LEI 1243 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 083/97 07 de agosto de 1997.
LEI Nº 1243 de 11 de agosto de 1997.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais decreta e eu, na qualidade de Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º -Fica criado o conselho Municipal de alimentação
escolar COMAE, órgão deliberativo fiscalizador e de
assessoramento, de caráter permanente e âmbito municipal, para
atuar nas questões referentes à municipalização da merenda escolar.
Art. 2º -Compete ao conselho Municipal de Alimentação
Escolar: COMAE:
I – Fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à
merenda escolar;
II – Elaborar o Regimento Interno do COMAE;
III – Participar da elaboração dos cardápios do Programa da
Merenda Escolar respeitando os hábitos alimentares da localidade,
sua vocação agrícola e a preferência pelos produtos “in natura”.
IV – Promover a integração de instituições, agentes da
comunidade e órgãos públicos, a fim de auxiliar a equipe da
Prefeitura Municipal, responsável pela execução do Programa da
Merenda Escolar, quanto ao planejamento, acompanhamento,
controle e avaliação da prestação dos serviços da merenda escolar;
V – Realizar estudos e pesquisas de impacto da merenda
escolar, entre outros de interesse deste programa;
VI – Acompanhar e avaliar o serviço da merenda nas escolas;
VII – Apreciar e votar em sessão aberta ao público, o Plano de
Ação da Prefeitura sobre a gestão do programa da merenda escolar,
no inicio do exercício letivo, e a prestação de contas anual a ser
apresentada ao órgão competente (FNDE), ao final do exercício;
VIII – Colaborar na apuração de denúncias sobre
irregularidade no Programa da Merenda Escolar mediante
encaminhamento à instância competente, para apuração, dos
eventuais casos de que venham tomar conhecimento;
IX – Apresentar a Prefeitura Municipal, proposta de
recomendações de como devem ser prestados os serviços de
merenda escolar no Município, adequada à realidade local e as
diretrizes de atendimento do Programa Nacional de Alimentação
Escolar – PNAE;
X – Divulgar a atuação do COMAE, como organismo de
controle social e de apoio à gestão municipalizada do Programa de
Merenda Escolar:
XI – Zelar pela efetivação e consolidação da descentralização
do programa da Merenda Escolar no âmbito deste Município.
Art. 3º – O Conselho Municipal de Alimentação Escolar –
COMAE terá a seguinte composição:
I – Representante(s) da Secretaria Municipal de Educação ou
Órgão equivalente;
II – Representante (s) de outra (s) secretaria(s) ou órgão(s) do
governo municipal;
III –Representante (s) de outras esferas de governo – União e
Estado;
IV – Representante (s) de Professores;
V – Representante(s) de pais e alunos;
VI – Representante (s) de trabalhadores;
VII – Representante (s) de outras entidades da sociedade civil;
§ 1º – Cada membro titular terá um suplente da mesma
categoria representada
§ 2º – O(s) Representante(s) do Governo Municipal será(ao) de
livre escolha do Prefeito;
§ 3º – A indicação de representante(s) de outras esferas de
governo União e Estado, se for o caso caberá ao respectivo dirigente
de cada órgão representado;
§ 4º – A indicação de representante(s) da sociedade civil é
privada das respectivas bases, entidades ou segmentos sociais;
§ 5º – O Presidente do COMAE será definido em reunião
prévia ao ato de nomeação dos seus membros.
§ 6º – A nomeação dos membros do COMAE será formalizada
por ato do Executivo Municipal.
Art. 4º – O exercício do mandato de conselheiro é considerado
serviço público relevante, e não será remunerado.
Art. 5º – Os conselheiros que faltarem, sem justificação, a 03
reuniões consecutivas ou 5 reuniões intercaladas, serão excluídos do
COMAE e substituídos pelos respectivos suplentes.
Art. 6º – Os membros do COMAE terão mandato de 02 anos,
permitida a recondução pelo menos uma vez.
Art. 7º – O COMAE reunir-se-á ordinariamente uma vez por
mês e extraordinariamente na forma que dispuser seu Regimento
Interno.
§ 1º – todas as reuniões do COMAE serão públicas e
precedidas de ampla divulgação;
§ 2º – As resoluções do COMAE serão objeto de ampla e
sistemática divulgação.
Art. 8º – O Regimento Interno do COMAE será elaborado e
aprovado pelos seus membros, no prazo de 60 dias após a
promulgação desta lei.
I – Sobre as reuniões: forma de convocação, periodicidade,
quem preside, prazo para convocação quorum para instalação das
reuniões e das votações;
II – Procedimentos para as sessões e as votações;
III – Sobre os membros: composição por categoria,
competências, substituições, faltas e exclusões, prazos dos
mandatos;
IV – Forma de exercício da Presidência.
Art. 9º Fica Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito
especial para cobrir despesas de instalação e remuneração do
COMAE, especialmente aquelas relacionadas à convocação e
divulgação.
Art. 10 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 07 de
agosto de 1997.
Carlito Ferreira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal
JUSTIFICATIVA:
Conforme o disposto no art. 2º da lei nº
8.913, de 12 de julho de 1994, que dispõe sobre a descentralização
da merenda escolar em âmbito nacional, fica estabelecido que os
recursos destinados a programas de alimentação escolar ‘Só serão
repassados aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios que
tenham, em funcionamento conselho de Alimentação Escolar,
constituídos por representantes do órgão de administração da
educação pública dos professores, dos pais e alunos, de
trabalhadores, podendo também incluir representantes de outros
segmentos da sociedade civil.