LEI 1222 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º § 1º DA LEI Nº 1.216 DE 17/03/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 057, 11 de abril de 1997.
LEI Nº 1222 de 14 de abril de 1997.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º § 1º DA LEI Nº 1.216 DE
17/03/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar
nova redação art. 2º § da lei 1.216 de 17/03/97.
Art. 2º – O referido parágrafo passa a ter a seguinte redação: A
escritura definitiva será lavrada a partir de 1999, já com o Galpão
Industrial em condições de trabalho, porém alienados por 10 anos.
Art. 3º – O beneficiado que não reside nesta cidade e não
comparecer para recadastramento no prazo de 30 dias a partir da
data de promulgação desta lei perderá o direito sobre o lote.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 10 de abril
de 1997.
Carlito Ferreira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal