LEI 1237 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 076, 23 de junho de 1997.
LEI Nº 1237 de 23 de junho de 1997.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE POÇO FUNDO, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º -Fica criado o Conselho Municipal de
Acompanhamento e controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério.
Art. 2º- O Conselho será constituído por quatro membros,
sendo:
a) Um representante do Órgão Municipal de Educação;
b) Um representante dos professores e dos diretores das
escolas públicas do ensino fundamental.
c) Um representante de pais de alunos;
d) Um representante dos servidores das escolas públicas do
ensino fundamental.
§ 1º – Os membros do conselho serão indicados por seus pares
ao Prefeito que os designará para exercer suas funções.
§ 2º – O mandato dos membros do conselho será de 2 anos,
vedada à recondução para o mandato subseqüente.
Art. 3º -As funções dos membros do conselho não serão
remuneradas, salvo diárias e passagens, exclusivamente para as
representações previstas nesta lei.
Art. 4º – Compete ao Conselho:
I – Acompanhar e controlar a repartição, transferência e
aplicação dos recursos do fundo;
II – Supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;
III – Examinar os registros contábeis e demonstrativos
gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados
ou retidos à conta do fundo.
Art. 5º – As reuniões ordinárias do conselho serão realizadas
mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de
comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo
Prefeito.
Art. 6º – O conselho terá autonomia em suas decisões.
Art. 7º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem cumprir o
conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 23 de junho
de 1997.
Carlito Ferreira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal