LEI 1223 AUTORIZA PAGAMENTO DE ALUGUEL A INDUSTRIA ESTOFADOS MACHADO POR 12 MESES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 058/97 11 de abril de 1997.
LEI Nº 1223 de 14 de abril de 1997.
AUTORIZA PAGAMENTO DE ALUGUEL A INDUSTRIA
ESTOFADOS MACHADO POR 12 MESES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais decreta e eu, na qualidade de Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o chefe do Poder executivo Municipal autorizado
a despender nos meses de maio/97 a maio /98, da importância de
75% do valor do aluguel mensal de um galpão industrial nesta
cidade, destinado ao funcionamento provisório da Industria
ESTOFADOS MACHADO empr, individual (com.ou. Indust), CGC
00.625.957/0001 – 23.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
02.02.01.03.07.021.2.002- 3132.01
Art. 3º -Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
ajuda de custo na forma expressa nesta lei, por um período de 12
meses, desde que a empresa mantenha atividade formal abrindo
oportunidade de empregos e a complementação do aluguel,
contribuindo com 25% do valor do aluguel, no prazo estipulado.
Art. 4º – Para os exercícios seguintes, haverá nova negociação,
podendo o Executivo, proceder ao cancelamento total ou parcial da
ajuda de custo, desde que não cumpridas as clausula do artigo
anterior.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumpri, tão inteiramente como nela se contém.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 10 de abril
de 1997.
Carlito Ferreira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal
JUSTIFICATIVA:
A indústria Estofados Machado,
funcionará provisoriamente, nesta cidade, em galpão alugado, até
que a indústria adquira um imóvel para a instalação definitiva.
Para que possamos efetuar a ajuda de
custo no pagamento do aluguel referido, por um período de 12
meses, torna-se necessário a autorização legislativa.
A Estofados Machados, instalada
provisoriamente representará uma oferta de emprego imediata, e,
possivelmente quando em instalação definitiva contribuirá
efetivamente para o aumento de arrecadação do Município, além de
propiciar emprego a população.
Eis, porque, Senhor Presidente e
Senhores Vereadores, esperamos que Vossas Excelências,
analisando o presente projeto de lei, possam opinar favoravelmente à
sua aprovação. Dada a importância da matéria e a necessidade de
cumprirmos compromissos.