LEI 1215 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.198.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 052/97 12 de março de 1997.
LEI Nº 1215 de 17 de março de 1997.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.198.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar
nova redação art. 1º da lei nº1.198 de 09 de dezembro de 1996.
Art. 2º – O referido artigo, passa a ter a seguinte redação: Fica
criado Fundo de Urbanização do Loteamento Lavrinha e esse Fundo
será gerido por um Conselho composto por:
A – Um Vereador do PMDB;
B – Um Vereador do PL;
C – Um Vereador do PFL;
D – Um Vereador do PTB;
E – Um funcionário desta Prefeitura;
F – Um representante dos beneficiados com lotes no
loteamento Lavrinha.
Art. 3º -Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 12 de março de
1997.
Carlito Ferreira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal
JUSTIFICATIVA:
Como é do conhecimento dos Nobres
Vereadores a lei 1.198 é de 1996. Foi feita uma seleção usando
critérios para a escolha do pessoal de baixa renda.
Sabemos que pouca gente tem como pagar. É
de vontade do atual Prefeito que se crie o conselho que irá gerir esse
fundo, e resolver os problemas futuros, pois será um fundo com
recursos precários e com cobranças de melhoramentos em curto
prazo, por parte dos beneficiados do loteamento Lavrinha.