares a qualquer dia e
hora, onde houver necessidade de exercer a ação que lhe é atribuída
no Município.
Parágrafo Único – Para cumprir as determinações do disposto
neste artigo, a autoridade sanitária solicitará a proteção policial
sempre que se fizer necessária.
Art. 36 – Em cada inspeção que for notificada irregularidade, a
autoridade fiscalizadora competente deverá apresentar relatório,
sugerindo medidas ou solicitando providencia a bem da saúde
pública.
Art. 37 – Sempre que necessário, e possível, serão recorridas
às legislações federais e estaduais vigentes, sem prejuízo das
municipais e das inerentes ao Código Penal.
Art. 38 – A regulamentação desta lei estabelecerá as normas a
que deverá obedecer, e a imposição das sanções administrativas e
penais, relativas à infrações e seus dispositivos.
Art. 39 – As taxas e multas que a regulamentação desta lei vier
a estabelecer serão fixadas com base em UFPM (Unidade de Valor
Fiscal da Prefeitura de Poço Fundo), vigente neste Município.
Art. 40 – A Prefeitura Municipal de Poço Fundo regulamentará
a presente lei dentro de 30 dias de sua publicação.
Art. 41 – Revogadas as disposições em contrário esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a
façam tão inteiramente como nela se contém.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 27 de
agosto de 1997.
Carlito Ferreira Dr. João Gualberto Lacerda
Prefeito Municipal Secretária Municipal de Saúde