LEI 1220 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PERMITIR PERMUTA DE LOTES OU CASAS ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO LAVRINAH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 055/97 07 de abril de 1997.
LEI Nº 1220 de 07 de abril de 1997.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PERMITIR
PERMUTA DE LOTES OU CASAS ENTRE OS
PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO LAVRINAH E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprova a
seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a permitir que os
proprietários de lotes ou casas no loteamento Lavrinha permutem
entre si, somente entre si, os seus imóveis;
§ 1º – As pessoas interessadas em fazerem entre si a troca de
que o artigo deverá manifestar por escrito seu desejo à Prefeitura.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Poço Fundo.
Poço Fundo, 07/04/97.
João Adair de Carvalho
Vereador
Rosevaldo De Araújo
Presidente