LEI 1217 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE RÁDIO DIFUSÃO DE POÇO FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 051/97 10 de março de 1997.
LEI Nº 1217 de 17 de março de 1997.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO
COMUNITÁRIO DE RÁDIO DIFUSÃO DE POÇO FUNDO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º -Fica declarada de utilidade pública o Conselho
Comunitário de rádio difusão de Poço Fundo.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Sala das Sessões da Câmara em 10 de março de 1997.
João Adair de Carvalho
Vereador Autor do Projeto
JUSTIFICATIVA:
A necessidade de comunicação e o benefício
que uma emissora de rádio comunitária pode trazer ao nosso
Município justificam por si só o projeto. A documentação necessária
anexa atende às exigências legais, inclusive o CGC dessa forma a
aprovação do projeto algo altamente benéfico aos interesses de
nosso Município.