LEI 1214 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 042/97 03 de março de 1997.
LEI Nº 1214 de 17 de março de 1997.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR
TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Esta lei disciplina as contratações de pessoal, a título
precário e por tempo determinado, para atender necessidade
temporária e de excepcional interesse público do Município, nos
termos do inciso IX do art. 37 da constituição da República.
Art. 2º – As contratações nos termos desta lei, somente poderão
ocorrer em casos de:
I – Atender situações de calamidade pública;
II – Campanhas de saúde pública;
III – Prejuízo ou perturbação na prestação de serviços públicos
essenciais;
IV – Necessidade de pessoal, em decorrência de demissão,
exoneração falecimento ou aposentadoria, mediante seleção
simplificada;
V – Executar serviços técnicos profissionais de notória
especialidade;
VI – Atender às necessidades de magistério mediante processo
de seleção simplificada;
VII – Atender aos termos de convênio com recursos federais,
ou estaduais, repassados ao Município;
VIII – Atender a outras situações e urgência que vierem a ser
definidas em lei.
Art. 3º -A contratação, objeto desta lei reverter-se-á de ato
formal regido pelo direito Administrativo e observará, quanto a sua
duração, prazo de 12 meses.
Parágrafo Primeiro – Constarão obrigatoriamente dos
instrumentos de contratação de pessoal a que se refere este artigo:
I – A justificativa;
II – O prazo;
III – A função a ser desempenhada;
IV – A remuneração;
V – A dotação orçamentária;
VI – A demonstração da existência de recursos;
VII – A habilitação exigida para a função;
Parágrafo Segundo – A remuneração a que se refere o inciso
IV, do parágrafo anterior, será reajustado de acordo com o
reajustamento do Servidor Municipal.
Art. 4º – Somente poderão ser contratados nos termos desta lei,
os interessados que comprovarem os seguintes requisitos:
I – Ser brasileiro;
II – Ter completado 18 anos de idade;
III – Estar em gozo dos direitos políticos;
IV – Estar quite com as obrigações militares;
V – Estar apto, física e mentalmente, para o exercício da
função para o qual é contratado;
VI – Possuir habilitação profissional necessária e comprovada
para o exercício da função:
Parágrafo Primeiro – A comprovação do estipulado no inciso
V será emitido pelo órgão médico da Prefeitura ou por um médico
por esta credenciada.
Parágrafo Segundo – A comprovação do estipulado no inciso
VI será mediante apresentação de certificado devidamente registrado
em órgão competente.
Parágrafo Terceiro – No caso de especialização médica, não
havendo no Município, médico especialista disponível para ser
contratado, ficam dispensados os requisitos dos incisos I, III e IV
deste artigo desde que o contrato esteja em situação regular no país.
Art. 5º – Os contratados segundo a presente lei estão sujeitos
aos mesmos deveres e proibições, inclusive no tocante à acumulação
de cargos e funções públicas, e ao mesmo regime de
responsabilidade vigente para os demais servidores públicos, nos
termos da Constituição Federal.
Art. 6º – Ocorrerá à rescisão contratual:
I – A pedido do contratado;
II – Pela conveniência da Administração Municipal a juízo da
autoridade que procedeu a contratação;
III – Quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
Parágrafo Único – Na hipótese dos incisos I e II o contrato terá
direito ao 13ºsalário, proporcional ao tempo de serviço prestado.
Art. 7º – É vedada a Administração Municipal, atribuir ao
contrato encargos ou serviços diversos daqueles constantes do
contrato.
Art. 8º – As despesas com a execução desta lei correrão por
conta das dotações próprias, constantes do orçamento municipal.
Art. 9º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a
presente lei, no que couber, mediante decreto.
Art. 10 –Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 1997, inclusive retroagindo para revogar Lei
Municipal nº1202 de 17/02/97 que dispõe sobre o mesmo
assunto.Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumprem e a
façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 03 de março de
1997.
Carlito Ferreira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal
JUSTIFICATIVA:
Para atendimento de necessidade temporária
de excepcional interesse público, com suporte no inciso IX, do art.
37 da Constituição da República e Lei Orgânica art. 122, inciso VIII,
esta lei servirá para regulamentar e legalizar a contratação de
servidor para prestação de serviços eventuais por tempo determinado
para atendimento à necessidade transitória de substituição de seu
pessoal regularmente investido ou a acréscimo extraordinário de
serviço nos ditames desta lei. Não ocorrerá nestes contratos,
nenhuma investidura em cargo público.