LEI 1236 PRORROGAM PRAZO PARA RECADASTRAMENTO DOS LOTES DO LOTEAMENTO LAVRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 074, 09 de junho de 1997.
LEI Nº 1236 de 09 de junho de 1997.
PRORROGAM PRAZO PARA RECADASTRAMENTO DOS
LOTES DO LOTEAMENTO LAVRINHA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprova a
seguinte lei:
Art. 1º -Fica prorrogado até o dia 09/07/97 o prazo para
recadastramento dos lotes do Loteamento Lavrinha.
Art. 2º- Os beneficiários que não comparecerem à Prefeitura
até o prazo acima citado, serão procurados por um funcionário da
Prefeitura para que assinem o termo de desistência.
Art. 3º -Os lotes oriundos das desistências serão doados a
outros interessados que se enquadrem nos aspectos legais exigidos
pela Prefeitura Municipal.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Poço Fundo, 09 de
junho de 1997.
João Adair de Carvalho
Vereador autor do Projeto
JUSTIFICATIVA:
Os beneficiários dos lotes do
Loteamento Lavrinha são todos, sem exceção, pessoas carentes.
Assim sendo, todos têm seus compromissos de trabalho não
podendo perder dia de serviço sob pena de piorar ainda mais o
sustento de sua família. Portanto muitos deles, às vezes não
conseguem atender as exigências dentro do prazo
estabelecido.Tendo em vista que, não conseguem atender as
exigências dentro do prazo estabelecido. Tendo em vista que, não
existe uma lei que permita ao Prefeito Municipal retomar os lotes
apenas por falta de recadastramento, é que peço aos nobres
Vereadores que aprovem a presente lei, certos de estarem ajudando
aqueles que não recadastraram seus lotes.