LEI 1238 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR APLICAÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 078 ,27 de junho de 1997.
LEI Nº 1238 de 30 de junho de 1997.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR
APLICAÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO.
A Câmara Municipal de Poço Fundo aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar
aplicações no mercado financeiro, em estabelecidos oficiais de
crédito, recursos financeiros considerados disponíveis.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a abril
de 1997.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 27 de junho
de 1997.
Carlito Ferreira Maria Salomé de Souza
Prefeito Municipal Secretária Substituta
JUSTIFICATIVA:
A aplicação no mercado financeiro tem a
finalidade de corrigir o dinheiro enquanto aguarda na programação
orçamentária, tais como: Vencimentos, subsídios, salários de pessoal
e décimo terceiro salário.
Com as novas medidas econômicas do
Governo Federal, os índices do mercado financeiro são mínimos,
mas devido ao montante do capital a ser empregado, ajuda muito na
receita municipal.