LEI 1224 ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS DE ÁREA DE LOTEAMENTO NO MUNICÍPIO.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 059/97 11 de abril de 1997.
LEI Nº 1224 de 14 de abril de 1997.
ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS DE ÁREA DE
LOTEAMENTO NO MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL de Poço Fundo aprova a seguinte
lei:
Art. 1º -Ficam isentos dos Impostos Municipais IPTU. E
demais taxas por um prazo de 5 anos, à partir da data da aprovação
desta lei, os lotes constantes dos loteamentos devidamente
aprovados pela Prefeitura, que não forem comercializados e ou
cedidos.
Art. 2º – No ato da comercialização deste LOTES, o
proprietário do loteamento ficará obrigado a remeter cópia do
compromisso de venda a Prefeitura para o devido cadastramento e
lançamento do IPTU.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Poço Fundo.
22/04/97
Rosevaldo de Araújo
Vereador autor do Projeto
JUSTIFICATIVA:
Esta isenção visa exclusivamente
beneficiar aos proprietários do Loteamento, pela paralisação do
imóvel, caso não venda os lotes, durante 5 anos da isenção.