LEI 1235DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE CASCALHO, AREIA E ARGILA E A PRESERVAÇÃO DOS CORPOS DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 067, 22 de maio de 1997.
LEI Nº 1235 de 02 de junho de 1997.
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE CASCALHO, AREIA E
ARGILA E A PRESERVAÇÃO DOS CORPOS DE ÁGUA NO
MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprova a
seguinte lei:
CAPÍTULO I – DA EXPLORAÇÃO
Art. 1º -É vedada a extração de cascalho, areia e argila nos
corpos de água no Município, nas seguintes situações:
I – No mínimo 500 metros à montante ou a jusante de obras de
arte (pontes, pontilhões, portos, etc) de locais de travessia por balsa.
II – No mínimo 2000 metros dos pontos de captação de água
para uso público, industriais ou domésticos e das estações
fluviométricas ou estudos da qualidade das águas.
III – Próximo a barrancas.
Art. 2º- A distância mínima entre dragas utilizadas na
produção de cascalho de areia delimitada após a demarcação de
praças de extração pelo órgão competente.
Art. 3º – É proibido lançar óleos e graxas nos leitos dos corpos
de água e na vegetação ciliar das margens limpas que não sejam
água ou vegetação.
Art 4º – A areia extraída deverá ser lançada numa distância
mínima de 10 metros da margem, devendo o retorno da água ser
conduzido sem danificar as barrancas dos rios, conforme orientação
técnica do órgão competente.
CAPÍTULO II – DA PRESERVAÇÃO
Art. 5º – A locação e conservação das estradas de acesso para o
transporte de areia, argila e cascalho devem atender as
especificações técnicas indicadas para estradas vicinais ribeirinhas
atendendo a todo o elenco de práticas conservacionistas de solo e de
água, de acordo com o código de postura do Município de Poço
fundo – MG.
CAPÍTULO III – DAS PENALIDADES:
Art. 6º – Ao infrator destas leis serão aplicadas as seguintes
penalidades, sem prejuízo das responsabilidades penais cabíveis:
I – Advertência escrita, na qual será estabelecido prazo para a
correção da irregularidade;
II – Multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da
infração de acordo com a seguinte graduação:
a) – de 500(quinhentas) vezes o valor nominal da UMV
em caso de infração leve, infringindo o art. 1º – I, II;
Art. 2º e art. 5º;
b) – De 750 (setecentos e cinqüenta) vezes o valor
nominal da UMV em caso de infração moderada
infringindo art. 4º;
c) – De 1500 (um mil e quinhentas vezes) o valor
nominal da UMV em caso de infração grave
infringindo o art. 1º; art. 3º; art. 4º.
III – Embargo administrativo, com prazo determinado para
execução de serviços e obras necessárias à recuperação ambiental;
IV – Cassação do alvará de funcionamento ou instalação e
reposição, no prazo determinado, ou seu antigo estado, dos recursos
hídricos, margens e pontos de extração de água ou efetivação das
devidas proteções sanitárias nas perfurações de águas subterrâneas.
§ 1º – A penalidade prevista no inciso II deste artigo poderá ser
aplicada, isolada ou cumulativamente às dos incisos III e IV.
§ 2º – A aplicação das penalidades previstas no artigo levará
em conta:
I – As circunstâncias atenuantes e as agravantes;
II – Os antecedentes do infrator.
§ 3º – Na reincidência, a multa poderá ser aplicada com o valor
correspondente ao dobro do anteriormente cobrado.
§ 4º – As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas ao
infrator que não cessar a atividade irregular e não reparar o dano
ambiental provocado no prazo de 30 dias, contados da notificação,
quando verificado nas barrancas, no fundo dos rios ou na qualidade
e quantidade das águas e; no caso de mata ciliar, no prazo máximo
de 180 dias, se não iniciada a revegetação.
Art. 7º – Aplicar-se-á a pena de multa de 150 vezes o valor
nominal da UMV, às pessoas físicas ou jurídicas que impeçam ou
dificultem, por qualquer meio, ação fiscalizadora.
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES GERAIS:
Art. 8º – O Poder Executivo Municipal, através do Órgão
Competente, fará divulgar em todos os segmentos sociais comerciais
do Município os preceitos contidos nesta lei e manterá permanente
fiscalização para efetivo cumprimento.
§ 1º – A fiscalização de que trata o presente regulamento, será
exercido pela Prefeitura Municipal de Poço Fundo, através de seu
Órgão Competente, sobre pessoas físicas e jurídicas, de direito
público e privado, que exerçam a exploração em leitos dos corpos de
água do Município de Poço Fundo.
Art. 9º – O Poder Executivo promoverá os estudos e projetos
necessários à adaptação do atual sistema de exploração e
preservação dos corpos de água do Município de Poço Fundo,
visando o cumprimento da lei.
Art. 10 – Os alvarás somente serão concedidos mediante a
apresentação de estudo determinado pelo Poder Público, conforme,
o porte do empreendimento.
Art. 11 – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação, observando o que dispõe a lei nº
1109 de 19/09/94.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Poço Fundo, 22 de
maio de 1997.
Rosevaldo de Araújo
Vereador autor do Projeto