LEI 1221 ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 056/97 11 de abril de 1997.
LEI Nº 1221 de 14 de abril de 1997.
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO
DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -A lei orçamentária para o exercício de 1998 será
elaborada em conformidade com as diretrizes desta lei e em
consonância com as disposições da Constituição Federal da
Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município e da Lei 4.320
de 17/03/64, no que couber.
Art. 2º – As receitas abrangerão a receita tributária própria, a
receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as
parcelas transferidas pela União e pelo Estado resultantes de suas
receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal.
§ 1º – Os impostos e taxas serão lançados, levando-se em conta
os valores venais a serem levantados no exercício de 1997
aplicando-se índices aprovados através de lei municipal.
§ 2º – Os valores das parcelas a serem transferidas pelos
governos Federal e Estadual serão fornecidos por órgãos
competentes do governo do estado até o dia 15 de agosto de 1997.
§3º – As parcelas transferidas mencionadas no parágrafo
anterior serão as constantes no art. 158 I, b e c, II § 3º da
Constituição Federal.
Art. 3º – As despesas serão fixadas no mesmo valor da receita
prevista e serão distribuídas segundas as necessidades reais de cada
órgão e de suas unidades orçamentárias.
Parágrafo Único – O poder Legislativo encaminhará, até o dia
31 de agosto o orçamento de suas despesas acompanhado de quadro
demonstrativo dos cálculos de modo a justificar o seu montante.
Art. 4º – A manutenção e desenvolvimento do ensino será
destinada parcela de recursos não inferior a 25% da receita de
impostos inclusive as transferências dos governos do Estado e da
União, resultantes de suas receitas de impostos, obedecendo também
emenda constitucional nº 14 de 12/09/96, lei nº 9.394 de 20/12/96 e
lei nº 9.424 de 24/12/96.
Art. 5º – O Município não despenderá de despesas com
pessoal, parcela de recursos superior a 60% do valor da receita
corrente de acordo com a lei complementar nº 82 de 27 de março de
1995.
Parágrafo Único – A despesa com pessoal referida no artigo
abrangerá:
I – O pagamento do pessoal do Poder Legislativo;
II – O pagamento do pessoal do Poder Executivo, incluindo-se
o pagamento dos aposentados e pensionistas, abono família e do
pessoal na manutenção e desenvolvimento do ensino a que se refere
o art. 4º desta lei.
Art. 6º – As despesas com pessoal referida no artigo anterior
serão comparadas através de balancetes mensais com o percentual
da receita corrente de modo a exercer o controle de sua
compatibilidade.
Art. 7º -É também obrigatório o uso de concurso público ou
concurso interno, com provas e títulos.
§ 1º – Todo cargo a ser criado será obrigatoriamente, através de
lei autorizativa e iniciativa do Prefeito ou da Câmara conforme o
caso.
Art. 8º – A abertura de créditos suplementares do orçamento
depende de recursos disponíveis e de prévia autorização legislativa
em limite acima de 50% (cinqüenta por cento).
Parágrafo Único – Os recursos referidos no artigo são os
provenientes de:
I – Superávit financeiros apurados em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II – Os provenientes de excesso de arrecadação;
III – Os provenientes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou até de créditos adicionais autorizados em lei;
IV – O produto de operações de crédito autorizados em forma
que juridicamente, possibilite o Poder Executivo realiza-las.
Art. 9º – Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e este for
acrescentado adicionalmente ao exercício, por meio de créditos
suplementares e/ou especiais, destinar-se-á obrigatoriamente,
parcela de 25% à manutenção e ao desenvolvimento do ensino,
proporcionalmente ao excesso de arrecadação incorporado ao
orçamento, quando proveniente de receita de impostos.
Art. 10 – Aos alunos do ensino fundamental obrigatório e
gratuito da rede municipal, será garantido o fornecimento de
material didático escolar, suplementação alimentar e assistência à
saúde.
§ 1º – A garantia contida no artigo não exonera o Município de
assegurar estes direitos aos alunos da rede estadual de ensino, por
meio de convênios celebrados com a secretaria de Estado de
Educação.
Art. 11 – Quando a rede oficial de ensino Fundamental e
médico for insuficiente para atender a demanda, poderão ser
concedidas bolsas de estudo para atendimento pela rede particular de
ensino local ou da localidade mais próxima.
Art. 12 – A manutenção da bolsa de estudo é condicionada ao
aproveitamento mínimo do aluno estabelecido em lei.
Art. 13 – Não serão concedidas subvenções sociais a entidades
que não sejam reconhecidas como de utilidade pública e dedicada ao
ensino, à saúde, ao esporte e ao lazer.
Parágrafo único – Só se beneficiarão de concessões de
subvenções sociais as entidades que não visem lucros e que não
remunerem seus diretores.
Art. 14 – A lei de orçamento garantirá recursos aos programas
de saneamento básico e de preservação ambiental visando à
melhoria de qualidade de vida da população.
Art. 15 – A lei só contemplará votação para início de obras,
após a garantia de recursos para pagamento das obrigações patronais
vincendas e dos débitos para com a Previdência Social decorrentes
de obrigações em atraso.
Art. 16 – Os órgãos da administração descentralizada que
receberam recursos do tesouro Municipal apresentarão seus
orçamentos detalhados das necessidades e acompanhados de
material de cálculo que justifiquem os gastos até 1º de agosto de
1997.
Art. 17 – Só serão contraídas operações de crédito por
antecipação de receitas quando se configurar iminente falta de
recursos que possa comprometer a administração.
§ 1º – A contratação de operação para fim específico somente
se concretizará se os recursos destinarem programas de excepcional
interesse público, observados os limites estabelecidos nos artigos
165§ 8 e 167 III da constituição Federal.
§ 2º – Em qualquer dos casos a operação de crédito depende de
prévia autorização legislativa.
Art. 18 – As compras e contratações de obras e serviços
somente poderão ser realizadas havendo disponibilidades
orçamentárias e precedidas dos respectivos processos licitatórios,
quando obrigatório nos termos da lei 8.666 de 21/06/93.
Art. 19 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20 – Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 09 de abril
de 1997.
Carlito Ferreira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal