LEI 1234 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO / REPARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 073, 06 de junho de 1997.
LEI Nº 1234 de 09 de junho de 1997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE
PARCELAMENTO / REPARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA
COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
O Povo do Município de Poço fundo, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais decreta e eu, na qualidade de Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do
Município de Poço Fundo de firmar acordo de parcelamento com a
Caixa Econômica Federal – CEF, na forma da resolução 202, de 12
de dezembro de 1995, do conselho curador do FGTS, e da circular
CEF nº 077/96, de 07 de novembro de 1996, relativo à dívida havida
junto ao fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS.
Art. 2º- O Poder Executivo, para garantia da avença, fica
autorizada a vincular a utilizar cotas 17220101 – cota-parte do
ICMS, durante todo o prazo de vigência do ajuste.
Art. 3º – O Poder Executivo, durante o prazo de acordo de
parcelamento, consignará, nos orçamento anual e plurianual,
dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas
do ajuste.
Art 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 06 de junho
de 1997.
Carlito Ferreira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal